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Petição escrita com letras maiúsculas não agride juízo

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Os magistrados têm de aceitar petições digitadas integralmente com letras maiúsculas. Isso porque não existe convenção de que o emprego da "caixa alta", do negrito, do sublinhado ou da alternância entre o tamanho da fonte em que foi redigido o texto vá sugerir “gritos” ou desrespeito às partes ou ao juízo.

Com esta linha argumentativa, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu Agravo de Instrumento para determinar que uma inicial digitada em "caixa alta" fosse aceita pela juíza de Direito Fabiana dos Santos Kaspary, titular da 18ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, para o devido processamento nos autos.

Para o relator do recurso, juiz convocado Victor Luiz Barcellos Lima, que citou jurisprudência assentada no tribunal, trata-se apenas de questão de estilo. Para o devido trâmite do processo, destacou, pouco ou nada importa, sendo questão irrelevante ao deslinde processual, não podendo impedir ou dificultar o direito das partes ao acesso à Justiça. O acórdão é do dia 19 de novembro.

O caso concreto
Por meio de despacho, a juíza havia determinado que a inicial viesse em termos adequados, em respeito ao juízo, aos serventuários e à parte adversa — a demanda é contra o Banco do Brasil. No seu entender, o estilo adotado pelo procurador da parte autora "desborda do razoável", além de constranger e agredir quem lê o texto. Em síntese, sustentou que as petições, em geral, exigem um padrão moral e estético, diante do dever de urbanidade e respeito recíprocos entre partes e juiz.

Lima, que já havia concedido a liminar antes de julgar o mérito do Agravo, lançou mão das mesmas razões. Disse, textualmente: "Preocupa-me, sobremaneira, o direito da parte, que vê paralisado o seu processo, ante divergência a latere (argumentação não ligada ao fato principal) entre o Órgão Judicante e o advogado subscritor da petição inicial. Examinada a petição havida por desrespeitosa, não vislumbro a existência de qualquer espécie de agressão contra o Juízo, serventuários e parte adversária, nem do ponto de vista 'estético' há implicitamente agressão ou desrespeito".

Clique aqui para ler o despacho da juíza.
Clique aqui para ler o acórdão. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2013, 7h51

Comentários de leitores

15 comentários

Um problema

Luizin (Outros)

Um problema se apresenta: se o hábito de redigir petições vira regra. . .

Estava certa a Juíza

Otávio Lurago da Silva (Outros)

A questão não é sobre a forma se sobrepondo ao conteúdo. Tampouco sobre a suposta arrogância da juíza.
O juiz de qualquer forma irá ler o que está escrito, mas, dependendo da organização entenderá mais ou menos.
Não consigo entender qual a finalidade dessa forma de escrever de alguns advogados, pois isto somente cria indisposição aos juizes, servidores, estagiários, promotores, desembargadores, ministros, ou seja, a qualquer pessoa, em ler a peça. Assim, a parte contrária passa a ter consideráveis chances de sair vencedora, até mesmo sem possuir o direito em alguns casos.
Se fosse o inverso, o juiz prolatando uma sentença em letras garrafais, os advogados não ficariam satisfeitos. Faz bem a todos um texto limpo.

Desunião

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O episódio denuncia ainda um outro problema grave que assola a Justiça brasileira: a rivalidade entre juízes e advogados. Ora, embora não seja ilegal ou proibido, escrever uma petição inteira em caixa alta não é algo que se possa dizer elegante, até mesmo porque sequer há como diferenciar as palavras minúsculas e maiúsculas. A questão poderia ser facilmente resolvida, fosse outro o ambiente, através de diálogo entre a OAB e os magistrados, que aliás é feito de forma permanente em outros países. Aqui, no entanto, tal tipo de empreitada é impensável. A um porque a OAB pouco se importa na prática com os advogados, tendo sua atuação muito mais voltada a satisfazer os interesses daqueles que ocupam cargos e funções do que formar um ambiente de harmonia a produtividade. A dois porque os magistrados, a sua parte, temem qualquer aproximação com os advogados já que boa parte deles são profissionais fracos sob o aspecto técnico, aprovados em concursos por vezes tão transparentes como a face oculta da lua. E assim o jurisdicionado vai sendo privado de um Judiciário eficiente, cuja atuação de todos os seus integrantes esteja voltada a dar solução rápida aos litígios.

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