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Dispositivo inconstitucional

PGR contesta Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 12.550/2011, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A Ebserh, responsável pela administração de hospitais universitários federais, foi concebida, inicialmente, para resolver problemas relacionados à contratação de pessoal.

A ADI pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º a 17 da Lei 12.550. O relator da ação no Supremo Tribunal Federal é o ministro Dias Toffoli.

Na avaliação da vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, que assina a ação, a lei é inconstitucional por prever a prestação direta de serviço público típico por empresa pública, sem regulamentação, o que violaria o artigo 37, XIX da Constituição. A procuradora também questiona a contratação de empregados para a Esberh no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A proposta de uma empresa para cuidar da gestão dos hospitais universitários foi apresentada no fim de 2010. O governo federal tentou criar a Ebserh por meio de medida provisória (MP 520/2010), editada no último dia de mandato do ex-presidente Lula, mas a matéria acabou derrubada no Senado no ano seguinte. A oposição levou a medida a caducar, impedindo a votação em Plenário no seu último dia de vigência, 1º de junho de 2011.

Durante a tramitação da MP 520/2010, o PSOL e o PSDB chegaram a ajuizar ações de inconstitucionalidade contra a proposta, mas elas acabaram prejudicadas pela perda de vigência da medida.

Depois da derrubada da MP, o Executivo decidiu apresentar um projeto de lei com o mesmo conteúdo (PLC 79/2011), que acabou aprovado no Plenário do Senado em novembro, apesar das críticas da oposição e até de parte da base de apoio ao governo.

A perda de autonomia dos hospitais universitários foi criticada por professores e servidores de universidades federais. Para o governo, no entanto, a empresa, vinculada ao Ministério da Educação, permite melhorar a gestão dos hospitais para garantir a prestação de um serviço de excelência ao público, além das condições necessárias ao aprendizado pelos estudantes. Com informações da Agência Senado.

ADI 4.895




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Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2013, 14h24

Comentários de leitores

2 comentários

Caro Sr. Marcos Alves Pintar

João B. (Advogado Autônomo)

Sem entrar no mérito da questão, ao que me parece, tal empresa não servirá de cabides de empregos. Porém, dela resultará um mal maior (ou um bem, deixando de comentar o mérito), eis que será uma Sociedade anônima, movida pelo lucro.
Fonte: http://dafarmaciaufmg.wordpress.com/2012/03/08/porque-rejeitar-a-empresa-brasileira-de-servicos-hospitalares-no-hc-ufmg/

Manobra eleitoreira

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ora, mas se o PT não criar mais cargos, como vai acomodar a "cumpanherada"?

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