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Violação de princípios

Justiça de Goiás veta 14º e 15º salários para deputados

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás declarou, de maneira unânime, a inconstitucionalidade dos artigos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado de Goiás que preveem a criação do 14º e 15º salários para deputados estaduais. A sessão aconteceu nesta quarta-feira (9/1), de acordo com informações do portal G1.

Segundo o desembargador-relator Leandro Crispim, os artigos que falam da criação de uma ajuda de custo para os parlamentares são inconstitucionais porque violam os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. O relator argumentou que, de acordo com a Constituição Federal, os detentores de mandato eletivo são "remunerados, exclusivamente, por subsídio ficado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou espécie remuneratória".

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2013, 21h47

Comentários de leitores

2 comentários

Quosq tandem abutere paciencia nostra?

professorpaulo (Professor)

Até quando enfim abusarão da nossa paciência? até que isto aqui vire um Egito? O que é preciso fazer pra que os políticos criem vergonha na cara e respeitem os contribuintes? precisamos dar ferramentas ao judiciário pra acabar de vez com estas imoralidades ou o povo começará, como na Roma antiga, a tomar suas medidas necessárias.

Sobre 13º e 14º salario.

jasmas (Prestador de Serviço)

Estou preocupado com os três poderes neste País: Legislativo, Executivo e Judiciário. Já pagamos um absurdo de salario para eles, fora as despesas legais que eles tem direito e incorporam ao salario. Ainda querem 13º e 14º, para que não sei. O verdadeiro trabalhador que paga os salários deles, só tem direito ao 13º, isso quando não é ludibriado pelo patrão que não paga. E o pior, recebendo sempre em dia, ou as vezes adiantado, não estão a fazer valer o que recebem. É por isso que estamos infestados de ladrões, corruptos, e bandidos que fazem o que querem e não acontece nada. Se as coisas não mudarem, quem viver verá, dias piores virão. E se não acabarem com essa praga chamada religião, ai sim, será uma grande catástrofe. Maioria do povão, sem nenhuma condição informativa é que dá toda sustentação a essa bandidagem. Que o diabo nos ajude, pois Deus já perdeua ponta da meada.

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