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Lei Dima Yakóvlev

Lei que veta americanos de adotar russos entra em vigor

Passou a vigorar nesta terça-feira (1º/1), na Rússia, a lei que proíbe cidadãos dos Estados Unidos de adotar crianças russas. A norma foi aprovada em represália à decisão americana de punir responsáveis por violações dos direitos humanos no país europeu. As informações são da Folha de S.Paulo.

A nova regulamentação sobre adoções foi promulgada na última sexta-feira (28/12) pelo presidente russo, Vladimir Putin. O texto incluiu também a negativa de vistos aos estrangeiros que violem os direitos dos cidadãos russos e o congelamento de seus bens na Rússia.

A Lei Dima Yakóvlev, em homenagem a um menino russo de 2 anos que morreu nos Estados Unidos por negligência do pai adotivo, é uma resposta à americana Lei Magnitsky, considerada por Putin como "anti-russa".

Com esta lei, Washington impôs sanções a funcionários russos supostamente implicados na morte, na prisão, do advogado russo Sergei Magnitsky, em 2009. Os acusados passam a ser incluídos em uma lista de autores de graves violações aos direitos humanos.

A Lei Dima Yakóvlev, apelidada pela imprensa russa como "Lei Antimagnitsky" ou "Lei Herodes", por ser promulgada no dia 28 de dezembro, gerou fortes críticas na oposição e controvérsia dentro do próprio governo do país.

Os opositores da lei acusaram o Kremlin de transformar as crianças em moeda de troca para seus jogos políticos. Por esta ótica, os órfãos estariam sendo privados da possibilidade de serem amparados por uma família.

O chefe do Conselho Presidencial da Rússia para os Direitos Humanos, Mikhail Fedotov, chegou a declarar que a lei "não se adequa a Constituição, em particular, pelo modo em que foi adotada". O Ministério da Justiça, por sua vez, advertiu que a lei está em contradição com toda uma série de acordos internacionais.

Revista Consultor Jurídico, 1 de janeiro de 2013, 14h56

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