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Caráter informativo

Procurador não deve indenizar juiz por entrevista

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou uma decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que condenou o estado de Goiás e o procurador estadual Saulo de Castro Bezerra a pagar indenização por danos morais ao juiz Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia. O juiz era investigado por suposta venda de sentenças em favor do empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, em uma ação civil pública relacionada à proibição da exploração de bingo e jogo caça-níquel e a ofensa teria ocorrido em entrevista concedida em dezembro de 2005, na qual o procurador mencionou as investigações que estavam sendo feitas em relações a autoridades locais. 

De acordo com a Turma, o procurador apenas se limitou a apontar os fatos investigados, e a “pessoa pública” tem o dever de prestação de contas à sociedade. “A mera concessão de entrevista por membro do Ministério Público relatando a existência de acusações contra o juiz supostamente envolvido em esquema de venda de sentenças e informando a população acerca das providências a serem tomadas não configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais”, afirmou o relator, ministro Castro Meira.

No caso, Oliveira ingressou na Justiça com pedido de indenização por danos morais e materiais. Em primeira instância, o procurador e o Estado de Goiás foram condenados a pagar R$ 300 mil de indenização por ofensa a honra dojuiz, valor que foi reduzido para R$ 180 mil em segunda instância, ao fundamento de que a entrevista teria extrapolado o mero caráter informativo dos fatos à população.

O procurador, em uma de suas declarações, apontou a existência de uma fita que anunciava a venda de sentenças. E disse ser importante averiguar se o padrão de vida dos investigados era compatível com a renda recebida. “Nós queremos saber se o padrão de vida dessas pessoas é compatível com a remuneração que eles têm dos cargos públicos”, declarou.

Na ação, Oliveira sustentou que a Lei Orgânica da Magistratura (LC 35/97) garantia o processamento sigiloso das acusações. Mas, segundo o ministro Castro Meira, a proteção conferida na lei limita-se à esfera administrativa, não se estendendo às condutas com repercussão criminal, principalmente nos casos de ação penal pública incondicionada, em que prevalece o interesse público à informação.

“Ora, é evidente que a veiculação na imprensa de assuntos de foro íntimo quase sempre impõe o dever de reparar o dano, porquanto são temas de interesse estritamente particular, nos quais a esfera de proteção é reconhecidamente mais ampla”, destacou o ministro Castro Meira. “Todavia, essa mesma elasticidade não se verifica nos casos envolvendo a atuação profissional do indivíduo, principalmente quando essa atividade é de natureza pública, dada a prevalência não mais de interesses exclusivamente privados”.

O ministro destacou que, ao mesmo passo que o servidor público deve cercar-se de prerrogativas para o fiel exercício da função, sobre ele também recai o ônus de prestar contas à sociedade. Para ele, o procurador atuou no cumprimento do dever legal do Ministério Público, limitando-se a responder às perguntas acerca do noticiado escândalo que envolvia membro do Poder Judiciário.

Na entrevista concedida, segundo o ministro Castro Meira, o procurador teve o cuidado de colocar o juiz na condição de suspeito, não sendo apontada categoricamente a autoria dos fatos investigados, o que reforçaria o descabimento de qualquer indenização.

“Não se pode culpar o Ministério Público do Estado de Goiás pela repercussão natural que a gravidade do fato encontrou nos meios de comunicação”, disse o ministro. A condição de magistrado não poderia impor uma vedação à notícia do fato ou ao direito à sua divulgação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1.314.163

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2013, 14h11

Comentários de leitores

4 comentários

Honra

Republicano (Professor)

Ora, se o juiz cometeu crime, tal será apurado e o mesmo condenado. O que não cabe é querer o julgamento público, perante a opinião pública. E se o Juiz não cometeu tal crime? Quanto ao caso, nada sabemos, mas sempre será razoável que se evite clamar a opinião pública, pois, a honra de alguém pode ser levada ao vento, como pena de ganso.

Ridicularizar para desmoralizar

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na verdade, sr. gilberto (Oficial de Justiça), o suposto "ridículo" que tenta forçosamente criar só tem sentido para aqueles que vivem do crime institucionalizado, e para isso precisam tentar ridicularizar aqueles que estão ensejando discussões que interessa à coletividade para manter tudo como está. Volto à mesma pergunta: e se o juiz de fato cometeu crime, como fica a questão?

kkk

gilberto (Oficial de Justiça)

Doutor Marcos Alves Pintar, sem querer lhe ofender, mas acho que você deve, urgentemente, se tratar. Teus comentários aqui beiram ao ridículo, o que evidencia teu ódio mortal aos juízes. Se fosse outra pessoa a pedir indenização contra o membro do MPGO, teu comentário seria no sentido de agredir a postura do procurador. Mas como foi juiz, esse não pode fazer nada, tem que ficar calado e aceitar qualquer injúria. Como eu disse, procure um psiquiatra, pois teu caso é gravíssimo. É inveja, misturado com rancor de algum processo que saiu perdedor. Faça isso e seja feliz, deixando as pessoas que seguiram outras carreiras jurídicas de mão.

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