Consultor Jurídico

Comentários de leitores

16 comentários

Problema do aparato jurisdicional

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O grande problema que temos enfrentado atualmente é a extrema dificuldade que a massa da população brasileira tem para compreender a devida distinção entre garantias individuais e mazelas do Judiciário. O raciocínio mais comum é: "presume-se que o réu é inocente, e assim ele fica dez ou vinte anos sem pena, porque é necessário esgotar todas as instâncias recursais para que a pena seja aplicada, e assim temos que eliminar o princípio da presunção de inocência". Ora, não há nenhuma lei no Brasil que obrigue um processo a se arrastar por 20 anos. Isso ocorre porque o Poder Judiciário não está aparelhado para lidar com os problemas da cidadania, fazendo com que os processos se arrastem indefinidamente. Não vou mencionar casos específicos aqui, mas quem estiver disposto a compreender o problema pode encontrar na internet diversos julgamentos rumorosos ocorridos em outros países. O que vemos, na Europa e EUA, são julgamentos que podem ser considerados rápidos em comparação a nossa realidade, mas que são feitos com uma profundidade que para nós "é coisa do outro mundo". Por vezes são semanas de julgamento em uma única causa, nas quais juiz, acusado, defensores e acusação comparecem todos os dias. No julgamento do jogador Breno na Alemanha, amplamente divulgado na mídia brasileira, a juíza lia para o acusado no início de cada sessão tudo o que havia sido produzido em juízo em todas as outras sessões. Foram semanas, até que a sentença foi prolatada, e Breno foi imediatamente encaminhado à prisão. Por aqui, no entanto, a realidade é muito diferente. O juiz por vezes sequer conhece o processo (ou o direito aplicável). Nulidade há aos montes, fazendo com que fases devam ser repetidas. O problema, assim, é do aparato jurisdicional.

Reinvenção da roda

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O colega Hiran Carvalho (Advogado Autônomo) confunde o "ouvi dizer" com o "de fato existiu". A aplicação de penas nos modernos estados constitucionais se dá através de um ato de declaração do Poder Judiciário. Assim, se alguém surrou a mulher 10 vezes e depois a assassinou na frente de 50 testemunhas, a consequente pena só será aplicada após regular processo sob o contraditório, necessário para que o Poder Judiciário reconheça que o fato (ou seja, o crime e seus pormenores) realmente existiu. Mas porque "tanta burocracia"? Porque a história nos mostra que aplicar penas com base no "ouvi dizer" é algo brutal pois o ser humano mente, falseia, calunia, e até mata seus semelhantes. Se fosse possível que, logo após o cometimento de um suposto delito, dez "testemunhas" comparecessem perante o juiz e, com base no depoimento, o status de presunção de inocência do acusado fosse suprimido, o caos estaria instaurado na sociedade (como de fato já esteve muitas vezes em outros tempos e paragens) pois a denunciação caluniosa mitigaria todas as relações sociais e suprimiria a atividade econômica. Por qualquer desentendimento, uma ou várias pessoas poderiam acusar seus desafetos de variados crimes, quando se iniciaria de imediato o status de "culpado". Creio que antes do colega querer "reinventar a roda", como se estivesse a lançar algo de novo sobre a matéria, recomendo-lhe estudar um pouco a formação histórica do princípio da presunção de inocência e verificar ainda, no direito comparado, que o referido princípio é aplicado irrestritamente em todas as nações civilizadas, sem nenhuma exceção.

Parabéns pela lucidez e coragem

Carlos Nina (Advogado Autônomo - Eleitoral)

Parabéns pelo artigo.
No gozo de liberdade, é difícil, para quem não sabe da importância da democracia, respeitar e defender seus princípios.
Defende-los é um ato de coragem e de humildade.
De coragem porque quem o faz sabe que enfrenta os defensores do autoritarismo e da arbitrariedade.
De humildade porque terá de ouvir e compreender a manifestação dos inocentes úteis, que, sem saber, estão alimentando aqueles que buscam a oportunidade para defender, implantar e manter regimes autoritários, como o que o Brasil viveu há pouco tempo e do qual alguns parece que já esqueceram e outros, com certeza, estão com saudade porque dele usufruíram.
A presunção da inocência é um dos pilares da democracia. Se isso beneficia criminosos, a culpa não é do princípio, nem da democracia. É das pessoas que, no exercício das funções do Estado, não a cumprem com a responsabilidade inerente a seus cargos, atribuições, competências e encargos.
Se o Estado aparelhasse adequadamente sua Polícia para que a prevenção e a repressão fossem eficientes e eficazes, muitos crimes seriam evitados e muitos mais punidos pela legalidade e consistência das provas produzidas.
Se o Ministério Público não se acomodasse com a precariedade dos inquéritos e exigisse do Estado que aparelhasse a Polícia para que pudesse cumprir sua parte com eficiência, os processos seriam melhor instruídos, tanto para condenar os culpados como para absolver os inocentes.
Se o Judiciário fosse estruturado para atender as demandas da sociedade, a celeridade evitaria a prescrição e a impunidade.
Tudo isso, porém, depende de duas metas: combate à corrupção e investimento na educação.
Fora disso, só o improviso, como a Lei da Ficha Limpa e outros arroubos demagógicos, enquanto a raiz apodrece.

O princípio não pode ser absoluto

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Por exemplo, se um réu, após ter dado várias surras na companheira, registradas na Polícia, vier a matá-la com várias facadas na frente de testemunhas e ser preso em flagrante, presume-se inocente? É um acinte contra a inteligência humana. Só para lembrar, no Brasil são assassinadas 10 mulheres a cada dia.

O problema é pior do que parece

Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)

A maioria das pessoas não parece concordar que há tempos já abriu mão de seus direitos, na hora que algum destes estiver frente a frente com a mão pesada do estado verá que só aquele advogado que ele julgava defender "bandidos", na verdade defendia o Estado Democrático de Direito ou o pouco que lhe resta...

Princípio da inocência

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Parabenizo o articulista por seu brilhantismo acadêmico. Entretanto, gostaria de saber o que ele também pensa sobre a aplicação de tal princípio, a meu ver incongruente, nos casos em que NÃO RESTOU O MENOR RESQUÍCIO DE "presunção de inocência" durante toda a fase probatória do processo penal. Pela frequente ocorrência desses casos é que os leigos tem a CERTEZA DO PRINCÍPIO BRASILEIRO DA IMPUNIDADE PENAL para aqueles que dispõem de dinheiro para contratar um bom advogado e não somente em decorrência de arroubos de uma turba ignorante, ávida por vingança, como pensam alguns também acadêmicos.

Novo tema

Sargento Brasil (Policial Militar)

Gostaria de ler comentários dos componentes do Conjur referente à ''proibição'' pela S.S.P. do Estado de São Paulo aos policiais no que tange ao socorro de vítimas de atos violentos. Tanto no aspecto prático como no legal. (art. 135 CPB). Desculpem a abordagem desse novo tema, estraho à matéria publicada.

Quando a turba julga!

alessandro azevedo moreira (Advogado Autárquico)

Sou peremptoriamente a favor do texto do Nobre Advogado! A grande parte das pessoas não quer justiça; elas querem um circo!

Misturando tudo...

Viralgo (Oficial da Polícia Militar)

Só não entendi quando uma medida de afastamento do cargo importa em odiosa medida cautelar constritiva: se for da liberdade, não tem qualquer correlação e se for da referida presunção menos ainda, pois, afastamento não quer dizer culpa, mas simples medida cautelar de proteção do erário, e ainda do próprio servidor que deixa de ser exposto desnecessariamente.
DEVAGAR QUE O SANTO É DE BARRO!!!!!

Inocência aos inocentes

Marcus Vinicius Sousa (Consultor)

É cediço que o princípio da inocência é um dos maiores princípios da seara penal, muitas vezes bem aplicado, outras, apenas arremessado nas atônitas peças com o escopo de livrar seu cliente das labaredas da persecução penal, cuja consequência maior e mais temida é o encarceramento.
Entendo que o princípio da inocência deve ser levantado sem qualquer restrição na defesa do réu, todavia seus efeitos só poderão ser visualizados após o cenário fático-probatório, não mitigando seu alcance.
Destarte, acredito que as leis mais severas não podem serem omissas quanto ao papel funtamental deste princípio, que indiretamente produz vários efeitos, dentre os quais, a possibilidade de liberdade provisória em determinados delitos graves, garantindo a possibilidade de absolvição para qualquer réu.
O princípio não neutraliza ou suaviza as circunstâncias do delito, a contrario sensu, não declara inocente, de plano, qualquer cidadão, sem a devida instrução criminal, mas reduz e acautela a sede de punir do julgador e da sociedade, quando alheios aos critérios elementares que envolvem a dignidade da pessoa humana.

Exclente artigo...como sempre, aliás.

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

É claro que a plebe rude sempre ruge em relinchos esganiçados, numa tosca demonstração de felicidade, diante de espetáculos em que meros suspeitos são trucidados, mesmo sem qualquer julgamento; é claro, também, que sempre haverá 'historinhas' de alguém que foi vítima de algum tipo de crime e clama, por isso, não justiça, mas vingança. Mas, a construção da CIVILIZAÇÃO -- a cultura humana -- exige sempre um olhar soberano sobre os elementos que constituem o avanço da humanidade sobre a barbárie. Não se produz ciência com os pés, mas com a cabeça. É claro que todos queremos que os criminosos respondam por seus delitos, MAS, depois de serem julgados --num processo JUSTO com a observâncias do pleno direito de defesa. Entendo que é preferível um criminoso solto do que um inocente preso, vítima das garras mal afiadas do ESTADO, este, sim, o maior CRIMINOSO (e altamente perigoso) quando se afasta das garantias postas na CONSTITUIÇÃO, gerando prisões ilegais, processos plenos de ilicitudes e provas falsas contra cidadãos que jamais cometeram qualquer delito. É disso que se trata: as garantias não visam a defender bandido, mas, de defender o CIDADÃO contra ofensivas ilegais do ESTADO (é óbvio que isto se dá por meio de seus agentes). Chega de LEIS plenas de vícios constitucinais, vendidas (os novéis vendilhões do Templo) como solução de problemas por verdadeiso fariseus da modernidade; estes sabem da inutilidade dessas mesma leis mas mesmo assim proclamam-se, na qualdade de seus autores, como verdadeiros arautos da vntade "popular"...E os incautos, na força de sua indigência, aplaudem essas heresias...Parabéns ao articulista, que bem ilustra a "missão" da FACULDADE DE DIREITO DO LARGO DE SÃO FRANCISCO: produzir, não só advogados, mas pessoas pensantes.

Atalho

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Muita gente desavisada prefere o atalho da arbitrariedade. Mas, pensando bem, o destinatário da presunção de inocência é o indivíduo cidadão. Colocados na balança, ruim com ela, pior sem ela!

Direitos Fundamentais é nosso, é coletivo...

Álvaro Dino (Outros)

"[...] os Direitos Fundamentais não são meus; Direitos Fundamentais é nosso, é coletivo; e que o coletivo é feito da somatória de todos nós. Enquanto não se tiver uma posição assumida deste porte, não se tem ética neste país, anômico de ética, porque é comandado por gente que, quando pensa, pensa em si; pensa no seu estamento; pensa na sua classe; pensa na sua estrutura e isso é uma vergonha. Mas não é de hoje." [Prof. Jacinto de Miranda Coutinho]

Direito subjetivo PÚBLICO!

Nadir Mazloum (Advogado Associado a Escritório)

As pessoas que costumam criticar o sistema penal e processual penal brasileiro e todas as garantias que os acompanham, fazem porque elas acham que não são destinatárias dessas garantias.E o equívoco é esse:elas não têm consciência de que QUALQUER PESSOA PODE ESTAR SUJEITA À PERSECUÇÃO ESTATAL!

Impunidade à vista

Veritas veritas (Outros)

No Brasil, princípios universais do Direito Penal como o em comento e outros, como a "ampla defesa", são desvirtuados para garantir a impunidade e a consolidação da cifra de 50 mil homicídios por ano. Sobre esta pilha de cadáveres, o país fica filosofando a respeito de minudezas processuais.

Deixem prenderem os bandidos em paz!

herto (Técnico de Informática)

É mais fácil matar do que devolver a vida, é mais fácil assaltar do que devolver o produto do roubo.
É mais fácil soltar do que prender,

Comentar

Comentários encerrados em 16/01/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.