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Crescimento progressivo

Projeto permite aumento de gastos da Justiça estadual

A Câmara dos Deputados analisa um Projeto de Lei Complementar que permite a ampliação de gastos dos estados com os judiciários locais. De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a proposta determina que a percentagem da receita do estado que poderá ser utilizada com despesas de pessoal do Judiciário aumente progressivamente, conforme aumente o número de processos distribuídos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal limita os gastos com pessoal dos judiciários estaduais a 6% da receita corrente líquida do estado. O projeto amplia esse limite para 7% quando o número de processos distribuídos no ano anterior ultrapassar 4 milhões. A cada acréscimo de 1 milhão de processos distribuídos (ou fração), mais 1% da receita do estado seria destinada ao Judiciário, até o limite de 10%.

O deputado explica que a verba repassada ao Judiciário será deduzida da percentagem da receita corrente líquida que couber ao executivo estadual. "Não se ignora as reclamações contra a lentidão do Judiciário, que, entretanto, precisa de meios para enfrentar o crescente volume de processos distribuídos, adequando-se pessoal e materialmente para resolvê-los eficazmente", diz Arnaldo Faria de Sá.

A proposta tramita em regime de prioridade, apensada ao PLP 328/02, e será analisada pelas comissões de Constituição e Justiça e Cidadania; e de Finanças e Tributação. Em seguida, a matéria seguirá para o Plenário. Com informações da Agência Câmara.

Clique aqui para ler a íntegra do PLC 333/06.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2013, 18h57

Comentários de leitores

3 comentários

Cautela

Flávio Souza (Outros)

O Congresso Nacional e o Judiciário devem criar mecanismos que reduzam sensivelmente os recursos judiciais e tb as divergências jurídicas, aqui sem mencionar o amontoado de leis e atos inconstitucionais que são produzidos e que de uma maneira ou outra contribuem para a morosidade do Judiciário. Vejam leitores do Conjur quantas reportagens são aqui postadas mencionando divergência sobre julgamento de processos onde é discutida se a competência é da Justiça Federal ou Estadual; processos com infinitos recursos e que tornam os mesmos intermináveis, quando não, alcançam a prescrição; processos que chegam ao STF e são anulados por falhas na citação; etc etc etc. Aqui nem falo das ações que envolvem o foro privilegiado que são intermináveis e o número de habeas corpus que podem ser interpostos num processo. Portanto, se a população cobrar ações concretas que visem diminuir a litigiosidade, certamente que a enxurradas de processos tendem a diminuir e com isso o Judiciário sairá, gradativamente da morosidade.

se deixar gastam 100% do orçamento e nada mudam

daniel (Outros - Administrativa)

se deixar gastam 100% do orçamento e nada mudam, uma vez que vão apenas aumentar salários e construir palácios em lugar de informatizar.
O orçamento atual é suficiente, mas apenas é mal administrado.
E o pior de tudo é a Defensoria querer usar o monopólio de pobre para ter 2% do orçamento para explorar os pobres, uma vez que nem atende pobre, mas sim classe média.
Ademais, o projeto é inconstitucional, pois de iniciativa de Deputado e apenas pode ser de iniciativa do Executivo.

Judiciário analógico

Le Roy Soleil (Outros)

Projeto equivocado. Essa verba seria muito melhor utilizada se destinada para a implantação do processo eletrônico, acabando de vez com os processos analógicos.
Até quando teremos que conviver com esse Judiciário anacrônico, obsoleto, medieval, que teima em fazer do papel a sua matéria-prima ?

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