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Esperando a Justiça

Rádio deve zelar por sigilo de caso, determina juiz

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A publicação de um nome em notícia jornalística sem autorização da Justiça é uma “ameaça” à reputação do dono do nome. Pelo menos para o juiz Marco Antonio Lobo Castelo Branco, da 2ª Vara da Fazenda de Belém. O entendimento foi exposto em decisão liminar, em ação apresentada por empresário para impedir que seu nome fosse mencionado em notícias da Rádio Marajoara sobre crime sexual envolvendo uma menina de 15 anos.

O caso foi apurado pela polícia de Belém. A acusação, segundo reportagem do site do jornal Diário do Pará, é que a menina foi levada a um iate com dois empresários e duas outras adolescentes e, embriagada, fez sexo com os homens, um dono de uma agência de turismo e o outro, dono de uma importadora. Os nomes dos envolvidos não foram divulgados. Ambos são acusados de embriaguez de menor, corrupção de menor e estupro de vulnerável.

A história chegou ao Judiciário na segunda-feira (7/1), quando o empresário do ramo do turismo entrou com medida cautelar para impedir que a rádio divulgasse seu nome em notícias relacionadas ao caso. O dono da agência afirmou que a publicação de seu nome causaria danos irreparáveis à sua reputação, e que ele já pediu para que o inquérito policial corra em segredo de Justiça.

Mesmo sem decisão sobre o segredo de Justiça, o juiz Castelo Branco determinou que a rádio não usasse o nome dos envolvidos. Para ele, enquanto o Judiciário não decide, quem deve observar o sigilo é a rádio. “Fica resguardada a divulgação dos nomes até determinação se o inquérito tramitará em segredo de Justiça ou não”, despachou.

Na liminar, justificou “estarem presentes os requisitos para a concessão da medida de antecipação de tutela pretendida, da ameaça de publicação de notícia sem que esteja autorizado pela Justiça, quanto à decisão que decreta o segredo ou não de Justiça, do inquérito policial, e que se ao final da ação restar comprovado o não envolvimento do autor no acontecimento, como está sendo veiculado, os danos serão irreversíveis”.

Baseou sua decisão no artigo 273 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a antecipar os efeitos da tutela pedida se considerar que existe “prova inequívoca” de dano irreparável ou caso se “convença da verossimilhança da alegação”. Se a rádio não cumprir o que manda o juiz Castelo Branco, a multa é de R$ 20 mil.

Clique aqui para ler a liminar.

Processo 0000322-72.2013.814.0301

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2013, 19h15

Comentários de leitores

3 comentários

Dos males o menor

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Uma solução mais consentânea com a Constituição Federal seria a divulgação irrestrita do nome dos envolvidos, com posterior responsabilização do Estado e seus agentes por eventuais prejuízos causados. Fato é que o Estado brasileiro é certamente o maior violador ao direito, e não paga o que deve mesmo quando condenado por sentença transitada em julgado. Esperar que o Estado responsabilize quem tem sua imagem maculada é um sonho encantado, que não se concretiza na prática. Assim, não resta outra alternativa senão proibir a divulgação do nome dos envolvidos, que por sua vez viola o direito de acesso à informação. A solução, infelizmente, é escolher entre o menor dos males.

Inatacável a decisão.

Jaderbal (Advogado Autônomo)

A rádio em questão, se divulgasse o nome dos envolvidos, ainda que depois se retratasse, já causaria o dano à imagem dos acusados, porque as mesmas pessoas que ouvem uma notícia não são as mesmas que ouvem a retratação.
E, mesmo se fossem, ouviriam com mais ou menos atenção a divulgação ou a retratação, podendo ainda repercutir (espalhar) uma e outra para um universo indeterminável de pessoas.
Portanto a decisão é inatacável.
Mas suscita a velha reflexão.
É corriqueira a divulgação de nomes de meros suspeitos de crime pela mídia e excepcional que tal execrável prática seja coibida.
Uma inversão de valores que revela que o tão falado caso da escola Base (vide verbete na internet, caso o desconheça) pouco tenha servido de exemplo de jornalismo irresponsável.

Acerto

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Correta a decisão. Isso porque, se o empresário for declarado inocente, a rádio NÃO TERÁ a decência de divulgar a notícia, vez que não é do interesse do público absolvição.

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