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Presunção de inocência

Criminoso condenado não deve responder em liberdade

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Os índices de criminalidade assustam até os mais desavisados em estatísticas, e o principal fator tem sido a legislação e a presunção constitucional de inocência, em harmonia com o pressuposto de responder em liberdade até a formação da coisa julgada, algo absolutamente inaceitável na atual quadra da história.

É inadiável que o governo lance mão de medida provisória e, nos crimes contra a vida, independentemente do flagrante, da prisão provisória ou temporária, de ordem cautelar, seja o réu, feito o julgamento, imediatamente conduzido ao cárcere, eliminando, de uma vez por todas, a distorção e teratologia de um modelo que se esgota e acaba desacreditando a sociedade no papel de julgar da justiça nacional.

Não é crível que um criminoso que mata, livre e conscientemente, possa usufruir de sua liberdade por uma década, até que a última instância venha a confirmar a decisão daquela inferior.

Em países desenvolvidos não existe o postulado do livre, leve e solto que acontece costumeiramente no Brasil e, assim, passo a esmiuçar esse aspecto.

O réu assassino fica livre ao longo de todo o julgamento, sob o fundamento no sentido de que não foi preso em flagrante ou se torna tal pelo prazo expirado na formação da culpa, mais do que isso, entra para o julgamento com a consciência leve e sem complexo algum, depois de sentenciado por anos de cadeia, o mais incrível é o que acontece, sai andando solto, como se fosse uma pessoa que pudesse, de imediato, voltar ao convívio da sociedade.

Essa circunstância não pode ser aceita hoje, e muito menos diante dos quadros do crime organizado e da macrocriminalidade, que alcança as capitais das grandes cidades e todo o território nacional. Se não houver espaço em cadeia, que o governo as construa e não venha com a desculpa esfarrapada que é melhor morrer do que cumprir pena.

Essa sensação incute no criminoso que é melhor matar, já que não será preso, ao menos no instante do crime ou logo em seguida.

Algo precisa ser feito, e por medida provisória, já que virou inócua qualquer tentativa de se proteger a vida quando o julgamento se desenrola por uma década e não há segurança jurídica de encarceramento, mais grave, cumprido um terço da pena estará de novo solto, quando na verdade deveria ficar, no mínimo, metade do tempo que lhe fora imposto pelo juízo, depois do parecer do conselho de sentença.

Não se consegue explicar no exterior, a exemplo do mensalão, como a maioria dos réus teve a culpa reconhecida, e com penas altas, mas continuam livres, verdadeiro escárnio contra a justiça, e mais, dizendo que o julgamento sucedeu como forma de penalizar uma nova realidade socioeconômica no Brasil.

É inimaginável que um criminoso, sem qualquer reação da vítima, tire-lhe a vida municiando arma de fogo e, ainda, passe pela burocracia do júri e o formalismo do princípio da inocência, casos desse jaez proclamam uma visão de combate ao crime e, se tal fosse realidade, não haveria uma rebelião intramuros dos presídios, por meio de ordens, dadas via celular.

Dependemos de novas estruturas prisionais e talvez de parcerias, mas é tempo de se colocar o dedo na ferida, antes que se materialize qualquer reforma no código penal, ou na legislação processual penal, torna-se urgente que os crimes contra a vida, contra o erário público, colarinho branco, lavagem de dinheiro, improbidade administrativa e tantos outros, que ferem o caráter da sociedade, sejam prontamente julgados e os condenados colocados em suas prisões respectivas, ato imediato à decisão.

Não são aceitáveis as críticas de erros judiciários, sim existem, e não podem ser generalizados, abrindo-se exceções para que as pessoas fiquem inseguras diante do meliante armado em plena luz do dia, sabendo que levará uma década para que esteja trancafiado.

De igual, os delitos que envolvem drogas, não é possível que a sociedade fique nas mãos de quadrilhas, donde a certeza e segurança jurídica são alcançadas por meio da prisão eficaz.

Nesse viés, e sem qualquer crítica, é inafiançável o delito enquadrado na Lei Maria da Penha, uma lesão praticada na companheira ou na mulher, mas fica livre aquele que mata e, por ser primário e ter bons antecedentes, comprovando emprego ou trabalho profissional, tudo isso retarda, inexplicável e injustificadamente, o cumprimento da pena.

Se o Brasil não mudar o jargão do criminoso livre, leve e solto, continuará segregando as vítimas e libertando os culpados, por mero capricho do legislador.

Carlos Henrique Abrão

Desembargador do TJSP

 é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2013, 7h26

Comentários de leitores

16 comentários

Resposta à pergunta do advogado Ademilson Pereira Diniz

T Junior - Praetor (Administrador)

Caro Dr. Ademilson, boa tarde. Em resposta a sua pergunta, digo-lhe que conforme relatório da Justiça em Números, o STF reformou somente UMA decisão para absolver um acusado no ano de 2010, isto de um universo de impressionantes mais de 60.000 (sessenta mil) recursos apresentados pelos advogados. Talvez fosse importante que os advogados assumissem a parcela de culpa que lhes cabe pela morosidade de justiça e pararem de apresentar recursos absolutamente sem qualquer chance de sucesso. Só para exemplificar do que estou falando, basta que qualquer um assista uma sessão de julgamento em qualquer tribunal do pais, mas em particular do STF para ver que um processo pode ter mais de 60 (sessenta), isso mesmo, 60 (sessenta) recursos apresentados, situação que inviabiliza a aplicação da lei e o justo cumprimento de sentença, seja cível ou criminal. São embargos de declaração em agravos regimentais em agravos de instrumentos em recursos em HC em HC etc etc etc.

Resposta à pergunta do advogado Ademilson Pereira Diniz

T Junior - Praetor (Administrador)

Caro Dr. Ademilson, boa tarde. Em resposta a sua pergunta, digo-lhe que conforme relatório da Justiça em Números, o STF reformou somente UMA decisão para absolver um acusado no ano de 2010, isto de um universo de impressionantes mais de 60.000 (sessenta mil) recursos apresentados pelos advogados. Talvez fosse importante que os advogados assumissem a parcela de culpa que lhes cabe pela morosidade de justiça e pararem de apresentar recursos absolutamente sem qualquer chance de sucesso. Só para exemplificar do que estou falando, basta que qualquer um assista uma sessão de julgamento em qualquer tribunal do pais, mas em particular do STF para ver que um processo pode ter mais de 60 (sessenta), isso mesmo, 60 (sessenta) recursos apresentados, situação que inviabiliza a aplicação da lei e o justo cumprimento de sentença, seja cível ou criminal. São embargos de declaração em agravos regimentais em agravos de instrumentos em recursos em HC em HC etc etc etc.

cumprimento de sentença confirmada por Tribunal

T Junior - Praetor (Administrador)

Boa tarde a todos. Como juiz, reconheço todos os direitos dos acusados no processo penal, mas tenho que concordar com os argumentos trazidos pelo autor do artigo, pois, realmente, o Brasil é um dos poucos países que adota o principio da presunção da inocência de forma tão absurdamente absoluta, a ponto de um autor de homicídio ser pego flagrante, com a arma na mão, e com a vítima ensaguentada, e ainda ter que ser considerado "inocente". Realmente é preciso que o Brasil faça aprovar o quanto antes a PEC proposta pelo Min. Peluso, para que as decisões judiciais, cíveis ou criminais, possam ser prontamente executadas a partir da confirmação pelo tribunal. Observe-se, ainda, que o princípio é o do DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e nao o do QUADÚPLO GRAU DE JURISDIÇÃO como vem sendo aplicado no Brasil. Alias, como bem disse o Min Joaquim Barbosa em julgamento de HC, onde ficou vencido, diga-se de passagem, que o Brasil precisa fazer uma escolha política nessa seara, com o fito de adequar o real sentido do princípio da presunção da inocência, para que a justiça tenha de fato efetividade, e não tenhamos que esperar por dez ou mais anos para que um homicida, um traficante ou abusador de menores, por exemplo, finalmente venha a cumprir sua pena. Por fim, é de se observar que a aprovação da PEC dos recursos é medida urgente, como alias ficou claro em debato televisivo em que o Min. Jorge Hage demonstrou, em números e sem deixar dúvidas, que não existe razão para se continuar a ter impedido o início do cumprimento da pena imediatamente após a decisão de um tribunal de justiça, pois o número de decisões reformadas no STF para inocentar o recorrente é irrisório, algo muito abaixo de 0,006%, salvo engano. Essa é a minha opnião.

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