Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito dos jornais desta terça-feira

A partir desta terça-feira (8/1), os policiais de São Paulo estão proibidos de socorrer as vítimas de crimes, mesmo que estejam no local. A determinação é da Secretaria de Segurança Pública do estado para evitar alterações nas cenas de crimes. A proibição vale para os casos em quem há confronto da polícia com suspeitos de crimes. A resolução foi publicada no Diário Oficial do estado. Agora, as vítimas desses confrontos não poderão ser colocadas na viatura da polícia, só poderão ser socorridas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). As informações são do portal G1.


Arbitragem em alta
De acordo com estudo da advogada Selma Lemes, as cinco maiores câmaras de arbitragem do Brasil julgaram, em 2011, 122 processos que juntos somaram R$ 3 bilhões. É o maior valor desde que os resultados começaram a ser apurados, em 2005. Naquela época, os montantes discutidos corresponderam a R$ 247 milhões e o número de casos, a 21. Em sete anos, portanto, o crescimento dos valores envolvidos nas discussões entre empresas submetidas à arbitragem foi superior a 1.000%. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pedido de falências
Os pedidos de falência e de falências decretadas aumentaram no ano passado, segundo balanço divulgado pela Boa Vista Serviços, administradora do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC). O número de pedido de falências subiu após dois anos de queda, e o de falências decretadas cresceu pela primeira vez desde que a Nova Lei de Falências entrou em vigor, em 2005. No ano, o número de pedidos de falência acumulou crescimento de 15,1% contra o mesmo período de 2011. As informações são da FolhaPress.


Fundo de Participação
O ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa, o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, se reuniram com o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa para explicar que o governo vai continuar a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) de acordo com os critérios antigos e, ao mesmo tempo, trabalhar para que o Congresso aprove uma nova sistemática de distribuição dos recursos que, no ano passado, superaram R$ 44 bilhões. As informações são do Valor Econômico.


Falta de juízes
Mutirões para julgar presos foram adiados por falta de juízes no Piauí. Os mutirões estavam previstos para ter início na segunda-feira (7/1). De acordo com a Associação dos Magistrados do Piauí (Amapi), faltam juízes para que os processos sejam julgados. Nesta terça (8/1), foi realizada uma reunião para definir como os trabalhos serão feitos. No total, 21 juízes criminais e cíveis, além de três juízes coordenadores, foram convocados. As informações são do G1.


Salários na imprensa
Em 2012, foram julgados improcedentes 42 processos contra o site Congresso em Foco. As ações pediam indenização por danos morais pelo fato de o site publicar uma lista com 464 nomes de funcionários do Legislativo que receberam vencimentos acima do teto constitucional, fixado à época em R$ 26.723 por mês. Com essas decisões, o Judiciário reiterou o entendimento de que é direito legítimo de qualquer cidadão saber quanto recebe cada funcionário público, sobretudo os que extrapolam o limite constitucional. As informações são do próprio site.


Balanço do TJ-MS
O Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul julgou, em 2012, pouco mais 42 mil processos, de acordo com o balanço da Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça. Em dezembro de 2012, foram 2.009 ações distribuídas e aproximadamente 2,8 mil julgadas. O ano de 2013 inicia com quase 11 mil processos processos pendentes de julgamentos. As informações são do site MS Notícias.


Concurso no TJ-ES
O Conselho Nacional de Justiça publicou, na última sexta-feira (4/1), a decisão pela continuidade do concurso para juiz substituto no Tribunal de Justiça do Espírito Santo. No texto publicado no Diário da Justiça Eletrônico, o conselheiro José Lucio Munhoz, que relata as denúncias contra o certame, determina uma série de providências, entre elas, a realização de nova correção das provas, para dar fim à suspensão ao processo de seleção. As informações são do site Século Diário.


Estupro na Índia
A corte que julgará os acusados de terem estuprado e matado uma jovem de 23 anos num ônibus de Nova Délhi foi palco de tumulto depois que um advogado disse que defenderia os cinco réus. Colegas que acompanhavam a sessão tentaram agredir o advogado, dizendo que acusados de um crime de tamanha gravidade não têm direito a defesa particular. A ordem dos advogados da Índia afirmou que nenhum de seus integrantes defenderia os acusados, que deveriam ser representados pela defensoria pública. Os cinco réus já foram formalmente indiciados e escutaram as acusações que lhes foram imputadas. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.


PJe-JT com problemas
O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso informou que a atual versão do Processo Judicial Eletrônico está acusando erro na consulta do CPF na Receita Federal, "condição que prejudica o ajuizamento de novas demandas, sendo que já foi feito o registro da necessidade de correção perante o Conselho Nacional de Justiça". Em razão da necessidade de atualização de versões, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) da 23ª Região ficará indisponível nesta quarta-feira (9/1). As informações são do site SóNotícias.


OPINIÃO
Internação compulsória
A procuradora de Justiça e secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo, Eloisa de Sousa Arruda, afirma em artigo publicado na Folha de S.Paulo que, quando usuários de droga colocam a vida em risco, submetê-los à força a tratamento não viola, mas resguarda direitos humanos. Segundo ela, é importante esclarecer que essas internações não violam os direitos fundamentais de ir e vir de uma pessoa. “Ao contrário, elas podem acontecer para assegurar e garantir os direitos fundamentais à vida, à integridade física do dependente químico e à segurança de todos os cidadãos”, explica. Para a procuradora, a lei prevê a possibilidade de internação compulsória para usuários que não tem condições de decidir sobre a submissão aos tratamentos possíveis, colocando em risco a própria vida. “Ressalve-se, entretanto, que, para que essa internação aconteça, são necessários laudo médico e decisão judicial. Medidas que têm por objetivo resguardar direitos e preservar a vida do cidadão”.

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2013, 11h03

Comentários de leitores

2 comentários

internação compulsória

João Pereira dos Santos Neto (Serventuário)

concordo plenamente o governo deve adotar um conjunto de medidas a internação compulsória seria apenas uma delas, pois é necessária o combate de forma inteligente ao tráfico de drogas e alterar a legislação para proteger o cidadão, dificultando cada vez mais o seu acesso as drogas.

Enfoque sobre a "internação compulsória"

Luiz Pereira Neto - OAB.RJ 37.843 (Advogado Autônomo - Empresarial)

Se, por um lado , somos obrigados a concordar que a "internação compulsória" é uma medida necessária para tentar preservar e/ou retificar a vida sub-humana que levam os viciados , bem como , livrar a Sociedade das suas nefastas incursões para , no mínimo , manter o exigente vício , por outro , não se pode esquecer e tem que ser combatida , com muito maior grandeza , a inoperância e/ou falência do Estado , no combate às drogas , a causa-mater para haver os drogados que , hoje , serão , à força , trancafiados , quer por diversas vezes - tendo sempre alguns que lucram com isto - , quer , definitivamente , até a morte - "UFA , menos um , pensarão/dirão os irresponsáveis dirigentes" - . Assim como a "solução-tampão e/ou a medida saneadora" é trancafiá-los , para tratamento , deveria , da mesma forma , haver legislação específica para processar e trancafiar os dirigentes - qualquer que seja o nível , da União aos Municípios - que não encaram como prioridade o necessário , exaustivo , permanente , combate às drogas , possibilitando , esta repudiante desgraça , em nossos lares .
Não adianta , somente , tentar "tampar o sol com a peneira" , é necessário que todos assumam a sua parcela de culpa , até mesmo , por acomodação ou por omissão , e exijam dos Governantes e Legisladores o empenho máximo para , no mínimo , minimizar esta vil existência , que acontece , à cada dia , bem embaixo dos nossos narizes .

Comentários encerrados em 16/01/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.