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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O Ministério Público Federal pode investigar o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva com base na acusação feita pelo operador do mensalão, Marcos Valério, de que o esquema também pagou despesas pessoais do petista. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, decidiu remeter o caso à primeira instância, já que o ex-presidente não tem mais foro privilegiado. Isso significa que a denúncia pode ser apurada pelo Ministério Público Federal em São Paulo, em Brasília ou em Minas Gerais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lei contestada
A PGR ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 12.550/2011, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). Na avaliação da vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, que assina a ação, a lei é inconstitucional por prever a prestação direta de serviço público típico por empresa pública, sem regulamentação, o que violaria o artigo 37, XIX da Constituição. A procuradora também questiona a contratação de empregados para a Esberh no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As informações são da Agência Senado.


Agilidade no processo
O Ministério Público Federal pediu agilidade Tribunal do Júri em Belo Horizonte no julgamento da Aação Penal contra os acusados de participar da Chacina de Unaí, em 2004. Em ofício enviado ontem ao corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, a coordenadora da Câmara Criminal do MPF, Raquel Dodge, lembrou que o crime está prestes a completar nove anos sem que os denunciados tenham sido julgados. Ela pede que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) viabilize o Tribunal do Júri, por meio do Programa Justiça Plena. Segundo a coordenadora, não há entrave processual no caso e, há seis meses, espera-se que a data do julgamento seja marcada. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Dados vazados
Um hacker — ou um grupo deles — descobriu e divulgou no Twitter nesta terça-feira (8/1) dados pessoais de três condenados no processo do mensalão. O usuário do microblog @nbdu1nder vazou informações, retiradas do site do Planalto, do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, do ex-presidente do PT (Partido dos Trabalhadores) José Genoino e do ex-tesoureiro da sigla Delúbio Soares. Foram publicados nomes de familiares, endereços pessoais, endereços de e-mails, CPF e números de telefone celular e fixo. As informações são do portal R7.


Sistema prisional
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, se reuniram para discutir a importância da atuação conjunta dos Três Poderes no aperfeiçoamento do sistema jurisdicional brasileiro. Segundo Cardozo, entre os maiores problemas estão as condições das prisões no país. "Temos péssimas condições, temos déficits de vagas." Eles também conversaram sobre a atuação do Executivo e do Judiciário nos problemas do sistema prisional e também de segurança nos programas Mutirão Carcerário e Brasil Mais Seguro. As informações são da Agência Brasil.


Justiça do Trabalho
A Caixa Econômica Federal é a companhia que mais aparece na Justiça do Trabalho, seguida por Petrobras e Correios. A conclusão é de um estudo do Conselho Nacional de Justiça com base em dados de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2011. A CEF reponde por 0,64% do total de processos analisados no período. Indústria, setor público federal, bancos e serviços são os setores mais litigantes. As informações são da revista Exame.


Trabalho no exterior
Funcionários que foram transferidos por suas empresas para o exterior devem ter seu contrato de trabalho regido pela legislação mais favorável ao trabalhador, em geral a brasileira. Decisões nesse sentido foram adotadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros fortaleceram esse entendimento após o cancelamento, em abril, da Súmula 207, de 2003, que previa a aplicação das leis vigentes onde ocorre a prestação do serviço. A súmula conflitava com a Lei 11.962/2009, que prevê a aplicação da legislação brasileira quando for mais favorável ao empregado. A discussão terminou com o cancelamento da súmula. As informações são do jornal Valor Econômico.


Liminares contra Enem
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região suspendeu nesta terça-feira (8/1) pelo menos 150 liminares da Justiça Federal no Rio de Janeiro que determinavam a divulgação imediata dos espelhos da correção das redações do Enem acompanhados das justificativas da pontuação. A decisão abrange os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. As informações são da Agência Brasil.


Lei de Vítimas
O presidente do México, Enrique Peña Nieto, assina nesta quarta-feira (9/1) a Lei de Vítimas, que entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do país. O objetivo é proteger aqueles que sofreram violações causadas por ações do crime organizado. O país sofre com a ação dos cartéis de tráfico de drogas, armas e pessoas. A Lei de Vítimas reúne 189 artigos, como os temas relativos aos gastos jurídicos e médicos, de acordo com cada caso. A Procuradoria-Geral da República informou que a lei é resultado das queixas sociais contra a insegurança no país e o aumento do crime organizado e da impunidade. As informações são da Agência Brasil.


OPINIÃO
Reforma dos códigos
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que é necessária a reforma dos códigos para modernizar o arcabouço jurídico brasileiro. “Mas ela não pode ser conduzida de forma demagógica e por meio de projetos irresponsáveis”, diz. Para o jornal, em vez de aumentar a segurança do direito no País, essas reformas estão provocando um efeito inverso. De acordo com o Estadão, o mais grave é que esse quadro de incerteza jurídica tende a se complicar em 2013 e 2014, porque muitos senadores e deputados do chamado baixo clero descobriram que a apresentação de projetos de lei destinados a modificar os principais códigos - especialmente o Código Penal - podem lhes render manchetes nos jornais. O editorial explica que alguns projetos consagram os mais absurdos modismos jurídicos. “Se forem aprovados, esses projetos podem desequilibrar o sistema de punições previstas pela legislação penal em vigor”, afirma.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2013, 10h53

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