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INTERESSE PEDAGÓGICO

TRF-5 suspende liminar contra Inep

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima, acolheu o pedido da União e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para suspender a liminar da 11ª Vara da Justiça Federal no Ceará (JFCE), que havia determinado que o Inep liberasse, no prazo de até 48 horas, o acesso aos candidatos às provas de redação e aos respectivos espelhos de correção do Exame Nacional do Ensino Médio 2012 (Enem). O pedido de suspensão de liminar foi feito na manhã desta sexta-feira (4/1) pela Advocacia Geral da União (AGU). Cabe recurso.

O presidente do TRF-5 amparou sua decisão, concedida em regime de recesso forense, no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pela Subprocuradoria Geral da República, pela União e pelo Inep, que estabeleceu que a divulgação das provas e dos espelhos fosse liberada apenas com fins “meramente pedagógicos”.

“Na ação em exame, não se ataca o descumprimento do ajuste (TAC), como se, por exemplo, o Inep não houvesse honrado a palavra dada em juízo e a res iudicata (coisa julgada). Quer-se, bem ao reverso, é que a exibição das provas tenha caráter outro que não o pedagógico, a saber, permitir a interposição de recurso voluntário pelos candidatos, algo que o TAC também afastou”, observou o presidente do TRF-5 na decisão.

“É preciso reconhecer que a postulação feita pelo Ministério Público Federal insurge-se contra aquilo que o Inep e o próprio Parquet (MPF) deliberaram; viola a coisa julgada, portanto, já que pretende impor, à exibição dos documentos, um caráter que ela não deveria ter, tudo para que se viabilizem recursos voluntários que o ajustamento não prevê - e nem, por consequência, o edital do exame”, disse o desembargador, que avaliou ainda que a liberação das provasm às vésperas do Sistema de Seleção Unificada (SISU), paralisaria a administração.

A ação civil pública, que tinha por objetivo permitir a estudantes contestar na Justiça a nota da prova de redação, teve origem depois que o procurador da República Oscar Costa Filho teve contato com manifestações, em redes sociais, de estudantes descontentes com as provas do Enem 2012. Com informações da Divisão de Comunicação Social do TRF-5.

Leia aqui o texto da decisão que suspendeu a  liminar que garante acesso às redações do ENEM.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2013, 8h17

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão apropriada?

RRBaldi (Advogado Autônomo - Civil)

Ponderáveis as razões expendidas no comentário "Decisão apropriada" para justificar a decisão do ministro. É de notar, entretanto, que a "ratio decidendi" usada não considera nenhuma delas, mas sim um acordo de vontades expressa em Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo MP e o órgão administrador do ENEM.
Ora, se no caso há direito subjetivo do recorrente (e há, pelo menos em tese), não é suficiente para afastá-lo a razão invocada pelo ministro.

Decisão apropriada

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

A judicialização da VIDA em todos os seus aspectos, inclusive esse de mera classificação num exame é bem fruto do 'samba do criolo doido' em que vivemos no Brasil. Não se nega que TODA VIOLAÇÃO DE DIREITO deve ser apreciada pelo JUDICIÁRIO, mas, também tem de se ter em vista que o reexame (só sob o fundamento de que o sujeito acha que fez uma ótima redaçao e sua nota não corresponde à suas expectativas), naturalmente seguido de recursos e mais recursos, tornaria INVIÁVEL a continuidade do próprio exame no futuro. Há outro elemento a ser adicionado à questão: prova de redação sempre está sujeita a apreciação subjetiva do examinador e não há como ser diferente. Demais disso, não há 'fumus bono iure' para se conceder uma medida paralisante da ADMINISTRAÇÃO, já que não há qualquer acusação de FRAUDE na correção das provas. Na verdade, como todos nós já fomos estudantes e numa época em que não havia essa angústia toda com direitos malferidos; ninguém falava em RECORRER de nota de escola ou de vestibular....Só há uma SOLUÇÃO, caros estudantes: é estudar mais e rezar opara que, numa eventual REVISÃO de sua NOTA, você não venha a obter uma NOTA MENOR.

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