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Sem autorização

TST aceita registros telefônicos como prova

O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que extinguiu a execução de uma sentença trabalhista de quase R$ 1 milhão por entender que houve conluio entre as partes para fraudar interesses da Fazenda Pública. A 4 ª Turma não conheceu de recurso contra o acórdão da Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC), rejeitando a alegação de que o registro de intensa troca de telefonemas entre as partes seria prova ilícita por violação ao artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República, que garante a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telefônicas, uma vez que não houve escuta ou gravação das ligações.

O relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, observou que, de fato, os dados telefônicos foram essenciais para a solução da controvérsia e para a formação do convencimento dos julgadores a respeito da ocorrência de conluio fraudulento. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho deixou claro que não houve acesso ao conteúdo das ligações, mediante escutas, mas apenas consulta aos registros — horário, data, duração e destinatários das chamadas.

Vieira de Mello explicou que o sigilo telefônico, consistente na proteção dos registros das chamadas recebidas e feitas pelo particular, é garantido, assim como o sigilo bancário e fiscal, pelo artigo 5º, inciso X da Constituição, que trata da proteção à intimidade. O artigo XII, indicado como violado no recurso, trata da inviolabilidade da comunicação telefônica e protege a comunicação em si, ou seja, o conteúdo das conversas, e não seus registros.

Citando diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal, Vieira de Mello Filho concluiu que "a discussão acerca do procedimento observado pelo magistrado de primeiro grau para determinar a quebra do sigilo telefônico das partes é discussão que, sob o prisma das estreitas hipóteses de cabimento do Recurso de Revista em fase de execução, não se faz à luz do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, único invocado pela parte". A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso.

Conluio
Na reclamação trabalhista, um ex-empregado de um estabelecimento comercial de Florianópolis (SC) reclamava diversas verbas trabalhistas, entre elas um número bastante elevado de horas extras, embora afirmasse que exercia a função de gerente. A empresa não compareceu à audiência nem apresentou defesa, e a sentença condenou-a à revelia. Os valores das horas extras, à época da execução, chegavam a R$ 878 mil.

Na fase de execução, o Ministério Público do Trabalho foi informado pela Procuradoria da Fazenda Nacional da existência de diversos créditos tributários inscritos na Fazenda Pública Nacional contra a empresa, que não conseguia executá-los porque a maioria dos seus bens e de seu responsável tributário estava penhorada na Justiça do Trabalho em nome do ex-gerente. Essa dívida trabalhista, resultante da condenação à revelia, era maior do que todos os bens da empresa, tornando-a insolvente.

Os débitos com a Fazenda Nacional, conforme apurado pelo MPT, chegavam a R$ 244 mil em agosto de 2004, além de dívidas de tributos estaduais e municipais. Todas elas ficariam prejudicadas pela execução dos créditos trabalhistas, que, devido a sua natureza alimentar, têm preferência sobre os demais.

Diante disso, o juiz da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis determinou que as empresas telefônicas fossem oficiadas para juntar a listagem de chamadas originadas e recebidas pelos telefones das partes e de seus procuradores. A análise das listagens revelou intensa comunicação entre o autor da ação, o sócio da empresa e seu advogado, inclusive na véspera da lavratura do auto de penhora sobre os bens.

O juiz definiu como "no mínimo incomum tão frequente contato entre duas pessoas que contendem em processo judicial", e determinou a extinção da execução ante a existência de conluio. Desde então, o ex-gerente vem recorrendo dessa decisão, tendo como alegação principal a ilicitude da prova relativa às ligações telefônicas.

A tese foi rechaçada pelo TRT. O acórdão esclareceu que não houve quebra de sigilo telefônico porque, "em momento algum", houve pedido de fitas de gravações das conversas mantidas entre as partes. Segundo o TRT, a violação da intimidade ocorreria se houvesse captação das conversas, só aceita em inquérito ou ação penal mediante autorização judicial. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2013, 15h00

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