Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Investigação criminal

Limitação de poderes impede MP de investigar

Por 

Muito se tem discutido nos dias atuais sobre o poder de investigação criminal realizada com exclusividade pela Polícia Judiciária com o objetivo de se garantir, com argumentos ardilosos, uma “exclusividade sem controle” pelo Ministério Público na titularidade de investigações criminais.

O debate em torno do tema espinhoso da titularidade da investigação criminal, com claros contornos jurídico-científicos, foi midiatizado de forma inoportuna, vez que verdadeiros “planos de marketing” sem compromisso com a realidade foram criados pelo Ministério Público para tentar induzir o raciocínio de parte da sociedade leiga e de setores da grande mídia.

Nos termos atuais, polarizou-se a discussão em dois pontos. De um lado, membros do Ministério Público se levantando contra um suposto monopólio do poder de investigação criminal pelas Polícias Judiciárias. Doutra banda, a OAB e as Polícias Judiciárias defendendo não o monopólio da investigação pelas polícias (como alguns, com desonestidade intelectual, querem fazer crer ao grande público e à classe política), mas a impossibilidade de que o MP o faça sem qualquer participação das Polícias Judiciárias, de maneira subterrânea, sem qualquer controle pelo Poder Judiciário, sem publicidade, ou seja, feita por um membro do “ministério público investigador” que se auto controla e, por conseqüência, investiga sem qualquer limite.

Inicialmente, portanto, é preciso que a discussão seja colocada nos verdadeiros trilhos, quais sejam: “não se trata de alijar o ministério público de qualquer acesso e participação em investigações criminais, mas de impedir que ele seja autor isolado, sem qualquer controle, em detrimento de direitos e garantias fundamentais do cidadão, em uma concentração de poderes que não faz bem a nenhuma instituição, pois que ingrediente para o cometimento de abusos e arbitrariedades”.

Em um congresso, ainda nos tempos de faculdade, recordo-me que se discutia sobre a definição de Direito. Em um dado momento, um conferencista, o ilustre professor e jurista Hugo de Brito Machado, expressou a seguinte opinião: “verdadeiros compêndios foram escritos sobre a definição de Direito, mas nenhum deles é, minimamente, válido se não contiver a limitação de poderes e, por conseguinte, a contenção do arbítrio”. A limitação de poderes, verdadeiro bastião do Estado Democrático de Direito é, pois, o argumento inicial e incontrastável que impede o desenvolvimento de investigação criminal de maneira isolada pelo Ministério Público.

Em termos constitucionais, é de hialina clareza a opção do legislador pelo modelo de investigação criminal conduzida, exclusivamente, pela Autoridade Policial com a participação de membros do Ministério Público, senão vejamos o artigo 144, § 1º, IV, que determina que cabe à Polícia Federal “exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União”.

É evidente; e para isso basta consultar os anais do Congresso Nacional em torno dos debates sobre a questão; que quis o legislador constituinte que apenas a polícia judiciária, embora com amplo acesso do ministério público e, por óbvio, sobre o controle de legalidade do Poder Judiciário, exerça tal função. Sinteticamente, é patente, óbvio ululante, que não há qualquer dispositivo no ordenamento jurídico pátrio que permita ao Ministério Público conduzir investigações criminais e, muito menos, de forma isolada.

Em posturas claramente apaixonadas, com evidentes contornos institucionais, alguns defensores da tese encampada pelo Ministério Público fazem o seguinte questionamento: “o que fazer se membros das instituições policiais estiverem envolvidos com o crime?” Por essa eventual possibilidade, alguns dizem que o Ministério Público deve conduzir o processo investigatório, bem como capitanear investigações autonomamente.

Simplista e até ingênuo é o referido argumento. Em verdade, a corrupção é um fenômeno humano e não parece razoável crer que membros de qualquer outra instituição sejam alienígenas, dotados de caráter divino, detectado durante os concursos de ingresso nas respectivas carreiras. Percebido qualquer envolvimento do investigador policial com o crime investigado ou em benefício do criminoso, diversos mecanismos de controle podem frustrar a empreitada, haja vista o acompanhamento do próprio Ministério Público, o controle de legalidade do Poder Judiciário e, ainda, a atuação das Corregedorias De Polícia.

De modo diverso, o que dizer de uma investigação conduzida apenas por um membro do MP, sozinho, sob seu próprio controle? Certamente, caso o condutor da investigação incorra em crime, dificilmente os fatos criminosos virão a lume, eis que acessível apenas ao investigador ministerial. Exemplo atual da inconveniência da tese defendida pelo Ministério Público reside nas suspeitas, ainda que possam ser indevidas, de que o atual Procurador Geral da República teria deixado de atuar, criminosamente, após receber inquérito policial que aponta o suposto envolvimento do ex-senador Demóstenes Torres com o “bicheiro Carlos Cachoeira”.

Caso a investigação tivesse sido levada a efeito, isoladamente, pelo Ministério Público, os fatos viriam à tona? Seriam de conhecimento da sociedade brasileira? A resposta razoável é, com grandes chances, que não. Parafraseando o ilustre ex-Procurador Geral da República Antonio Fernando de Souza, diria que “instituição séria e democrática não é, sendo isso possível, apenas a instituição onde não existam criminosos, mas sim aquela em que detectado um membro criminoso, este seja combatido, expurgado, punido de maneira exemplar, com rigor”.

Salutar seria que o Ministério Público, o fiscal da lei, instituição de incomensurável importância para o Estado Democrático de Direito, atuasse ombreado às Polícias Judiciárias no sentido de fortalecer essas instituições para um combate efetivo ao crime e não, por mera política de fortalecimento institucional, tentar concentrar poderes que não possui, em afronta evidente ao diploma constitucional em vigor e ao indispensável pilar de sustentação do Estado Democrático de Direito, a limitação de poderes.

 é delegado de Polícia Federal e especialista em Direito Público pelo Instituto Brasiliense de Direito Público.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2013, 7h27

Comentários de leitores

7 comentários

Só querem poder

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Ministério Público, na verdade, nunca quis atrair para si a investigação criminal. Eles, não estão nem aí para o zé ninguém que morreu ou foi vítima de algum delito. O que querem é atuar politicamente, de forma seletiva, para usar a acusação como ferramenta de subjugação do homem pelo homem. Querem poder, e nada mais do que isso.

Equilíbrio minha gente!

Willian Ortis (Servidor)

A questão é tormentosa, porém cada qual a encara da maneira que lhe aprouver. O certo é que mostra-se razoável a investigação ministerial em alguns casos (envolvimento de membros do auto escalão do governo; membros da polícia; corrupção e crimes contra a adm. pública). No entanto, tal investigação não é possível no Brasil. Não se discute o mérito das investigações, mas somente a questão técnica e jurídica. A resolução 13 do CNMP não me parece ser o instrumento normativo adequado. Isso porque, nos debates da Constituinte de 1988, a tese dos poderes investigatórios foi afastada, mostrando, assim, a real intenção da Constituição (Cf. a esse respeito os pareceres dos professores Luís Roberto Barroso e José Afonso da Silva). Somente por EC pode-se atribuir ao MP a investigação, e ainda assim, deve ser esta muito bem normatizada. Nem tanto ao céu, nem tanto à terra minha gente!

Eles querem!!! Mas eles aguentam???

roberto guimarães (Advogado Autônomo)

A postura politica do Ministério Público em trazer para si a exclusividade da investigação policial, com implicito objetivo de fortalecimento da instituição, na prática em nada favorecerá a sociedade. A uma, porque JAMAIS um membro do Ministério Público, usará o manual da correta investigação, que em sua maioria é campal com diligências em becos ou butecos de favela, com vistas á "esclarecer" a morte de um "desconhecido". A duas, porque JAMAIS terá condições de realizar "campanas" sobre a um investigado a fim de colher provas sobre sua atividade criminal (com quem se encontrou, onde esteve, quem são seus parceiros de crime, etc). Aqui até quero fazer um parenteses... E se durante uma "diligência ministerial" houver enfrentamento por parte do criminoso??? o Promotor de Justiça, terá condições de se defender??? irá ele repelir á altura a injusta agressão???. E se cometer abusos durante as diligências campais,irá ele mesmo se auto representar??? Terá condições físicas de tornar seu gabinete num balcão de Delegacia para atender briga de vizinhos por causa do pagodão de final de semana???Enfim poderia ficar aqui inumerando várias situações que colocariam em xeque a atuação do Ministério Público, e que na pratica aniquilam qualquer efetividade de sua atuação em substituição á Autoridade Policial. A investigação de gabinete é ineficaz!!! O Ministério Público é parte e deve apenas cumprir sua função constitucional, o que já é atribuição demasiada. De resto, vamos buscar mecanismos efetivos para estruturar quem por ofício deve investigar. Acho que temos coisas mais importantes á se preocupar.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 17/01/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.