Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Obrigação do serviço

Banco tem de prestar contas a cliente, decide TJ-RS

Por 

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou Apelação contra sentença que julgou extinto um pedido de prestação de contas movido contra o Banco Itaú na comarca de Porto Alegre. O juízo de primeiro grau tomou a decisão com base em dois artigos do Código de Processo Civil: 267, inciso I (indeferimento da petição inicial), e 295 (falta de interesse processual).

A autora queria que o Itaú prestasse contas de sua conta-corrente desde o momento de abertura, demonstrando, de forma discriminada, todos os encargos cobrados, as condições, as origens dos lançamentos da movimentação e os respectivos custos, ‘‘sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que a parte autora apresentar”. O acórdão é do dia 13 de dezembro.

A desembargadora Ana Maria Nedel Scalzilli, relatora do recurso, citou as disposições do artigo 914 do CPC. Ou seja, a ação de prestação de contas competirá a quem tiver o direito de exigi-las e a quem for obrigado a prestá-las.

Segundo ela, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu o interesse de agir do correntista que propõe ação de prestação de contas com o objetivo de obter pronunciamento judicial acerca da correção ou, não, dos lançamentos realizados em sua conta-corrente. A matéria está sumulada no STJ com o verbete 259, que diz: “A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária”.

‘‘Destarte, presente o interesse processual, impõe-se o provimento do apelo para julgar procedente a demanda e determinar que o réu preste contas em 48 horas, sob pena de não poder impugnar aquelas apresentadas pela parte autora, de conformidade com a exigência do artigo 917, CPC’’, concluiu a relatora.

Clique aqui para ler o acórdão. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2013, 9h38

Comentários de leitores

2 comentários

Sob outra ótica

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A questão pode ser analisada sob uma outra ótica: quantos foram os advogados brasileiros denunciados pelo Ministério Público nos últimos anos com base em alegações de clientes no sentido de que o causídico se apropriou indevidamente de valores confiados? Sim, porque quando um advogado ou escritório de advocacia recebe valores em nome do cliente, ou mesmo recebe do cliente para custeio do processo, deve prestar contas desses valores, assim como os bancos devem prestar contas quanto aos débitos e créditos nas contas correntes. A situação é a mesma. Porém, vemos a todo momento membros do Ministério Público ingressando com ações penais contra advogados (raramente julgadas procedentes) com base em meras alegações dos clientes de que o advogado não repassou o valor que supostamente é devido. E o fazer MESMO QUANDO HÁ DIVERGÊNCIA quanto aos valores que deveria ser repassados. Quanto aos bancos, não tenho notícias de que alguma ação penal tenha sido proposta nos últimos 100 anos no Brasil, pelo fato do banco ter se apropriado indevidamente de valores em contas correntes, lançando débitos ilegítimos, muito embora tal tipo de prática OCORRA A TODO MOMENTO.

República do favorecimento pessoal e acobertamento de delito

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Realmente é impressionante o nível de descontrole assumido pelo Judiciário brasileiro. Ora, sequer é necessário alguma lei estabelecendo que o banco, ao lançar diversos créditos e débitos em uma conta corrente, tem a obrigação de prestar contas em favor do correntista. Do contrário, o banco poderia, a seu bel prazer, efetuar o lançamento de diversos débitos, em prejuízo ao cliente, sem que este tenha condições de sequer identificar para onde foi seu dinheiro. Obviamente que nenhum juiz, legitimamente, poderia indeferir qualquer pleito judicial neste sentido, exceto se considerar o correntista com uma espécie de "servo moderno", cuja existência só se justifica caso o sujeito esteja a contribuir para o lucro de bilhões de reais dos bancos. Mas, vemos a todo o momento os juízes atendendo aos anseios de apropriação indébita dos bancos, impedindo que os correntistas possam ter acesso à movimentação de suas contas e verificar como, quando e de que forma os bancos se apropriaram de valores. E (e isso é o pior de tudo) não se vê uma única voz conclamando a responsabilização criminal desses magistrados, que claramente atuam visando acobertar uma situação delituosa. Denuncia por apropriação indébita por parte do Ministério Público, na mesma linha, é algo totalmente impensável.

Comentários encerrados em 11/01/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.