Consultor Jurídico

Comentários de leitores

4 comentários

quando será?

Celsopin (Economista)

que o brasil vai se livrar desta indústria de carteirinhas que só encarecem e restringem o acesso aos serviços????
Basta ver a piada que são os exames da OAB.
Será que o consumidor dos serviços é realmente um completo idiota que não sabe o que quer? Será realmente necessário um distribuidor de carteirinhas iluminado para dizer quem o consumidor pode contratar?
e nem me venham falar em qualidade, porque basta uma olhadela de leve para ver a "qualidade" de advogados e médicos (e estou me referindo aos encarteirados)...

A radicalidade do diagnóstico nosológico

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Ao estabelecer o monopólio do diagnóstico nosológico ( art.4º, inciso I), o projeto demonstrou a falta absoluta do bom senso, não distinguindo entre casos simples e complexos, entre leves e graves, entre triviais e duvidosos. Não se concebe, por exemplo , que um fisioterapeuta, após 5 anos de Faculdade, diante de uma leve contusão muscular, corriqueira em sua área, tenha que mandar o cliente esperar 2 meses na fila do SUS para pedir autorização médica, sob pena de ser preso por exercício ilegal da medicina. Verdadeiro absurdo. Vai congestionar os postos de saúde e hospitais sem necessidade, prejudicando os doentes que precisam de atendimento urgente. Se o cliente tiver alguma doença, não pode fazer nem mesmo massagem porque lhe é proibido diagnosticar doença. Se a doença estiver diagnosticada por médico, também não pode porque não lhe é permitido fazer prescrição terapêutica. Se receitar um remédio natural, uso corriqueiro e permitido em todo o mundo, igualmente será processado por estar dando tratamento terapêutico. Quem não sabe que um nutricionista não poderá estabelecer dieta sem conhecer a doença do cliente? Se for diabético, é uma dieta, se não for, é outra, Mas só lhe é permitido conhecer a doença diagnosticada pelo médico. Assim mesmo, não pode estabelecer uma dieta porque lhe é vedado tratar doenças. Em resumo, na prática, não podem fazer nada sem encaminhar o cliente ao médico e este dar autorização. O projeto caminha na contramão da multidisciplinaridade, da socialização da saúde pública e da História.

Independência dos profissionais

Flávio Souza (Outros)

É prudente ampliar sim as discussões, inclusive com a participação dos profissionais da área de saúde ou afins (biomedicina, farmárcia, psicologia, psiquiatra, enfermagem, fisioterapia, etc). A população, principalmente os jovens universitários e aqueles que ainda não ingressaram no ensino superior devem ficar atentos a cada lei que vem sendo discutida no Congresso Nacional para que mais tarde não fique a reclamar dos políticos, afinal se não participamos do processo legislativo não há tb que reclamar desse ou daquele parlamentar. Desde algum tempo venho batendo na tecla junto a familiares e amigos que é importante participar do processo legislativo, seja enviando sugestões aos parlamentares seja participando de audiências públicas e debates sobre temas importantes que de de forma direta ou indireta venha atingir a todos.

Regulamentação ou reserva de mercado ???

Alceu (Professor)

A medicina foi uma das primeiras profissões a serem regulamentadas no Brasil, já em 1808, com o decreto imperial que fundou a primeira escola de medicina no país e que, a partir daquele momento, estabeleceu também as diretrizes dessa profissão. Em 1826, regulamentou-se a exclusividade de licenciatura às escolas de medicina. Em 1830, foi fundada a Sociedade de Medicina do Rio de Janeiro, que, entre as várias incumbências, estabelecia as normas para o exercício da medicina.
Nos anos que se seguiram, foram editados vários outros decretos e leis, até que, em 13 de setembro de 1945, editou-se o decreto-lei 7.955 (posteriormente substituído pela lei 3.268, de 1957), que criou os conselhos federal e regionais de medicina.
Portanto, fica evidenciado que a profissão de médico há muito é regulamentada, já que o pré-requisito básico para a criação de um conselho profissional é a existência legal daquela profissão.
Então, por que regulamentar algo que já é regulamentado? A resposta para essa pergunta encontra-se na resolução 1.627/2001 do Conselho Federal de Medicina, que explicita os verdadeiros motivos da tão empenhada luta pela regulamentação da profissão: "considerando que o campo de trabalho médico se tornou muito concorrido por agentes de outras profissões (...)" As frases compiladas da resolução 1.627/2001 do CFM, que deu origem ao projeto de lei do ato médico, falam por si só. É da preservação do campo de trabalho médico e do mercado de saúde que trata o projeto 7.703/2006.
Uma vez que o projeto estabelece que o acesso aos serviços de saúde oferecidos pelas diversas profissões só poderá acontecer após uma consulta médica (é o que diz as linhas e entrelinhas do projeto de lei), os custos financeiros e sociais se elevarão de maneira geométrica.

Comentar

Comentários encerrados em 16/01/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.