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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, disse que manterá seu entendimento sobre a análise dos vetos presidenciais quando o caso for levado a julgamento no plenário da Corte, na próxima quarta-feira (27/2). "Dei uma interpretação bastante razoável entendendo que a atividade parlamentar em si não está interditada, apenas a votação dos vetos, que deve obedecer a uma ordem cronológica", justificou o ministro. Em decisão liminar no final do ano passado, Fux suspendeu a análise dos vetos à lei dos royalties do petróleo pelo Congresso Nacional enquanto outros 3 mil vetos não fossem analisados em ordem cronológica. As informações são do portal Terra.


Pressão parlamentar
Parlamentares de Rio e Espírito Santo, estados que lideram a produção nacional de petróleo, uniram esforços para a defesa do veto presidencial à lei dos royalties, numa última ofensiva antes do julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal. Nesta terça-feira (26/2), dez parlamentares de ambos os estados se reúnem com seis dos dez ministros do STF, para tentar convencê-los a manter a decisão do ministro Luiz Fux, de dezembro passado, que determina a apreciação dos vetos no Congresso em ordem cronológica. Os estados não-produtores pressionam pela votação antecipada do veto. As informações são do jornal O Globo.


Disputa societária
A 4ª Turma do STJ define hoje se a disputa entre as holdings Kieppe Participações, dos Odebrecht, e Graal Participações, dos Gradin, será resolvida pela via judicial, como quer a primeira, ou por arbitragem, como pede a segunda. O litígio entre os Gradin e os Odebrecht é a maior disputa societária em andamento no Brasil. Enquanto a Kieppe argumenta que exerceu seu direito à compra dos papéis, a Graal discorda da validade do exercício de opção. Diante do impasse, a Graal pediu a instauração de um procedimento arbitral para resolver o conflito, baseada em uma cláusula prevista no acordo de acionistas assinado em 2001. Mas a Kieppe alega que a cláusula não é compromissória — ou seja, não obriga as sócias a levarem a desavença à arbitragem. As informações são do jornal Valor Econômico.


Máfia do Apito
A colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, afirma que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidirá nesta terça-feira (26/2) se a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a Federação Paulista de Futebol (FPF) vão ter de pagar multa de R$ 220 milhões por causa dos desdobramentos do escândalo da 'Máfia do Apito'. As duas entidades foram condenadas em primeira instância por "danos morais difusos". Por enquanto, dois dos três desembargadores votaram pela absolvição. No entanto, se o terceiro votante aceitar a multa e conseguir com que um dos outros dois mude o voto, a condenação será mantida. O advogado de defesa Carlos Miguel Aydar disse que CBF e FPF tomaram todos os "cuidados" na escalação da arbitragem e "não podem responder pela pretensa desonestidade de alguns cidadãos".


Pedido de informação
Autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tira o poder de investigação dos promotores de Justiça de São Paulo, o deputado Campos Machado, líder do PTB na Assembleia, protocolou nesta segunda-feira (25/2), na Mesa da Casa requerimento à Procuradoria-Geral de Justiça para que informe quantos processos disciplinares foram abertos, e por quais motivos, nos últimos 10 anos pela Corregedoria do Ministério Público do Estado. O parlamentar quer saber quantos promotores, "por suas atitudes", sofreram ou estão sofrendo processo administrativo. Ele pede, ainda, dados relativos ao número de promotores que teriam sido afastados de suas funções ou teriam deixado suas respectivas varas ou comarcas. O corregedor-geral do Ministério Público do Estado, Nélson Gonzaga, informou que nos últimos dois anos foram realizadas 114 correições ordinárias e abertos 28 processos administrativos e 10 sindicâncias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Registro proibido
O jornal Valor Econômico publicou reportagem com casos de palavras e expressões comuns que viraram alvo de disputas no Judiciário. De acordo com a reportagem a Justiça tem indeferido os pedidos dos autores por entender que elas não devem ser registradas como marca pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). "Acolher o pedido do demandante seria o mesmo que conceder exclusividade ao que não é exclusivo, fazendo com que marca de fantasia abarque marca descritiva de uso comum", afirma o desembargador Francisco Loureiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), relator de um dos processos sobre o uso do termo "passa a régua". A reportagem mostra ainda outros casos, inclusive um que chegou até o Superior Tribunal de Justiça, e que foi decidido que as expressões não podem ser registradas.


Caso Nardoni
O advogado Roberto Podval, que defende Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, afirmou que apresentará recurso ao Supremo Tribunal Federal para pedir novo júri a seus clientes. O casal foi condenado, em 2010, pela morte da menina Isabella Nardoni, que caiu do sexto andar do prédio onde morava o pai, Alexandre, em março de 2008. Na semana passada, a ministra Laurita Vaz negou pedido semelhante feito pela defesa ao Superior Tribunal de Justiça. As informações são do portal G1.


Pedido de prorrogação
A defesa de Elisandro Spohr, um dos donos da boate que pegou fogo há um mês em Santa Maria (RS), disse que pedirá à Justiça a prorrogação da prisão de seu cliente, por mais 30 dias. Segundo o advogado Jader Marques, o objetivo é evitar que o inquérito seja concluído sem que Spohr, conhecido como Kiko, seja ouvido. "Ele oferece a sua liberdade por mais 30 dias para que ele seja ouvido, exerça o seu direito de defesa." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sem sigilo
A Vara de Inquéritos Policiais de Curitiba determinou, nesta segunda-feira (25/2), a quebra do segredo de Justiça do inquérito que investiga a antecipação de óbitos na UTI geral do Hospital Evangélico de Curitiba. Defendida por Elias Mattar Assad, advogado de Virgínia Soares de Souza, chefe da UTI,  a quebra do sigilo foi pedida pela delegada que comanda a investigação, Patricia Brisola, por conta da repercussão que o caso atingiu, com a prisão de mais três médicos e uma enfermeira. As informações são do portal Terra.


Nomeção de aprovados
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Bruno Lacerda Bezerra, determinou que o estado do Rio Grande do Norte efetue a nomeação dos cargos previstos no edital do Concurso da Polícia Civil realizado em 2010. Com isso, o Executivo está obrigado a convocar, pelo menos, 68 delegados, 107 escrivães e 263 agentes. O magistrado destacou que levou em consideração os cargos vagos desde à época da publicação do edital (5 de dezembro de 2006), excluindo do total os números correspondentes às vagas que surgiram por morte, exoneração ou aposentadoria dos servidores da Polícia Civil. De acordo com o Tribunal de Justiça estadual, essa é a terceira decisão favorável à nomeação dos aprovados para os cargos na Polícia Civil, contudo, o estado tem recorrido sucessivamente dessas decisões. As informações são do portal G1.


Explicações na AGU
A Comissão de Ética Pública da Presidência da República pediu explicações ao ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, após revelações de que a sindicância instalada na AGU para apurar o envolvimento de servidores no esquema da Operação Porto Seguro encontrou "evidentes indícios" de irregularidade na conduta do ministro. A sindicância considerou as suspeitas "graves", o que poderia levar à abertura de um processo administrativo disciplinar contra Adams. A suspeita contra Adams, no entanto, foi arquivada pelo corregedor-geral da Advocacia da União, Ademar Passos Veiga. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Violação de poderes
O Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de declaração de marca de alto renome feito pela vodka Absolut. A 3ª Turma entendeu que a via adequada para a análise da relevância da marca é do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), e não do Poder Judiciário. A decisão foi unânime. Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o Judiciário não pode substituir o INPI sob risco de violar a separação dos poderes. Mas deve revisar os atos da autarquia e determinar que se pronuncie sobre o pedido caso haja omissão. As informações são do jornal Valor Econômico.


Protetos contra decisão
No Uruguai, milhares de pessoas foram às ruas do centro de Montevidéu protestar contra uma decisão da Corte Suprema do Uruguai que considerou inconstitucional uma lei que definia crimes cometidos por militares durante a última ditadura (1973-1985) como imprescritíveis. No Uruguai, militares e guerrilheiros foram anistiados nos anos 80 por meio de leis surgidas na gestão de Julio Maria Sanguinetti. Em 2005, durante o governo de Tabaré Vázquez (Frente Ampla), porém, alguns julgamentos tiveram lugar, devido a brechas na legislação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Dívida da Argentina
A Argentina apresentará nesta quarta-feira (27/2), em Nova York, sua defesa contra a decisão do juiz Thomas Griesa, que determinou que o país pagasse US$ 1.450 milhões a um grupo de "fundos abutres" norte-americanos. A dívida originou-se em 2001, quando a Argentina declarou o "default" e deixou de pagar credores estrangeiros. Em 2005 e em 2010, o então presidente Néstor Kirchner e sua sucessora, Cristina, negociaram a troca de 93% dessas dívidas por títulos públicos que valiam entre um terço e a metade de seu valor original. Porém, 7% dos credores resistiram à ideia. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2013, 11h29

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