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Império da lei

Congresso discute reforma de seis códigos

Com o término do recesso em fevereiro, o Congresso Federal deve discutir mudanças em seis códigos legais brasileiros, ou mais de um terço dos 17 principais deles. As informações constam de reportagem especial da Folha de S.Paulo publicada neste domingo (6/1). O mais antigo entre eles mantém ainda dispositivos da época de Dom Pedro II. O Código Comercial, de 1850, chega mesmo a citar prerrogativas a embarcações dos "súditos do Império". A revisão inclui também os códigos Penal, de Processo Penal, de Processo Civil, de Direito do Consumidor e Eleitoral.

De acordo com o texto, assinado pelos repórteres Márcio Falcão e Nádia Guerlenda, a reforma há mais tempo discutida é a do Código de Processo Penal. Desde 2008, o Parlamento estuda a renovação das regras de investigação e para se processar cidadãos por crimes previstos na legislação penal. Cinco das seis reformas em debate são de iniciativa do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Sarney só não está por trás da reforma do Código Comercial, ideia lançada pelo PT na Câmara, com o aval do Executivo.

O presidente do Senado convidou especialistas de cada área e pediu para que sugerissem ajustes e inovações para a redação dos novos textos . Até agora, a comissão de juristas escolhida para formular o anteprojeto do novo Código Penal foi  a que enfrentou os debates mais acirrados. O anteprojeto foi alvo de críticas da OAB e de outras 19 entidades, que pediram a paralisação da proposta que está sob análise de uma comissão especial de senadores.

Os críticos do anteprojeto atacaram o que entenderam por distorções no novo texto, como a que pune com até quatro anos de prisão quem agredir um animal, enquanto a pena para a omissão de socorro a uma criança é de seis meses. O projeto, que teve mais de 350 emendas, abre ainda a discussão para a descriminalização do porte de drogas e a criminalização da homofobia.

O Senado deve realizar audiências públicas nos estados até abril. Há previsão de que o texto do novo Código Penal possa ser votado em plenário em junho.

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2013, 13h04

Comentários de leitores

1 comentário

Aumento da Pena máxima de Prisão

jose Rui Maciel da Silva (Administrador)

não vai resolver o problema da criminalidade, o aumento da pena máxima de prisão de um condenado; mais vocês não acham quem comete crimes dessa natureza, não deveria ser punido com o rigor e braço forte da lei e da justiça.Eu sou favorável ao aumento da pena máxima, para o dobro da atual e sem direito as concionais, para quem comete crimes hediondos e quem atenta contra a vida do próximo.

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