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Horário de verão

Defensoria questiona redução da jornada de servidores

A Defensoria Pública de Tocantins instaurou processo administrativo questionando a implementação da redução de carga horária no serviço público estadual, em vigor desde o dia 29 de outubro. As informações são do Portal CT.

O Coordenador do Núcleo de Ações Coletivas, o defensor público Artur Luiz Pádua Marques, informou que encaminhou ofício à Secretário da Administração solicitando informações. Para ele, se for para implementar a redução da carga horária, o estado deve deixar plantonistas em todos os órgãos para atender à população.

“Fico preocupado principalmente com a população carente que precisa dos serviços do estado. Tem pessoas que moram longe e só podem buscar os serviços que precisam pela manhã. Entendemos que os serviços essenciais não podem parar e todo serviço do estado é essencial”, afirmou. 

No dia 24 de outubro, o secretário de Relações Institucionais, Eduardo Siqueira Campos, anunciou a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos do estado. A vigência do Decreto 4.658, assinado pelo governador José Wilson Siqueira Campos (PSDB), é enquanto durar o horário de verão.

Nesse período, a jornada de trabalho do servidor público começa ào 12h30 e termina às 18h30. A medida não valerá para serviços de plantão permanente, como acontece nas áreas da saúde e da educação.

Na ocasião, o secretário defendeu que o novo horário não trará prejuízos para a produção. “O novo horário dará, aos pais, mais tempo para ficar com seus filhos. Esses servidores vão ter mais tempo para resolver seus problemas. Vai diminuir o número de carros durante o horário de pico, além da diminuição do gasto de combustível”, afirmou. "Será um ganho coletivo", disse.

Sindicatos representantes dos servidores também se manifestaram favoráveis à medida. Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO), essa é uma antiga reivindicação da categoria. Eles defendem que a mudança seja permanente e não apenas no período de horário de verão.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2013, 15h49

Comentários de leitores

9 comentários

Pontes sonha em ser Promotor, mas é Defensor

analucia (Bacharel - Família)

A Defensoria pode apenas prestar assistência jurídica aos comprovadamente carentes, logo não pode atuar em nome próprio, mas sim como advogado do clientes(assistido), representante processual. Assistir (assessorar) não é substituir alguém. E além disso tem que comprovar a carência do cliente (assistido).
Pontes sonha em ser Promotor, mas é Defensor. Uma pena que não valorize a sua profissão.....
Conforme leciona Barbosa Moreira temos a hipótese da legitimação extraordinária subordinada, na qual a vontade do legitimado extraordinário sempre está condicionada à atuação do legitimado ordinário, ou seja, não se admite a “substituição processual”. Logo, o legitimado extraordinário somente pode atuar como assistente e quando a parte principal (cliente, assistido) tiver na polaridade ativa da ação.

Onde correta?

Ricardo (Outros)

encontraram o pobre até na redução de jornada de servidor. Nem com binoculo e possivel avistar. E realmente falta do que fazer. E o mais preocupante e a passividade inexplicável do Ponte, que nao deve ser MP,, mas sim DP, tal a quantidade de intervenções neste sítio em prol da DP.

José Henrique (Funcionário público)

Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Sim, também é. A legitimidade é concorrente-disjuntiva.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

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