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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Em dia de posse em Brasília, José Genoíno volta à Câmara dos Deputados mesmo depois da condenação no julgamento do mensalão. Ele pode assumir o cargo, e já entregou os documentos exigidos para tomar posse nesta quinta (3/1). Ele foi eleito suplente em 2010 e volta à Câmara na vaga de Carlinhos Almeida, novo prefeito de São José dos Campos, em São Paulo. As informações são do G1.


Pedido indeferido
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, indeferiu pedido de liminar formulado em Reclamação ajuizada pelo desembargador Walter Carlos Lemes, do Tribunal de Justiça de Goiás, que pretendia a realização de nova eleição para o cargo de corregedor-geral da Justiça por considerar ter sido preterido entre os membros mais antigos do TJ-GO na disputa. Para o ministro Joaquim Barbosa, não há situação excepcional ou extraordinária que justifique a atuação da Presidência no caso, que tem como relator o ministro Teori Zavascki. As informações são do Cenário MT.


Sistema unificado
Começou a funcionar nesta quarta-feira (2/1), nos cartórios de todo o país, um sistema unificado que vai permitir troca de informações e assim evitar transações fraudulentas e lavagem de dinheiro. Os 8 mil cartórios de notas do país são obrigados a incluir todas as escrituras e procurações na Censec, uma central de dados compartilhados pelas autoridades. A Polícia, o Ministério Público e o Judiciário terão acesso aos dados pela internet. Os cartórios têm quatro anos para incluir as escrituras e procurações antigas, feitas a partir de 2006. O sistema já funcionava em São Paulo e foi estendido para os outros estados por determinação do Conselho Nacional de Justiça. As informações são do G1.


Protesto em cartório
Na tentativa de acelerar e baratear a cobrança de créditos, a presidente Dilma Rousseff autorizou o protesto em cartório de débitos inscritos na dívida ativa da União, estados e municípios. A medida prevista na Lei 12.767, de 28 de dezembro, que trata de diversos outros assuntos, está em vigor e já gera questionamentos por parte de advogados. "O protesto é um meio indireto de forçar o pagamento e dispensar o Estado de usar o meio apropriado de cobrança. É uma sanção política contra o contribuinte", afirma Rafael Nichele, do escritório Cabanellos Schuh Advogados Associados. As informações são do Valor Econômico.


Procuradores investigados
O juiz da 2ª Vara Cível de Guarujá, Rodrigo Barbosa, mandou afastar três procuradores da Prefeitura de Guarujá. Solange Alvarez Amaral, Sérgio Anastácio e Jefferson da Silva são réus em uma Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público, por supostos crimes de peculato, falsidade ideológica e prevaricação, entre outros. Além dos três, informações obtidas pela reportagem do jornal Diário do Litoral dão conta que mais quatro podem ser investigados. Se forem detectados outros indícios, existe a possibilidade do afastamento não só dos sete procuradores, mas também de funcionários ligados a eles.


Cota de deficientes
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo entendeu que uma empresa do ramo de agronegócio não deve ser punida por não ter preenchido todas as vagas destinadas a deficientes físicos e reabilitados. A desembargadora Ana Cristina Lobo Petinati, relatora da ação na 5ª Turma, entendeu que a companhia tentou preencher a cota, mas não conseguiu. A magistrada cita na decisão que a empresa publicou anúncios em jornais sobre a abertura de vagas para deficientes e firmou um projeto em parceria com o Senai para garantir a qualificação dos contratados. As informações são do Valor Econômico.


Questões tributárias
Com o fim do julgamento do mensalão, o Supremo Tribunal Federal retoma a análise de questões tributárias vitais para empresas e governo. Hoje, 109 temas fiscais com repercussão geral aguardam julgamento pelo STF. Para tributaristas, está claro que o Supremo vai priorizar ações tributárias, que por falta de definição pela corte estão com julgamentos suspensos nos tribunais estaduais e federais. As informações são do Valor Econômico.


OPINIÃO
Retrocesso para a democracia
Em editorial, o Correio Braziliense afirma que a PEC que limita os poderes de investigação do Ministério Público segue na contramão da excelência dos serviços públicos, uma vez que concentrar as investigações num único órgão gerará uma sobrecarga de trabalho impossível de ser cumprida. “Devidamente chamada pela alcunha de PEC da Impunidade, a proposta é um retrocesso para a democracia e uma ofensa à vontade do legislador constituinte”, afirma o jornal, para quem o Ministério Público, instituição reconhecidamente vocacionada à defesa da cidadania, dos direitos fundamentais sociais e individuais indisponíveis, quer apenas seguir atuando em parceria, de forma articulada e em defesa da sociedade brasileira.

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2013, 10h58

Comentários de leitores

1 comentário

Protesto em cartório de débitos inscritos em dívida ativa.

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Se o credor privado pode protestar títulos de crédito representativos de dívidas inadimplidas pelo devedor, por que é que o fisco não deveria poder fazer o mesmo?
Para propor mais execuções fiscais além das que já sobrecarregam o Judiciário?
Essa conversa de "sanção política" não passa de adulação com o mau pagador travestida de argumentação jurídica e revela o pensamento de gente como Eliana Tranchesi (a da Daslu, templo do consumismo de futilidades) e daquela burguesa americana que dizia que "pagar imposto é coisa de gentinha".

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