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Direito de Defesa

Advogado não deve ser fiscal dos próprios honorários

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Na última coluna abordamos a questão da existência ou não do dever de informar atos suspeitos de lavagem de dinheiro por parte do advogado em relação ao seu cliente. Ficou pendente a reflexão sobre outro problema da lei de Lavagem de Dinheiro relacionado à atividade advocatícia: o recebimento de honorários e os atos de branqueamento de capital.

O núcleo do problema: pode-se caracterizar o advogado que recebe dinheiro de origem infracional (ou suspeito de ter tal origem) como pagamento de honorários pelos serviços prestados como partícipe ou autor do crime de lavagem de dinheiro?

Rodrigo Rios trata do problema em obra específica sobre o tema e traz importantes julgamentos de outros países para reflexão[1]. Dentre eles, a conhecida decisão judicial na Alemanha, pela qual o Tribunal Superior de Hamburgo (Oberlandesgericht) entendeu não haver lavagem de dinheiro no caso de advogado acusado de receber honorários oriundos do tráfico de drogas para defender uma cliente. O Tribunal baseou sua decisão no direito fundamental de livre escolha do defensor por parte do réu, e o adequado exercício da defesa por parte do profissional (decisão do Oberlandesgericht de Hamburgo de 6 de janeiro de 2000). No entanto, em outro caso similar, o Tribunal Constitucional alemão (Bundesverfassungsgericht – BVerfg), em 30 de março de 2004, caracterizou como lavagem de dinheiro o recebimento de honorários por advogados que conheciam de forma segura (dolo direto) sua origem delitiva.

Embora as decisões tenham por base ordenamento jurídico distinto do nosso, os princípios discutidos são perfeitamente reconhecíveis e adequados ao sistema jurídico pátrio. Sob essa ótica, parece correta a primeira solução da jurisprudência alemã, que assegura o recebimento dos honorários — mesmo que maculados — e afasta sua ilicitude penal diante da importância do direito de defesa e de livre escolha do advogado.

Se observarmos com cuidado a lei brasileira de lavagem de dinheiro (9.613/98), o recebimento de honorários maculados não é conduta típica. Não se trata de ocultação ou dissimulação (artigo 1º, caput). O dinheiro recebido por profissional liberal, em contraprestação a serviços realmente efetuados, com a regular emissão de nota fiscal, não contribui para mascarar o bem, uma vez que seu destino é conhecido e registrado. Não há ato objetivo de lavagem do dinheiro. A transparência/formalidade do pagamento afasta a incidência do dispositivo[2].

Também não existem as demais formas típicas (parágros 1º e 2º) porque ausente a intenção de ocultar ou dissimular no recebimento do pagamento, elemento subjetivo inerente aos tipos penais em comento[3]. O advogado almeja apenas a remuneração por seus serviços e o fato de receber formalmente os valores aponta para a inexistência de qualquer vontade de contribuir para o seu encobrimento[4].

Importante levar em consideração que o escopo da lei de lavagem de dinheiro é garantir a rastreabilidade do capital para que as autoridades públicas possam conhecer o caminho entre a infração e o destino dos bens. Não se impõe ao advogado o dever de investigar a origem do dinheiro ou os atos que justificaram sua aquisição. Exige-se apenas que seu recebimento seja registrado e anotado, para que os responsáveis pela investigação — dentre os quais não está o profissional liberal — tenham à sua disposição elementos para construir a cadeia de distribuição de eventuais recursos ilícitos.

Diferente a situação do advogado que recebe os valores a titulo de honorários e devolve parte deles como suposto empréstimo ou pagamento de serviços inexistentes ao cliente, contribuindo para seu mascaramento. Nesse caso a conduta do profissional consolida o ato de reciclagem, caracterizando-se tipicamente a lavagem de dinheiro.

Fica claro, portanto, que o advogado não é imune à legislação de lavagem de dinheiro, e o fato do ato ser praticado por um causídico, ou no interior de um escritório não o protege da incidência da norma penal. Por outro lado, inadequado transformar o profissional em agente de investigação de seus próprios honorários, impondo-lhe um ônus inexistente em outras searas profissionais. Deixemos à polícia os encargos inquiridores e, ao advogado, o espaço lícito para seu livre exercício profissional.


[1] Para um quadro completo da questão, ver Ríos, Advocacia e lavagem de dinheiro, p. 245-299.

[2] Nessa linha, Cabana, Los autores del delito de blanqueo, p. 167.

[3] Sobre o tema, ver BOTTINI, Pierpaolo Cruz e BADARÓ, Gustavo, Lavagem de dinheiro, p.130.

[4] Nesse sentido, Pérez Manzano, Neutralidad delictiva y blanqueo de capitales, p. 177; Ríos, Advocacia e lavagem de dinheiro, p. 145; Barros, Lavagem de dinheiro, p. 190.

 é advogado e professor de Direito Penal na USP. Foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e secretário de Reforma do Judiciário, ambos do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2013, 7h53

Comentários de leitores

13 comentários

Ao Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Em resumo: poder investigativo para a Polícia e para o MP para quê?

Advogado delatando o cliente?

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

Nunca defendi que o advogado que exerça a defesa judicial ou administrativa deva delatar seu cliente.
A lei não diz isso.
A lei diz que o advogado que exerce consultoria deve prestar informações ao COAF, mas não inclui nessa obrigação a advocacia contenciosa.
Entretanto, esse nem é o tema do artigo e muito menos dos meus comentários.
Não sei de onde tiraram isso. Ou não leram. Ou leram e não entenderam.
A questão posta é se o advogado pode fechar os olhos, propositadamente, para não enxergar a origem do dinheiro com que seu cliente está pagando seus serviços advocatícios.
Isto é, se alguém que não tenha rendimento lícito significativo paga fortunas ao seu advogado, este pode fingir que não vê.

Pecunia non olet!!!

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

No âmbito de uma obrigação de delatar o cliente, esse argumento de que o advogado tem acesso a informações privilegiadas se revela insubsistente, totalmente insubsistente. Ora, que tem a ver a Súmula 14 do STF com o busílis? Então, deve o advogado laborar gratuitamente ou deve o cliente recorrer unicamente à Defensoria Pública?
...
A incongruência dessa espécie de argumento mostra-se lancinante. Assim devessem atuar os advogados, o mesmo se deveria exigir da sociedade em geral. Ademais, o supositício "privilégio" de acesso às informações não tem condão de explicar e justificar a "delação" por indivíduo a quem o cliente paga com o fito de manter sigilo profissional. Ora, por que, então, à porta dos "shows", dos consultórios e dos demais escritórios profissionais, não se deixam postados indivíduos responsáveis por exigir, receber e analisar CERTIDÕES NEGATIVAS, das quais possam constar informações acerca de inquéritos, processos etc etc etc?
...
Por acaso, algum artista questiona a quem está comprando ingresso a origem do dinheiro com o qual se pretende adquirir a entrada? Esse dinheiro fede a ponto de indicar ser resultante de malversação, de corrupção, de lavagem, de desvio de recursos etc? Esse argumento favorável a que o advogado venha "delatar" o cliente soa como barato moralismo.
...
Também se deve inquirir se o dono da faculdade deve perguntar ao aluno acusado porventura de corrupção se aquele dinheiro com que paga a mensalidade tem origem ilícita. Não pode haver argumento mais tatamba, tatibitate e inconsistente. "Pecunia non olet", inclusive em mão de órgãos do "Parquet". Ora, por que incide tributo sobre objeto ilícito? O Estado pode?

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