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Provimentos derrubados

Advogados podem dar vistas em processos de Juizados

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Na Lei 9.099/1995, que trata dos Juizados Especiais, não há exceção quanto à prerrogativa do advogado de dar vista aos processos judiciais ou administrativos, em cartório ou na repartição, ou em retirá-los pelos prazos legais. Ou, ainda, de requerer vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de cinco dias.

Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça acatou, na íntegra, no dia 20 de dezembro, Representação encaminhada pela OAB gaúcha, pedindo a regulamentação da carga de autos nos Juizados Especiais Cíveis.

A vista de processos é dificultada por dois Provimentos editados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de números 16/2006 e 12/2008. A carga é permitida apenas para apresentar razões e contrarrazões. Fora dessas hipóteses, só é permitida para retirada de fotocópia, mediante retenção de documentos do advogado e por duas horas apenas.

O conselheiro Sílvio Luís Ferreira da Rocha, que analisou o mérito da Representação, informou, na decisão, que o TJ-RS deverá ser intimado após o recesso do Judiciário para tomar as medidas necessárias para anular os provimentos. Ou seja, a sua Corregedoria-Geral de Justiça ‘‘deverá adaptar o conteúdo dos provimentos impugnados ao determinado neste procedimento’’.

Cidadania respeitada
O presidente da Comissão de Acesso à Justiça da OAB-RS, Cesar Souza, disse que só recorreu ao CNJ depois de esgotar todas as possibilidades de alterar o teor dos provimentos junto à corte. Segundo ele, as normas atentam contra as prerrogativas da advocacia e, na prática, significam cerceamento da defesa.

"Estava sendo impossível atender os processos com consulta apenas em balcão. É evidente que não há perfeito acesso à Justiça e nem ampla defesa quando o advogado não pode consultar e examinar os autos com calma e tranquilidade, junto a seu escritório, muitas vezes à noite, nos fins de semana etc", justificou.

Souza classificou a decisão do CNJ como uma manifestação de respeito à cidadania. "Como sempre, a luta do advogado, na preservação de suas prerrogativas, não visa interesse pessoal, mas sim o de seu cliente e, por consequência, o da cidadania."

Clique aqui para ler a Representação da OAB gaúcha.
Clique aqui para ler a decisão do CNJ.
Clique aqui e aqui para ler os Provimentos da Corregedoria
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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 1 de janeiro de 2013, 12h55

Comentários de leitores

3 comentários

Aberrações

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Esse tipo de provimento é uma verdadeira aberração que está se proliferando por todos os Estados, inclusive aqui no Estado do Rio de Janeiro, com as mesmas restrições e obstáculos ao bom exercício da advocacia e da cidadania. É mais uma prova de que juízes são péssimos gestores e servidores em sua maioria, mal preparados.

Carga nos processos para tirar cópia

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Pois não tendo procuração nos autos não deveriam mesmo sair do Tribunal.
O artigo 3° da Lei dos Juizados Especiais diz que o processo será eminentemente oral e na medida que os advogados começaram atuar adotaram procedimento ordinário em papel.
Eu digo que a substituição dos autos em papel por documentos eletrônicos só resulta em economia de espaço nenhuma produtividade para o Juiz, serventuários ou magistrados pois o rito que rege, normas e regimentos estão para tramitar papel não documentos eletrônicos. Por outro lado autos em documentos eletrônicos somente certificados e não autenticados, sem tolerância a falhas, redundancia e outras proteções em projeto de segurança, são 1000 vezes mais vulneráveis.
Como fica a "carga de processos" em tempo de autos em documentos eletrônicos?

Aí que saudade da ditadura!

Chiquinho (Estudante de Direito)

Impressionante como os senhores representantes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul têm saudade da Ditadura, do não acesso à informação a quem está legitimado para tal, do cerceamento de defesa, do contraditório e do devido processo legal, e consequentemente à vista a quaisquer autos processuais a advogados. Com essa dificuldade impostas aos causídicos por dois Provimentos editados pelos homens que formam o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de números 16/2006 e 12/2008, onde a carga só é permitida apenas para apresentar razões e contrarrazões. Fora dessas hipóteses, só é permitida para retirada de fotocópia, mediante retenção de documentos do advogado e por duas horas apenas,é como diz Cide da Família Dinossauro, depois de um dia exaustivo de trabalho derrubando árvores: É MELHOR MORRER!

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