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Processo eletrônico

Por não funcionar, PJeJT não pode ser obrigatório

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Desde a vigência da lei que instituiu o processo judicial informatizado em 2007, os advogados se adaptaram a advocacia em meio digital, encontrando na tecnologia grande aliada do exercício da profissão, pois viabiliza a prática do ato processual a qualquer dia, a qualquer hora e de qualquer lugar.

O Poder Judiciário implantou dezenas de sistemas de peticionamento eletrônico que não guardam quaisquer similaridades entre si. A formação dessas várias ilhas tecnológicas autônomas obrigou a advocacia a desenvolver conhecimento específico sobre o funcionamento de cada um dos sistemas ofertados.

Mas nenhum sistema de processo eletrônico recebeu unânime repúdio da advocacia como o Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), tornado a única via de acesso à Justiça em todas as regiões da Justiça Trabalhista, mesmo antes de estar pronto para uso. Meses após sua implantação persistem erros de ordem técnica, crônicos e múltiplos.

O PJe-JT instalou a modalidade de violação tecnológica de prerrogativas uma vez que o pleno acesso à Justiça e a garantia do livre exercício profissional foram deletados.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) é o gestor exclusivo do sistema, cabendo aos Tribunais Regionais, tão somente, reportar os erros técnicos vivenciados. Apesar de as Seccionais da OAB integrarem os Comitês Gestores Regionais, a participação é meramente opinativa.

É longa a via crucis imposta ao advogado para operar o sistema. O primeiro grande complicador do PJe-JT para o usuário é a preparação da máquina, a configuração do equipamento para acesso ao sistema, que apresenta problemas intermináveis de compatibilidade, desabilitação automática de plugins e outros tantos. Em assim sendo, alguns dias se consegue peticionar e, outros não.

O PJe-JT opera em bases separadas, obrigando o advogado a se cadastrar em cada instância e em cada Região da Justiça do Trabalho. E, em uma mesma Região, convivem versões diferentes de primeiro e segundo graus, em que é possível peticionar em lote em uma instância e na outra não, por exemplo.

O cadastramento no sistema, o primeiro passo para acesso à Justiça, invariavelmente reverte as expectativas do usuário. Ora se depara com inconsistência na consulta à base de dados da OAB, ora da Receita Federal. E apesar de corretas as informações do advogado na OAB, exigem que o advogado se desloque fisicamente ao Tribunal para ‘liberar’ seu cadastro. No caso da Receita Federal, frequentes problemas de comunicação causados pela indisponibilidade de acesso, também impedem a concretização do cadastro ou o protocolo de uma inicial: “problemas na comunicação com a Receita Federal, por favor tente mais tarde”.

O telefone da central nacional de atendimento não atende. E quando se consegue, após longo período de espera, invariavelmente os operadores não conseguem solucionar o problema enfrentado pelo advogado.

Mensalmente o CSJT lança uma nova versão de ‘melhoria’ do sistema, devendo os Regionais instalá-la no prazo de 10 dias. Porém, não é informado ao advogado que existe uma nova versão, quais foram as alterações realizadas, as novas funcionalidades instaladas e as diferenças entre cada versão.

E, a cada nova versão do sistema, novos erros e bugs são enfrentados pelo usuário, sem que os antigos tenham ainda sido consertados. Diversos juízes consignam em decisão judicial a “impossibilidade técnica do próprio sistema”.

O advogado convive, ainda, com constantes ‘erros inesperados’, ‘falha na transação’, ‘tente novamente mais tarde’ quando necessita acessar o sistema, gravar uma petição, carregar sua assinatura digital, ou enviar anexos, entre outras ações. O sistema trabalha com editor de texto próprio que constantemente, por não reconhecer algum caractere, impede que a petição seja assinada digitalmente pelo advogado.

A indisponibilidade crônica do sistema por motivos técnicos impede o cumprimento de prazos pelo advogado. A exigência legal de publicação de relatório de indisponibilidade do sistema - indispensável para comprovar a prorrogação automática do prazo - não é seguida pela grande maioria dos Tribunais Regionais do Trabalho. E, quando disponibilizada, a informação é dificilmente localizada no site do Tribunal.

E raros são os Tribunais que cumprem determinação legal de disponibilizar equipamentos de digitalização acesso à internet a advogados. Os infindáveis problemas causados por um sistema inoperante, na prática inviabilizam o exercício da advocacia. As Seccionais da OAB prestam atendimento diário a centenas de profissionais, lutam pela defesa dos direitos da classe e, consequentemente, dos direitos dos cidadãos.

Pelo rápido giro apresentado, constata-se que não é possível instituir a obrigatoriedade de uso de um sistema que não funciona. O cronograma de instalação do PJe na Justiça do Trabalho não deve prosseguir com a velocidade ultrassônica imposta, sem que estejam definitivamente solucionados todos os problemas de ordem técnica que inviabilizam o acesso à Justiça.

 é advogada, presidente da Comissão de Direito e TI da OAB-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2013, 13h31

Comentários de leitores

4 comentários

Menor surpresa, estratégico ver antes, antecipar problemas.

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Isso resulta da falta de projetos de sistemas, de segurança e de gestão de mudanças de práticas assentadas na lei processual.
Paralizações do sistema - programa PJe que é workflow é um componente - resulta da falta de projeto de segurança que é mais que proteção da integridade dos autos eletrônicos contra rasuras e ataques de hackers mas também de tolerancia ou intolerancia a falhas, espelhamento de aplicações e redundancia de servidores e até mesmo no break. O que estou dizendo sobre no que diz respeito a projetos e sistema de TI é elementar, óbvio.
Obrigam advogados peticionarem eletrônicamente, aprenderem usar um programa completo que atenta contra o devido processo legal e o resultado são mais recursos por devolução de prazos ou nulidades decorrentes de novos erros materiais, prejudicando advogados e clientes. Me expliquem por favor como e quando essa dita informatização do processo judicial sem projetos vai produzir celeridade, agilidade com qualidade da prestação judicial até porque dando produtividade aos magistrados, serventuários e operadores?

Sistema mal pensado

Bizarro (Advogado Assalariado)

Infelizmente não pensaram nos advogados e nas partes quando criaram o sistema. O que houve foi a informatização da burocracia.
Deveria haver um sistema único e não um para cada Tribunal e para cada instância. Como as decisões não são publicadas, mas disponibilizadas no site para acesso em dez dias pelo advogado, obriga-se a este coitado a ter que ingressar todos os dias, em cada PJE de cada Tribunal para verificar o que está disponível. Ou seja: supondo que o advogado tenha processos em todas as regiões, o trabalho diário será uma via crucis eletronica, para verificar as decisões. Uma absurdo. Fora os problemas para anexar documentos, a demora do sistema, a má qualidade do site... Sem falar dos processo eletronicos nas Justiças Estaduais...
A verdade é que infelizmente o advogado é mal visto pelo servidor, como algúém que atrapalha, e este tipo de "serviço eletrônico" reflete este entendimento. O sistema na verdade, do modo que está, não serve para facilitar o trabalho de partes e procuradores, mas sim do próprio órgão estatal.

Pouca vergonha

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O que poderia se esperar de uma "justiça" que nega o sagrado direito aos honorários advocatícios sucummbenciais de caráter alimentar! É um total desrespeito aos advogados ter que conviver com esses problemas crônicos de efeito técnico de informática, muito fora do alcance da maioria dos profissionais. Essa justiça já se tornou um desalento para todos há muito tempo.

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