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Projeto de lei

PTB apoia honorários de sucumbência trabalhistas

A liderança do PTB na Câmara dos Deputados decidiu apoiar a tese dos honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho. O apoio foi resultado de uma reunião, nesta quarta-feira (27/2), com o líder do partido, deputado Jovair Arantes (GO); o vice-líder da legenda, Antônio Brito (BA); o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado; e o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), Antônio Fabrício de Matos Gonçalves. No encontro, o líder do PTB ressaltou a importância da presença pessoal do presidente do Conselho Federal da OAB para a consecução desse novo posicionamento do PTB sobre a matéria.

A extensão dos honorários de sucumbência para os advogados trabalhistas é estabelecida no Projeto de Lei 3.392 de 2004, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Como a aprovação pela CCJ se deu em caráter terminativo, a proposta deveria ser remetida diretamente para o Senado, sem necessidade de análise pelo plenário da Câmara, mas foi apresentado um recurso para que a matéria seja votada em plenário. No encontro com o presidente nacional da OAB, Jovair Arantes disse que envidará esforços para agilizar a retirada deste recurso, ainda pendente de apreciação.

Participaram ainda da reunião o presidente da seccional da OAB de Goiás, Henrique Tibúrcio; o vice-presidente para a região Centro-Oeste da Abrat, Eliomar Pires Martin; o presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do DF, Nilton Correia; e o deputado Paes Landim (PTB-PI), além de outros representantes da advocacia trabalhista. Com informações da assessoria de imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2013, 15h41

Comentários de leitores

1 comentário

Aleluia!

Silvio Cesar de Souza ()

É um absurdo na justiça trabalhista que somente advogado de sindicato tem o direito de receber honorários sucumbenciais! Até que enfim. Tem que ter também em ação de Mandando de Segurança. Cadê nosso OAB para defender nossos direitos? Quem sabe um dia...

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