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Dever legal

TJ-MG nega indenização por prisão seguida de absolvição

A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou pedido de indenização, em razão de prisão em flagrante e posterior absolvição criminal por não existir culpa grave ou dolo. Na ação, o autor requereu indenização por danos morais e materiais sob a alegação de erro judicial, em razão de ter sido absolvido dos crimes.

O procurador do Estado Wallace Martiniano Moreira expôs em juízo que a prisão decorreu de exercício obrigatório da Polícia Militar. Assim, afirmou não haver erro judiciário que justificasse reparação do dano moral por ausência de ilegalidade ou abuso de poder na conduta da polícia.

Os desembargadores acompanharam o voto do relator, desembargador Versiani Penna, para estabelecer a legalidade do ato judicial praticado, porque não se revestiu de culpa grave ou dolo. Para eles, houve apenas estrito cumprimento do dever legal. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGE-MS.

Apelação 1.0134.10.003897-2/001

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2013, 15h57

Comentários de leitores

2 comentários

Então, que flagrante foi esse?

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Essa decisão do JUDICIÁRIO MINEIRO está a dever à sociedade mais que uma satisfação jurisdicional (isto é; julgar o caso), mas, também, de esclarecer QUE FLAGRANTE FOI ESSE, sob pena ficar a impressão de que naqueles rincões NÃO SE EVOLUIU JURIDICAMENTE desde o caso do famos IRMÃO NAVES, onde os suspeitos, sob extrema tortura, 'confessaram' o cometimento de um crime de homocídio....só que, anos depois, o MORTO apareceu na Cidade. Um dos acusaos morreu em virtude das torturas e o outro, saiu da prisão imprestável para a vida.....Esse caso foi emblemático para o mundo jurídico nacional, menos para MINAS GERAIS, pois, ao que parece, o RÉU no caso da notícia FICOU PRESO POR UM FLAGRANTE por um crime que NÃO HOUVE ou que NÃO COMETEU....então, se o FLAGRANTE é a prisão por inequívoca e atual perpetuação do crime, como fica esse que justificou a PRISÃO e o FLAGRANTE se o RÉU foi finalmente ABSOLVIDO?QUE FLAGRANTE FOI ESSE???? O mínimo que o ESTADO deve à VITIMA é uma INDENIZAÇÃO o que espero aconteça com um recurso ao STJ.....Chega de se HOMOLOGAR atos da POLÍCIA (flagrantes e outros atos)pois sabemos a polícia que temos....

Fim da picada!

Jaderbal (Advogado Autônomo)

Uma pessoa é presa injustamente. Há poucas dores morais mais agudas que essa.
Ok, o Estado às vezes erra, ainda que tentando acertar. Até aí, tudo bem.
Mas o Estado responde objetivamente por seus atos. Causou dano, tem que indenizar.
Uma decisão como essa mancha a jurisprudência mineira.
Se uma prisão injusta não é indenizável, então, o que será?

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