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Governo quer ouvir Supremo antes de repasses do FPE

O governo federal quer ouvir os ministros do Supremo Tribunal Federal antes de repassar aos estados suas cotas no Fundo de Participação dos Estados. Segundo informações da Folha de S.Paulo deste sábado (5/01), está marcada para esta segunda-feira (6/12) uma reunião entre o presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, para discutir o assunto.

Isso porque, em 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei Complementar 62/1989, que regulamenta o FPE. Afirmou que a lei estava defasada: não obedecia mais o critério de manter o “equilíbrio socioeconômico”entre os estados, conforme manda o artigo 161 da Constituição Federal.

No entanto, o Supremo deu até 31 de dezembro de 2012 para que o Congresso votasse nova lei e nova forma de distribuição. Não o fez. O Tribunal de Contas da União, responsável por calcular o valor do FPE ano a ano, já fez as contas de acordo com os métodos antigos, mas a União ainda não sabe se pode fazer a distribuição.

Segundo reportagem da Folha, o governo teme sanção legal ao ministro da Fazenda Guido Mantega. O repasse do FPE, de acordo com o organograma federal, deve ser feito pela Secretaria do Tesouro Nacional, que é do Ministério da Fazenda. Se o pagamento for feito, Mantega corre o risco de responder por crime de responsabilidade e ser punido com a perda do cargo e de seus direitos políticos.

A missão de Adams na reunião da segunda, ainda de acordo com a Folha, é sugerir que Barbosa submeta ao Pleno do STF uma proposta para ampliação do prazo para reformular as regras de repasse. A data prevista para a primeira distribuição é a próxima quinta-feira, dia 10 de janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2013, 11h54

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