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Reforma tributária

Em vigor, resolução que regula importação é criticada

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A Resolução 13 de 2012 do Senado — que reduziu para 4% a alíquota nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados — já é objeto de severas críticas por parte de especialistas. Para o advogado tributarista João Rafael Gândara, por exemplo, a resolução que começou a vigorar no dia 1º de janeiro “trouxe o caos para o sistema tributário”.

São objeto da norma produtos importados que, após seu desembaraço aduaneiro, não tenham sido industrializados ou que, caso tenham sido submetidos a “qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40%”.

A resolução não se aplica a operações que destinem gás natural importado do exterior a outros estados.

Distorções
João Gândara, que é diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), afirma que, embora tenha a finalidade de regular a importação de produtos e combater a chamada “guerra dos portos” — competição fiscal entre estados, por meio da concessão dos mais variados benefícios na importação —, a Resolução 13 acabou por gerar graves distorções.

Uma delas estaria na ficha de inscrição do “conteúdo de importação”, uma das obrigações acessórias inseridas pela legislação que regulamentou a resolução — os Ajustes Sinief 19 e 20. A ficha criou a necessidade, para o contribuinte, de tornar público o valor inicial do produto para aquele que se encontra na etapa seguinte da cadeia de importação. O problema, salienta o advogado, é que se trata de uma informação relevante que, normalmente, a empresa não quer revelar para seu cliente, pois expõe sua margem de lucro. No entanto, a ficha exige que se informe o valor, para cálculo do tributo. “O ICMS vai circulando na cadeia e essa informação sendo sucessivamente revelada. Isso é relevante porque desrespeita o sigilo fiscal, restringindo o comércio interno a partir de uma obrigação acessória.”

Gândara destaca que há vários precedentes na Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre "obrigações acessórias", como selos que os produtos importados devem apresentar, sendo que várias delas foram consideradas protecionistas, pois "cometiam embaraço na mercadoria importada". Apessar disso, o advogado não vê razão para considerar a Resolução 13 uma “medida protecionista”. “Ela é apenas burocrática”, diz.

Burocrática e inócua
Fabrício Dantas Leite, procurador do Estado do Rio de Janeiro e subsecretário estadual de Fazenda para assuntos jurídicos, diz que a norma é "um quebra-cabeça em que faltam 100 peças”.

Fabrício lembra que, por ser um país exportador de commodities e importador de produtos industrializados, o Brasil vinha sofrendo, nos últimos dois anos, constantes desequilíbrios na balança comercial. Enquanto os produtos importados eram tributados em torno de 9%, os nacionais atingiam o dobro de tributação.

A resolução seria o remédio elaborado pelo governo federal, mas está se revelando inócuo. “A resolução era boa para quem produz produtos primários, mas não para quem produz produtos secundários ou mais elaborados. Para estes, a resolução é um verdadeiro desastre”, critica.

Jugular do contribuinte
João Gândara faz coro. “No Brasil, a reforma tributária é quase sempre pensada pela ótica da receita, sem preocupação com o contexto e a própria estrutura da tributação. Esse é um dos problemas dessa resolução. E eu temo que, dessa vez, a fatia tenha atingido a jugular do contribuinte.” Segundo ele, o Brasil “pode ter um sistema eficiente que bate recordes de arrecadação e, ainda assim, não ter propriamente um sistema tributário”.

O tema foi discutido na manhã desta segunda-feira (25/02), no plenário da Caixa de Assistência dos Advogados (Caarj). O debate foi mediado pelo presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ, Maurício Pereira Faro. O vice-presidente da Comissão, Gilberto Fraga, tentou resumir a perplexidade de todos após o debate: “Falamos aqui de uma resolução, ajustada por um convênio, para a qual se tentou dar eficácia através de um ajuste e, posteriormente, por meio de novas obrigações tributárias acessórias; mas, talvez, nem assim seja possível de ser levada a efeito”.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2013, 14h25

Comentários de leitores

1 comentário

Uma subavaliação do caos que é a Res. 13/12

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

A matéria não toca, nem de longe, nos aspectos mais dramáticos - tanto sob o aspecto constitucional, quanto legal - dessa Res. 13/12 e das absurdas regulamentações que foram editadas pelo tal "CONFAZ", as quais introduziram uma contribuição de "pioria" à dita Resolução, na linha do nada está tão ruim que não possa ser piorado. Na verdade, sob o objetivo declarado de combater incentivos concedidos por alguns estados para a importação, criou-se um "monstrengo" jurídico em sede de ICMS, dificilmente igualado em nosso histórico de criar um problema para tentar combater outro, ao invés de enfrentar o próprio problema. Para piorar, o universo das importações que poderiam ser, em tese, alcançadas por tal Resolução não chega sequer próximo a 1% do PIB. E a alíquota de 4% terminou por estimular a adquisição de produtos importados por outros estados, em detrimento da aquisição de produtos nacionais, prejudicando mais ainda a indústria nacional ao invés de protegê-la.
Enfim, um absurdo sem tamanho para o próprio objetivo que se diz norteou o Senado em editá-la. Isto sem falar no absurdo em termos práticos, especialmente depois que o tal "CONFAZ" se esmerou, até não mais poder, em tornar sua aplicação um verdadeiro caos para as empresas.
Difícil se encontrar na história um exemplo mais eloquente de um erro crasso, reclamando urgentemente que o Senado tome juízo e revogue tal monstrengo!

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