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Nota fiscal

Decisões dispensam informação de custo com importação

Por entender que a discriminação em Nota Fiscal Eletrônica do custo de mercadoria vinda do exterior prejudica o segredo do negócio, empresas têm conseguido, na Justiça, deixar de cumprir a exigência, criada a partir da Resolução 13 do Senado. Com o objetivo de pôr fim à chamada “Guerra dos Portos”, a resolução unificou em 4% a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre bens importados. As informações são do jornal DCI.

O argumento levado em conta em uma das liminares foi o de que a divulgação de tal dado tornaria públicas informações confidenciais da empresa a respeito dos fornecedores no exterior, custos de produto e margens de lucratividade. Estaria, portanto, violando os princípios constitucionais da livre concorrência, isonomia e iniciativa privada.

Na decisão em Mandado de Segurança, o desembargador Carlos Mignone, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, afirma que o conjunto de informações relacionadas à lista de fornecedores dos produtos que comercializa e os preços praticados não são de domínio público e constituem importante elemento econômico. A liminar, de 27 de dezembro de 2012, livrou a empresa M.Cassab Comércio e Indústria de cumprir a determinação.

O advogado Umberto Saiani, do Moreau & Balera Advogados e responsável pelo caso, afirma que o principal questionamento é com relação à inclusão da parcela da importação na nota fiscal para acesso de terceiros, tanto clientes quanto concorrentes, o que vai contra o segredo do negócio, e foi aceito na liminar da M.Cassab. "A isonomia e o segredo do negócio são afetados", afirma.

Na decisão, o desembargador ainda destaca que a Resolução 13 do Senado, ao estabelecer a alíquota, não falou sobre a necessidade de expor os custos dos bens nas notas. O Congresso alterou a alíquota e determinou que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) baixasse normas para os procedimentos necessários na importação. Assim, surgiu o Ajuste 19, do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief), alvo dos questionamentos na Justiça.

Isso porque ele obriga que o contribuinte informe na Nota Fiscal Eletrônica o valor da parcela importada do exterior e o conteúdo de importação expresso percentualmente, no caso de bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização. "Tal exigência ultrapassa o âmbito de atuação legítima do Confaz", diz a decisão, que considerou haver risco de lesão grave e de difícil reparação.

A advogada Priscila Dalcomuni, do Martinelli Advocacia Empresarial, afirma ter mais de 15 ações do escritório na Justiça sobre o tema e já ter conseguido quatro liminares distintas em Santa Catarina, todas de primeira instância, concedidas durante o recesso do Judiciário, já que os estados ratificaram os termos do ajuste nos últimos dias de 2012.

Dentre as alegações da advogada está o fato de que a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional proíbem que os estados e municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino. Além de citar também violação à livre concorrência e livre iniciativa, é trazido aos juízes o argumento da confidencialidade econômica.

"Abrir o preço pago vai contra cláusulas confidenciais estabelecidas com o fornecedor. Além disso, essa obrigação é desnecessária, pois o fisco dos estados já tem acesso aos dados na importação, não é preciso abrir para o consumidor final e trazer mais um custo para as empresas adaptarem seu sistema às novas regras", afirma Priscila.

As determinações do Confaz são também precárias. Tramita no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contestando a Resolução 13. No processo, relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo afirma que a norma extrapola a competência do Senado para fixar as alíquotas de ICMS.

A tributarista Cristina Caltacci Bartolassi, da Advocacia Lunardelli, explica que a obrigação de informar, em nota fiscal, o valor pelo qual a mercadoria foi comprada, pode gerar conflitos com a empresa que importou para um cliente de outro estado.

"Isto é, se o empresário importa um carro, por exemplo, por R$ 50 mil, a alíquota de ICMS vai ser de 18%, como atualmente. Mas na hora de revender para o seu cliente, mesmo cobrando uma alíquota de 4%, e recebendo crédito por ter pago inicialmente 18% de imposto, ele vai ser obrigado a explicitar qual a margem de lucro na operação e os custos de frete, pessoal e transporte. O preço final sobe muito, para R$ 100 mil, também por exemplo. Porém, é possível que o cliente não entenda que o importador teve despesas. E, sim, avaliar que a margem de lucro foi de R$ 50 mil e isso prejudica a parceria entre eles. Fere o direto de livre concorrência e de sigilo de preço", explica a especialista em Direito Tributário.

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2013, 12h45

Comentários de leitores

1 comentário

CONFAZ e seu amplo poder normativo

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Na verdade, a Resolução SF 13/12 não determina que as empresas informem o valor do bem/mercadoria importado que estejam revendendo ou que tenham utilizado como insumo na produção do produto aqui fabricado. Essa exigência veio de decisão tomada por representantes do poder executivo dos estados e do DF, com o de acordo de representante do Poder Executivo da União (Min. da Fazenda), formalizada num documento chamado “Ajuste SINIEF nº 19/12”, dito que editado sob os auspícios do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Ocorre que até hoje não se sabe ao certo se este órgão seria o existente na estrutura interna do Min. da Fazenda – originalmente criado pelo Inc. IV, “a” do art. 23, da Lei 8.028/90, e hoje assentado no art. 29, XII, da Lei 10.683/03, com regulamentação aprovada pela Pres.da República (Decreto nº 7.482/11) – ou se seria o órgão, com idêntico nome, que foi criado pelos estados e DF, através do Convênio 133/97, com atribuições e funções muito parecidas. Dessa dúvida surgem muitos questionamentos sobre o poder normativo desse órgão no âmbito tributário, especialmente se indo além das hipóteses de convênios citadas na CF (Art. 150, §6º; Art. 155, §2º, VI, XII, alínea “g”; §4º,IV e §5º). Se o CONFAZ de que se fala for o criado por Lei federal, resta a dúvida sobre como a regulamentação de suas atribuições e funcionamento poderia ser realizada por Convênio celebrado entre estados e DF, já que tal é competência privativa do Presidente da República (art. 84,VI,CF).Se o CONFAZ criado pelo Convênio 133/97 não se confunde com o CONFAZ criado por lei federal, resta esclarecer como poderiam os estados e o DF criarem um novo órgão, de âmbito nacional, sem lei anterior (art. 88, CF) e sem iniciativa da PR (art. 61, II, e, CF).

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