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Regulamentação de atividade

Ato médico delimita o de outros profissionais

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A apreciação do Projeto de Lei 268/2002 que regulamenta o exercício da medicina seria votada no último dia 27 de novembro, mas foi adiada para 2013. A finalidade do projeto é definir quais atos ou procedimentos serão privativos de médicos, o que delimitará quais serão dos outros profissionais da saúde. Os senadores João Capiberibe (PSB-AP) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) formalizaram uma proposta para realização de audiência pública antes que a matéria seja votada. A justificativa é que entidades ligadas à educação também sejam convidadas a participar do processo. A maioria do quorum presente na Comissão de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal concordou com o pedido.

Neste contexto, outras categorias ligadas à área da saúde, psicólogos, biomédicos, farmacêuticos, acupunturistas, dentre outras, entendem que, se aprovado sem que haja um debate aprofundado, o texto pode restringir aos profissionais da medicina o exercício de atividades e serviços que cabem à psicologia, enfermagem, fisioterapia ou outras áreas de atuação.

O relator do SCD (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado) 268/2002, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) já apresentou parecer pela aprovação do texto da maneira como foi elaborado pelo parlamentar Antonio Carlos Valadares (PSB-PB) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Segundo ele, a medicina precisa ser urgentemente regulamentada. Ainda segundo o senador, todas as profissões da saúde que são regulamentadas estão resguardadas e o texto atende de forma clara a todas as categorias sem desfavorecer nenhuma delas.

O projeto tramita no Congresso Nacional há 10 anos sem ter alcançado consenso, dado aos graves problemas presentes na proposta. Entre eles o artigo 4º, que determina serem atividades privativas do médico o diagnóstico nosológico e a prescrição terapêutica. Ou seja, diz que só os médicos podem diagnosticar uma doença e decidir sobre o tratamento. Embora polêmico, não se pode tratar o assunto como uma ditadura do diagnóstico. É fato que um profissional, para realizar um diagnóstico e o prognóstico, necessita de mais conhecimento em sua graduação, com aprendizado constante.

Por certo não haverá unanimidade entre o que as classes almejam, até porque se alega que alguns profissionais de saúde (além dos médicos) já realizam diagnóstico, por meio de identificação de sinais e sintomas, bem como de alterações anatômicas ou psicopatológicas. Também se discute que apenas o critério de identificação do agente causador da doença, dentre os necessários ao diagnóstico, é privativo de médico, enfim.

No dia 19 de dezembro, o projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais, onde se logrou um acordo entre os senadores da Comissão, restando um compromisso de não ser feito pedido de urgência para um melhor aperfeiçoamento do texto em Plenário, como consequência haverá um maior enfrentamento de pontos divergentes.

Discussões à parte, não se pode privar a medicina de sua regulamentação, desta forma, aguarda-se que o projeto seja brevemente aprovado, a fim de que todos os atores envolvidos desenvolvam seu papel de forma legal e ética.

 é consultora jurídica especializada em Direito Médico e da Saúde, membro efetivo da Comissão de Direito da Saúde e Responsabilidade Médico Hospitalar da OAB/SP e presidente da Academia Brasileira de Direito Médico e da Saúde.

 é advogada, especialista em Direito Médico, integrante da Sfranco Consultoria Jurídica.

 é advogada, especialista em Direito Médico e Processo Civil, integrante da Sfranco Consultoria Jurídica.

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2013, 7h09

Comentários de leitores

4 comentários

quando será?

Celsopin (Economista)

que o brasil vai se livrar desta indústria de carteirinhas que só encarecem e restringem o acesso aos serviços????
Basta ver a piada que são os exames da OAB.
Será que o consumidor dos serviços é realmente um completo idiota que não sabe o que quer? Será realmente necessário um distribuidor de carteirinhas iluminado para dizer quem o consumidor pode contratar?
e nem me venham falar em qualidade, porque basta uma olhadela de leve para ver a "qualidade" de advogados e médicos (e estou me referindo aos encarteirados)...

A radicalidade do diagnóstico nosológico

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Ao estabelecer o monopólio do diagnóstico nosológico ( art.4º, inciso I), o projeto demonstrou a falta absoluta do bom senso, não distinguindo entre casos simples e complexos, entre leves e graves, entre triviais e duvidosos. Não se concebe, por exemplo , que um fisioterapeuta, após 5 anos de Faculdade, diante de uma leve contusão muscular, corriqueira em sua área, tenha que mandar o cliente esperar 2 meses na fila do SUS para pedir autorização médica, sob pena de ser preso por exercício ilegal da medicina. Verdadeiro absurdo. Vai congestionar os postos de saúde e hospitais sem necessidade, prejudicando os doentes que precisam de atendimento urgente. Se o cliente tiver alguma doença, não pode fazer nem mesmo massagem porque lhe é proibido diagnosticar doença. Se a doença estiver diagnosticada por médico, também não pode porque não lhe é permitido fazer prescrição terapêutica. Se receitar um remédio natural, uso corriqueiro e permitido em todo o mundo, igualmente será processado por estar dando tratamento terapêutico. Quem não sabe que um nutricionista não poderá estabelecer dieta sem conhecer a doença do cliente? Se for diabético, é uma dieta, se não for, é outra, Mas só lhe é permitido conhecer a doença diagnosticada pelo médico. Assim mesmo, não pode estabelecer uma dieta porque lhe é vedado tratar doenças. Em resumo, na prática, não podem fazer nada sem encaminhar o cliente ao médico e este dar autorização. O projeto caminha na contramão da multidisciplinaridade, da socialização da saúde pública e da História.

Independência dos profissionais

Flávio Souza (Outros)

É prudente ampliar sim as discussões, inclusive com a participação dos profissionais da área de saúde ou afins (biomedicina, farmárcia, psicologia, psiquiatra, enfermagem, fisioterapia, etc). A população, principalmente os jovens universitários e aqueles que ainda não ingressaram no ensino superior devem ficar atentos a cada lei que vem sendo discutida no Congresso Nacional para que mais tarde não fique a reclamar dos políticos, afinal se não participamos do processo legislativo não há tb que reclamar desse ou daquele parlamentar. Desde algum tempo venho batendo na tecla junto a familiares e amigos que é importante participar do processo legislativo, seja enviando sugestões aos parlamentares seja participando de audiências públicas e debates sobre temas importantes que de de forma direta ou indireta venha atingir a todos.

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