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Solução consensual

Núcleo de conciliação do TST terá primeira audiência

O recém-criado Núcleo Permanente de Conciliação (Nupec) do Tribunal Superior do Trabalho terá sua primeira audiência nesta quarta-feira (9/1). O caso que será analisado diz respeito à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a União Federal em face de convênio de prestação de serviços celebrado entre a Marinha do Brasil — Diretoria de Portos e Costas (DPC) e a Fundação de Estudos do Mar (Femar).

Na ação, o Ministério Público alega irregularidades na terceirização dos serviços pelo convênio. Sustenta que as funções contempladas deveriam ser executadas por servidores aprovados em concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

A União, por sua vez, afirma a legalidade dos procedimentos levados a cabo pelo convênio. Alega estarem de acordo com as disposições da Lei 8.666/93 e que a execução indireta de determinados serviços busca atender ao interesse público.

O relator do processo no TST, ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, oficiou ao presidente da corte, ministro João Oreste Dalazen, a intenção de trazer o caso para audiência no Nupec, pra tentar levar o conflito a uma composição.

Nupec
O Núcleo Permanente de Conciliação (Nupec) do Tribunal Superior do Trabalho foi instituído em ato assinado pelo presidente João Oreste Dalazen, em novembro de 2012. O objetivo do órgão é estimular a prática dos meios consensuais na solução, incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos processuais de resolução de litígios no âmbito do tribunal.

Entre suas atribuições estão atuar na interlocução com os núcleos de conciliação dos tribunais regionais do trabalho e prestar auxílio administrativo e operacional às audiências de conciliação.

O ato dispõe ainda sobre o funcionamento do núcleo, como solicitar a audiência de conciliação, além de todos os procedimentos necessários para a tentativa conciliatória. A Secretaria-Geral Judiciária (Segjud) será responsável por desempenhar as atribuições do Nupec, e a coordenação ficará a cargo do ministro presidente do TST.

A criação do núcleo segue as determinações contidas na Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

AIRR 3164-72.2010.5.01.0000

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2013, 15h33

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