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Ordem cronológica

Fux mantém entendimento sobre votação de vetos

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, manteve seu entendimento de que os vetos presidenciais devem ser votados pela ordem cronológica pelo Congresso Nacional. O ministro, que é o relator de Mandado de Segurança contra a votação de urgência determinada pelo Parlamento sobre o veto da Presidência da República à nova lei dos royalties do petróleo, afirmou que a votação desordenada fere a Constituição Federal, além de violar disposições regimentais.

Em dezembro, Fux suspendeu a análise do veto à lei dos royalties enquanto outros 3 mil vetos já expirados não fossem analisados em ordem cronológica.

Ele explicou que o veto tem rito único e deve ser seguido. Segundo Fux, o objetivo de sua liminar é evitar que um veto específico seja pinçado e votado antes dos demais. "Não se pode desconsiderar nem os vetos, nem as consequências do veto nem o que se deve fazer depois dos vetos. É inimaginável que se possa dizer 'o que passou, passou'", afirmou. O ministro explicou ainda que sua decisão trata especificamente dos vetos, e que as demais matérias podem ser votadas normalmente.

Em seu voto, o ministro afirmou várias vezes que não há ingerência do Poder Judiciário nesta questão. "Não é o Judiciário que está determinando que sejam votados os vetos anteriores. A determinação é da Constituição Federal". Fux disse ainda que a decisão não diminui o Poder Legislativo. "A liminar coloca o Parlamento de pé ao lado dos demais Poderes para que se possa cumprir os desígnios do Estado Democrático de Direito, tal como diz a Constituição".

Após a exposição de Fux, a sessão foi interrompida para um intervalo de 20 minutos.

MS 31.816

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2013, 17h00

Comentários de leitores

1 comentário

e o STF julga todos os processos em ordem cronológica ?

daniel (Outros - Administrativa)

o STF julga todos os processos em ordem cronológica, a pauta do STF está em dia ?
A CF também não assegura duração razoável do processo ?

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