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Guerra dos portos

Liminar libera empresa de informar preço de importação

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A Justiça de Três Lagoas (MG) concedeu liminar à Feral Metalúrgica para isentá-la de informar, na nota fiscal eletrônica, custos de importação, de industrialização e índice de nacionalização dos produtos que vendem. Com a decisão, a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas, suspendeu os efeitos de quatro cláusulas do Ajuste Sinief 19/2012 para determinar que a empresa forneça essas informações apenas ao fisco, e não mais na nota fiscal eletrônica.

O Ajuste Sinief a que se refere a liminar é uma regra administrativa editada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para regulamentar a Resolução 13 do Senado. A regra do Senado fixa em 4% a alíquota de ICMS incidente sobre bens importados. A norma tenta acabar com a chamada guerra dos portos, segundo a qual estados importadores concedem benefícios fiscais de ICMS para atrair empresas a se instalarem em seus territórios.

Empresas reclamaram da regra administrativa. Isso porque a resolução do Senado estabelece que somente deve incidir a alíquota única de 4% sobre as operações de revenda de mercadorias importadas ou com conteúdo de importação superior a 40%. O Ajuste Sinief 19 afirma que, para comprovar os 40% de conteúdo de importação, a empresa deve informar seu custo de importação já na nota fiscal.

O que incomodou as companhias foi que isso as obriga a revelar aos compradores seus custos operacionais, o que é considerado segredo comercial. Ou, como preferem dizer, parte de seu know how de atuação no mercado.

No caso da liminar da Justiça de Três Lagoas, a Feral Metalúrgica, representada pelos advogados Augusto Fauvel de Moraes, Angela Sartori e Demes Brito, afirma que a regra do Confaz cria obrigação acessória não prevista na resolução do Senado. Com isso, fere “a liberdade que regulamenta a atividade econômica”.

Fumaça e perigo
A juíza concordou. Disse que a fumaça do bom direito e o perigo da demora estão do lado da empresa. Aline Lacerda entendeu que a prestação das informações exigidas pelo Ajuste Sinief na nota fiscal eletrônica “é desnecessária”.

“Dessa forma, mostra-se prudente que as informações exigidas nas cláusulas rechaçadas sejam repassadas exclusivamente ao fisco, não sendo lícito lançar tais dados em notas fiscais eletrônicas, documentos a que terceiros têm acesso, especialmente o destinatário do produto”, afirmou.

Quanto ao periculum in mora, a juíza entendeu que o fisco não pode ter o poder de multar a companhia que não fornecer as informações exigidas na regra administrativa do Confaz. Com isso, determinou que “o fisco não exija do impetrante [Feral] o lançamento, em notas fiscais eletrônicas, dos dados ou informações constantes do Ajuste Sinief 19/2012”.

Clique aqui para ler a liminar.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2013, 17h46

Comentários de leitores

1 comentário

Normativos do "CONFAZ" são juridicamente nulos

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

O que poucos têm se dado conta é de questionar a legalidade do tal “Ajuste Sinief”, emitido pelo tal “CONFAZ”. Em primeiro lugar, só existe um órgão legalmente constituído no Brasil com o nome de “Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ”, o qual integra a estrutura interna do Ministério da Fazenda, órgão da União. Como a competência legislativa em ICMS é plena dos Estados e do DF – e ela é indelegável (art. 7º, CTN) – admitindo-se apenas as exceções ou requisitos constitucionalmente previstos (como é o caso da exigência de prévio acordo entre os estados/DF para conceder incentivos, e da atribuição do Senado de fixar alíquotas, etc.) – e como não há como um órgão do Poder Executivo da União editar ou participar da aprovação de atos normativos em matéria de ICMS (seria uma indevida ingerência da União na autonomia dos estados e uma violência ao pacto federativo firmado na constituição), conclui-se que nenhum “CONFAZ” poderia ter editado qualquer ato normativo relativo ao ICMS. E se o fez seria um ato normativo evidentemente nulo! Nem se alegue que haveria outro “CONFAZ”, criado pelos próprios estados e o DF, mediante convênio, pois a criação de órgãos públicos no nosso País só pode ocorrer por lei (art. 88, CF) e desde que de iniciativa do Presidente da República (art. 61, §1º, e, CF), o que não ocorreu no caso. Desnecessário, portanto, impugnar quaisquer disposições desses ajustes SINIEF, pois eles são, na origem, atos inexistentes!

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