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Poder de cassação

Deputado Henrique Alves diz que desobedecerá STF

Favorito para comandar a Câmara dos Deputados a partir de fevereiro, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que, se eleito, não pretende cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal pela cassação automática do mandato dos condenados no julgamento do mensalão. As informações são da Folha de S.Paulo.

Em entrevista à Folha, Henrique Alves, afirmou que o Congresso não abrirá mão da prerrogativa de dar a palavra final. Isso inclui votação secreta no plenário da Casa, onde uma cassação só ocorre com o apoio de pelo menos 257 dos 513 deputados.

"Não [abro mão de decidir]. Nem o Judiciário vai querer que isso aconteça. Na hora em que um Poder se fragiliza ou se diminui, não é bom para a democracia." O deputado afirmou ainda que "algum mais desavisado pode ter esquecido", mas a Constituição de 1988 foi elaborada pelos congressistas.

"Cada palavra, vírgula e ponto ali foram colocados por nós. Então, temos absoluta consciência de nossos direitos, deveres, limites e prerrogativas. A questão da declaração da perda do mandato é inequívoca que é do Parlamento", afirma o peemedebista, em campanha pela presidência da Casa.

Para ele, o placar apertado da sessão do STF pela cassação —5 votos contra 4— só reforça seu argumento. "O Supremo, que trouxe essa polêmica, metade dele concordou que fosse do Legislativo a última palavra. Cabe, realmente, ao Poder Legislativo a declaração da perda do mandato", afirmou, acrescentando que todo o rito de um processo de cassação tem de ser aplicado.

Afirmando que essa "não é para ser uma guerra de Poderes", Henrique Eduardo Alves diz que, passado o "momento de emoção", confia no senso de responsabilidade do Legislativo e do Judiciário. "Queremos um Judiciário forte, também, respeitado. Não precisa ser popular. Mas forte, respeitado por todos nós. Então, cada um no seu pedaço. Na hora em que o STF chegar às suas decisões, vamos cumprir as nossas obrigações, formalidades legais que devem ser apreciadas."

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2013, 15h22

Comentários de leitores

9 comentários

O problema da crise de legitimidade

Adilson Andrade (Outros)

Não é difícil se ouvir por aí, principalmente às vésperas de eleição, que "está cada dia mais difícil sair para votar; escolher quem? É um pior do que o outro mesmo!" Quem diria, um país extremamente ressentido de sucessivos períodos autoritários, que acabou de reingressar no fabuloso (e talvez utópico) mundo da democracia participativa, após longos e penosos anos de censura e "chicote", reclamar por ter de exercer livremente um direito conquistado a duras penas... Não sem razão chega-se a esse estado de pessimismo crônico, já que a resposta do parlamento (em sentido amplo, inclusive municipal) aos anseios sociais tem se mostrado cada vez mais dissonante daquilo que a Constituição da República prescreve; embora alguns compreendam como meras recomendações. Assim, como confiar aos parlamentares a nobre tarefa de dar efetividade aos valores que exsurgem do texto constitucional e, portanto, reclamam atuação contundente no combate à falta de moralidade no trato da coisa pública e ao desapreço pelo sentimento democrático que deve reger a atuação dos agentes públicos, se tal encargo tem, a cada dia, recaído sobre os ombros do Judiciário (para alguns atuante demais)? Que legitimidade de criador é essa a que se refere o nobre parlamentar, ao se referir à constituinte originária? Afinal, quem detém a titularidade do poder constituinte originário? Não é o povo?! A propósito, a tal constituinte refletiu o verdadeiro sentimento social do país, a começar pela sua constituição, que, como se sabe, não deveria ser de parlamentares em exercício, mas de cidadãos escolhidos especificamente para tal fim? Não há dúvida que a decisão do STF deve ser cumprida imediatamente, com perda de mandado, sob pena de ecoar mais forte, uma vez mais, o espírito corporativista...

tudo dentro da lei..

professorpaulo (Professor)

Não se esqueçam que prerrogativas muitas vezes é sinônimo de maracutia, os nazistas agiam completamente dentro da lei quando matavam e pilhavam.Os siciliano têm um ditado feita a lei feita a mutreta portanto usar prerrogativas ou estar amparado por leis absurdas nada tem a ver com honestidade e moralidade.Espero que ao menos os eleitores jamais esqueçam o nome destes traidores da democracia.

O CNMP tambem assim procede

ubirajara araujo (Advogado Autônomo - Civil)

Em recente oficio que recebi do Conselherio Almino Afonso Fernande do Conselho Nacional do Ministério Pùblico, como representante da OAB, afirma ele textualmente: ¨O CNMP insiste em descumprir as decisões do STF¨. Portanto, democracia e republica sem respeito e obediência as instiuições devem ter outras qualificações, evidentemente, não de direito, mas de fato. Cabe aos politicos e a imprensa encontrar tais denominações.

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