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Atualização da lei

OAB irá propor leis à CPI do Tráfico de Pessoas

A Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil irá auxiliar os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas no Brasil, sugerindo projetos de lei de atualização do ordenamento jurídico para coibir crimes relacionados ao envio ilegal de pessoas ao exterior. O acordo foi firmado nesta terça-feira (26/2) pelo presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Côelho em audiência com o presidente da CPI, deputado federal Arnaldo Jordy (PPS-PA).

Na reunião, Jordy explicou que a CPI busca desnudar a rede ilegal que atua mediante crimes camuflados, não visíveis aos olhos da sociedade, com legislação e aparelhamento do estado extremamente deficientes. Ainda segundo o presidente da CPI, a legislação que trata do tema prevê, basicamente, o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, nada falando sobre as demais modalidades.

Para Jordy, é exatamente neste ponto que a colaboração da OAB é esperada. “Viemos pedir o apoio da OAB porque um dos desafios da CPI é apresentar ao Congresso Nacional projetos de atualização do arcabouço jurídico que trata do tráfico”, explicou. A ideia é propor projetos de lei com alterações sugeridas ao novo Código Penal, Código de Processo Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ao Estatuto do Estrangeiro.

O presidente da OAB parabenizou os trabalhos da CPI e colocou a OAB à disposição para todas as medidas necessárias para criminalizar de forma mais precisa esse tipo de conduta. “O tráfico de pessoas, em suas diversas modalidades, é um tema a merecer urgente tipificação penal, pois ofende gravemente a dignidade da pessoa humana”, afirmou Marcus Vinícius.

A CPI encontra-se agora na fase das diligências e de realização de oitivas em vários estados, para as quais o presidente da OAB também determinará a participação de representantes da OAB. Entre as principais ocorrências registradas no Brasil está o aliciamento de meninas por de agências de modelo ou por olheiros em concursos de miss de colégios ou cidades pobres do interior do país.

As agências muitas vezes convencem as famílias a enviar as jovens ao exterior, onde elas chegam iludidas com a promessa de dinheiro e fama, mas já devendo o valor das passagens e dos cursos que receberam no Brasil. “Sem saída e alguém para recorrer no exterior, muitas dessas jovens acabam indo para a prostituição de luxo”, acrescentou o deputado. Também participaram da reunião os seguintes integrantes da CPI: deputados Janete Capiberibe (PSB-AP); Severino Ninho (PSB-PE) e Miriquinho Batista (PT-PA). Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2013, 16h12

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