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OAB-SP já se pronunciou 20 vezes contra pro bono

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Se a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo é a única que regulamenta a advocacia pro bono, o faz para restringir. Pelo menos nos últimos 12 anos, o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da entidade se pronunciou pelo menos 20 vezes, em caráter consultivo, contra advogar de graça para pessoas físicas. A entidade permite apenas para pessoas jurídicas sem fins lucrativos, integrantes do terceiro setor, e que comprovadamente não podem pagar, como diz a Resolução Pro Bono.

A norma da OAB paulista é de 2002. Antes disso, o TED respondia às consultas que a matéria ainda carecia de regulamentação. Depois, passou a responder que a advocacia pro bono, ou de graça, não pode ser prestada a pessoas físicas, ainda que elas não possam pagar. Quem deve fazê-lo é a Defensoria Pública ou os advogados inscritos nos convênios entre OAB e Defensoria ou entre OAB e Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

O entendimento do TED da OAB-SP é que advogar de graça para pessoas físicas “pode ser interpretado como benemerência travestida de captação de clientela ou concorrência desleal, práticas condenadas pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética e Disciplina”. A interpretação vem sendo dada pelo menos desde 2002 — ano da edição da Resolução Pro Bono.

Alguns casos, levantados pela revista Consultor Jurídico junto ao Instituto Pro Bono, mostram isso. O mais recente deles, o 224/12, é o caso do advogado de uma ONG que advogava de graça para pessoas carentes. O TED alertou que a prática viola a Resolução Pro Bono, que permite a representação de ONGs, mas não o contrário.

Outro caso, tratado pelo TED no dia 15 dezembro de 2011, era o de advogado de outra ONG, que advogava gratuitamente para seus membros. Também não pode. Só a pessoa jurídica da ONG é que poderia ser atendida pelo advogado de graça.

Um caso curioso é o de um advogado que tentou se desaposentar para defender a si mesmo. Ele consultou o TED porque estava aposentado por invalidez, recebendo o benefício previdenciário, mas, processado, decidiu representar a si mesmo. Obviamente, sem cobrar. Também decidiu representar a terceiros que estavam no mesmo processo, sem cobrar nada por isso.

O TED entendeu que não poderia permitir a atuação do advogado. Afirmou que a advocacia em causa própria não é vedada pelo Código de Ética da OAB, mas, no caso de aposentado por invalidez, “não deve exercitá-la, sob pena de cancelamento de sua aposentadoria, na medida em que poderia ser entendido tal exercício, pelo Órgão Previdenciário, como um retorno à atividade”. Já a advocacia gratuita aos outros envolvidos no processo só pode ser prestada pela Defensoria Pública, ou pelos advogados dativos conveniados com a DP, segundo a decisão.

Problemas nacionais
A direção da OAB paulista não tem falado sobre o tema. A orientação do presidente, Marcos da Costa, é que se aguarde pronunciamento do Conselho Federal, a quem compete regulamentar o trabalho dos advogados.

Foi o que disse Costa quando justificou seu não comparecimento à audiência pública que tratou do assunto, organizada pelo Ministério Público Federal em São Paulo, na última sexta-feira (22/2). Em ofício enviado à Procuradoria Regional da República da 3ª Região, o presidente da OAB-SP disse que não poderia ir ao avento por não poder se pronunciar sobre um assunto de competência do Conselho Federal da OAB.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, também preferiu não emitir opinião sobre o assunto. Procurador pela ConJur, disse que pretende levar o tema para ser discutido pelo Conselho Federal, para que seja tomado um posicionamento.

Pelo Brasil
A OAB do Rio de Janeiro não tem qualquer regra sobre a advocacia pro bono e, portanto, também não tem qualquer objeção. Um ex-membro da diretoria da OAB-RJ conta que não há muitas consultas sobre o tema, como há em São Paulo, “mas o entendimento é que o que não é proibido é permitido”.

No entanto, fala-se na possibilidade de a atual presidência da OAB fluminense, do advogado Felipe Santa Cruz, editar resolução própria sobre a advocacia pro bono. Na opinião do ex-membro da diretoria, uma regra sobre o tema, se necessária, deveria vir no sentido de permitir.

Em Minas Gerais também não há regras, e as análises são feitas a cada caso concreto. O posicionamento que se tem adotado pela OAB mineira é semelhante ao da paulista, conforme conta o advogado Sérgio Leonardo, secretário-geral adjunto da OAB-MG e diretor da seccional mineira do Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (Cesa).

Segundo Leonardo, se, no caso concreto, fica comprovado que o advogado atendeu de graça, alguém que não tinha condições de pagar um defensor e sem um não teria condições de fazer valer aquele determinado direito, fica permitido o pro bono. Caso se verifique que a advocacia voluntária foi feita com o único intuito de captar clientes, ou de obter algum tipo de vantagem posterior, está proibido o pro bono.

“De maneira geral, a advocacia gratuita não é recomendada, até porque existe uma tabela de honorários que afirma que nada abaixo dos valores mínimos pode ser cobrado. Mas, sensível aos casos concretos, à dignidade da pessoa humana e ao princípio do acesso à Justiça, o TED da OAB de Minas analisa todos os casos que lhe são apresentados", conta Sérgio Leonardo.

João Henrique Café Novaes, diretor do Cesa de Minas Gerais, adianta que o Cesa nacional criou uma comissão para analisar o tema, mas que ainda não há posicionamento oficial. O intuito, diz, é que essa modalidade de trabalho “seja feita de maneira que não atinja o aspecto concorrencial”. “Já vimos muitos casos de advocacia travestida de pro bono quando na verdade eram ações de marketing de advogados com empresas para conseguir mais dinheiro no futuro, com outras ações. Isso não pode, afeta diretamente o mercado e o trabalho dos outros profissionais. Queremos garantir o uso saudável do pro bono.”

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2013, 6h08

Comentários de leitores

6 comentários

Advocacia pro bono, você tem coragem de exercê-la?

Karina Kufa (Advogado Sócio de Escritório - Eleitoral)

Vou me valer das palavras do amigo, ex presidente da OAB de Sorocaba, Joel de Araújo, sobre a advocacia pro bono, por melhor refletir o instituto. Eis o texto:
"ADVOCACIA PRO BONO, VOCÊ TEM CORAGEM DE EXERCÊ-LA?
Advocacia “Pro Bono”, é advocacia para o bem, como todos sabemos. Há alguns relatos de que esse tipo de advocacia já era praticado na Roma antiga onde o jurista não recebia pelos seus pareceres: atuava nos casos apenas pelo prazer de ver sua opinião ser aceita pelo magistrado e tornando-se jurisprudência, fala-se também que em tempos modernos, surgiu nos USA, por iniciativa da própria sociedade. E aqui no Brasil no império, afirma-se que Ruy Barbosa foi o primeiro advogado pro bono, defendendo os escravos na época da abolição. Atualmente em nosso infeliz Brasil, somente a Seccional de São Paulo e a de Alagoas, é contra esse tipo de prestação de serviços à sociedade. À bem da verdade, se o País fosse depender da boa vontade dessas duas “instituições”, com toda certeza, o negro ainda seria CATIVO, escravo e o pobre deveria morrer pobre, sem qualquer acesso a instrução e bens de consumo, seríamos, enfim, a Índia da América do Sul com um regime de castas, apesar desse apartheid social que vivenciamos, o negro e o pobre jamais teriam acesso a Justiça. Pobre de nós advogados, se não tivermos coragem suficiente para desobedecer a ordem injusta da seccional Paulista."
Levanto a questão sobre a legalidade de PENALIZAR o advogado por ter tomado a decisão de atender um necessitado. Não estou excluindo a competência da DPE/DPU (diretamente ou por convênio) em atender a população carente, mas paira a mais absoluta falta de coerência (inclusive moral) penalizar aquele que quer fazer uma caridade.

Todos os comentários estão certos

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Em especial de Dr Alvaro Junior mas relevante é não perder de vista dar mais acesso ao Judiciário aos juridicamente miseráveis.
Levar conflitos ao Justiça esgotadas vias administrativas como PROCON é cidania afinal matéria de direito deve ser discutida nos Tribunais.
Por outro lado, se não existe prazo razoável na prestação devido ao volume e correspondente falta de juizes, agravada por uma dita "informatização" da tramitação sem projetos, usando o mesmo código de ritos feito para conhecer e julgar autos no papel, produzindo mais erros materiais e recursos, é outra coisa.
Já seria positivo e investimento dar as Defensorias Públicas a começar pela da União independencia orçamentária o que me parece foi negado em legislação recentemente aprovada no Congresso ou vetada por Dilma o que dá no mesmo.
O fato é que a Justiça que já era lenta, inexequível, esta parando com essa informatização que não conta sequer com projeto de gestão de mudanças.
Prazo de cinco a deza anos para se obter uma decisção final que o CPC por exemplo diz tem força de lei entre as partes mais uma sentença trabalhista perpétua como titulo executivo, espanta qualquer investidor nacional ou estrangeiro não especulador.

Lobby dos dativos

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Discordo da afirmação de que é inconstitucional o Estado pagar um advogado particular para defender o cidadão necessitado. Inconstitucional é a omissão no dever de assistir e orientar juridicamente os necessitados.
No entanto, entendo que a atuação dos dativos deve ser apenas complementar à da Defensoria Pública enquanto esta não é efetivamente estruturada, principalmente quando se fala da DPU e das Defensorias dos Estados de SP e SC.
Se em SP se gasta mais com dativos do que com a Defensoria, esse modelo tem que ser paulatinamente substituído por um que a atuação desta seja preponderante e a atuação dos dativos excepcional.
Essa transição não ocorre subitamente. É preciso que haja concursos, aprovados, previsão orçamentária...
É claro que isso incomoda a imensa massa de dativos que se empenham em perenizar um modelo precário.
Basta que haja uma reportagem sobre a realização de concurso público para a Defensoria ou qualquer outro ramo da advocacia pública que os dativos lobistas começam a difundir o discurso neoliberal: "O Brasil é a Grécia de amanhã", "Agentes Públicos são os donos do Estado", "É uma ameaça à advocacia legítima e independente além de um perigo para a democracia". Bradam tentando disfarçar que na verdade a única coisa lhes leva a fazer tais afirmações é a potencial perda e clientela.
O fortalecimento da Defensoria Pública, pelo contrário, vai inclusive elevar o conceito que a opinião pública tem da classe na medida em que contribuirá para afastar a ideia generalizada entre a população de que a Justiça é inacessível ao pobre.
Sem contar que a advocacia não se resume à atuação contenciosa e que a Defensoria Pública nunca atuará consultivamente (ou pelo menos imagino que não).

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