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Direito na Europa

Islândia quer censurar internet para banir pornografia

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O governo da Islândia está propondo um desafio para o Direito e para a tecnologia: banir a pornografia do país. De acordo com notícias da agência Associated Press, já existe lei que proíbe a pornografia na ilha, mas a falta de regulamentação faz com que ela não seja aplicada. O plano é definir o que é pornografia e, a partir daí, criar censores capazes de impedir o acesso a sites considerados pornográficos. Tudo em prol do bem-estar das crianças, diz o governo.

Garras duplas
Quem não paga imposto pode ser punido tanto administrativa quanto criminalmente. O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que a imposição de multa combinada com pena de prisão não viola o princípio do ne bis in idem, que impede uma pessoa de ser punida duas vezes pelo mesmo crime. A decisão foi tomada a pedido da Justiça da Suécia, que consultou a corte para saber se poderia condenar por sonegação fiscal um homem que já foi multado pelo fisco sueco. Clique aqui para ler a decisão.

Direito de família
A Romênia vai ter de pagar 10 mil euros (cerca de R$ 25 mil) de indenização a uma mulher que foi internada em clínica psiquiátrica e afastada dos filhos. A Corte Europeia de Direitos Humanos considerou que tanto as internações compulsórias quanto a perda da guarda das crianças foram irregulares, já que as autoridades não respeitaram o devido processo legal. Os juízes europeus também observaram que a internação de um pai numa clínica psiquiátrica não justifica que ele seja impedido de ter contato com seus filhos. Clique aqui para ler a decisão em francês.

Testemunha ausente
Na semana passada, a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que uma vítima de estupro pode ser poupada de depor no julgamento. Os juízes europeus consideraram válido o julgamento de um acusado de estuprar a namorada na Espanha. A vítima era a única testemunha de acusação. Ela depôs perante a Polícia, mas acabou liberada de participar do julgamento por estar sofrendo de estresse pós-traumático. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Bem-vindo
O presidente do Sudão, Omar Al Bashir, já tem onde passar as férias. O país vizinho, Chade, parece determinado a ignorar os apelos do Tribunal Penal Internacional e continuar recebendo bem o ditador. No último dia 16, o governo do Chade recebeu, mais uma vez, Omar Al Bashir. O TPI tenta prender Bashir desde 2007, mas tem esbarrado na falta de colaboração do Sudão, onde o acusado de crimes de guerra continua ditando as regras. O Chade é signatário do Estatuto de Roma e, portanto, obrigado a cumprir as ordens do tribunal. Só quem pode decidir punir o país pelo desrespeito é o Conselho de Segurança da ONU, que já foi acionado.

Demanda controlada
Excesso de trabalho não é um problema para o Tribunal Constitucional de Portugal. Balanço de 2012 mostra que a corte está com o trabalho em dia e mantém o estoque de processos estacionado – há cerca de 350 processos à espera de julgamento. No ano passado, chegaram ao tribunal 930 novos casos, número exatamente igual ao total de processos resolvidos pela corte.

Cartel dos remédios
A autoridade que cuida da concorrência na Itália (AGCM, na sigla em italiano) está investigando se dois laboratórios se uniram para tirar vantagens do mercado italiano, em prejuízo da livre concorrência. De acordo com denúncias, as suíças Roche e Novartis combinaram de tirar de circulação da Itália um medicamento oftalmológico vendido pela Roche, para beneficiar o seu concorrente 50 vezes mais caro, comercializado pela Novartis. O tal medicamento caro foi desenvolvido pela Genentech, controlada pela Roche. A AGCM deve concluir suas investigações em dezembro.

Divisão de tarefas
Ainda em defesa da concorrência, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que empresas não podem se aliar para tirar do mercado um provável concorrente, mesmo que este esteja atuando ilegalmente. Cabe às autoridades públicas analisar a atividade irregular, e não às companhias privadas, disseram os juízes. Clique aqui para ler a decisão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2013, 9h14

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