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Denúncias em reportagem

TJ-SP nega indenização a prefeito de Taubaté

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença da Comarca de Taubaté que indeferiu pedido de indenização por danos morais feito pelo prefeito do município, Roberto Pereira Peixoto, e sua mulher, Luciana Flores Peixoto, retratados em reportagem e em vídeo postado na internet que, segundo eles, conteriam insinuações a respeito de sua honestidade e probidade. Os autores ajuizaram ação com a pretensão de receber de cada um dos três réus — duas pessoas físicas e a empresa que publica o periódico — R$ 54 mil.

Para o juízo de primeiro grau, os fatos narrados eram de interesse público e o vídeo veiculado — intitulado “Rap do Peixoto” — não fez sátira nem denegriu a honra dos autores. Em Apelação, alegaram que o vídeo em questão — divulgado no site YouTube pelos réus em nome do jornal e apresentado em mídias virtuais e físicas — os taxa de bandidos que desviam recursos públicos para proveito pessoal, portanto eles devem ser punidos pelo abuso e condenados a reparar os danos.

O desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, relator do recurso, não enxergou ilicitude na conduta dos réus. “O que se verifica da leitura da referida matéria jornalística e do conteúdo do vídeo e comentários constantes da internet é que, a despeito do viés crítico e áspero, refletem fatos objeto de investigação policial, que são públicos e devem ser de conhecimento de todo e qualquer cidadão”, afirmou em seu voto.

“Não houve, pois, por parte dos réus veiculação de notícia falsa ou propósito de ofensa à imagem dos autores, razão pela qual se mostra incabível a pretensão indenizatória. Em outras palavras, não houve prática de ato ilícito ou uso abusivo da liberdade de expressão e de informação, razão pela qual os réus não podem ser responsabilizados por eventuais danos causados à imagem dos apelantes, que, na qualidade de pessoas públicas, devem se habituar também com os posicionamentos a eles desfavoráveis e com as críticas dos órgãos de imprensa, circunstâncias típicas do sistema democrático.”

O julgamento, unânime, teve participação ainda dos desembargadores Natan Zelinschi de Arruda e Enio Zuliani. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Apelação 0009517-17.2011.8.26.0625

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2013, 19h26

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