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Liberdade de associação

Advogado inadimplente pode se desligar da OAB

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O advogado que não quiser mais exercer a sua profissão tem o direito, assegurado na Constituição Federal, de deixar livremente a OAB. E seu desligamento não pode ser condicionado ao pagamento das anuidades porventura atrasadas.

Foi o que decidiu, por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O colegiado confirmou os termos da sentença de primeiro grau que concedeu a segurança a um advogado que teve seu desligamento negado pela secional gaúcha. O acórdão foi lavrado no dia 30 de janeiro, quando da análise da Apelação em Reexame Necessário.

‘‘Com efeito, não está se discutindo o dever do impetrante em pagar anuidade para a Ordem dos Advogados do Brasil, cuja inadimplência está sendo cobrada em demanda executiva, mas sim a exigência de condicionar o cancelamento de sua inscrição ao prévio pagamento de dívidas com a entidade’’, delimitou o relator do recurso, juiz federal convocado para o TRF-4 Nicolau Konkel Júnior.

De acordo com o magistrado, a turma reconhece que o direito de se desligar dos conselhos de fiscalização profissional é livre, bastando a manifestação de vontade do inscrito, ‘‘não podendo ser condicionado nem à prova do não-exercício da profissão, nem ao pagamento de anuidades’’.

Direito de associação
O autor ajuizou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do presidente da OAB do Rio Grande do Sul, autoridade que negou o cancelamento de sua inscrição na autarquia, por condicioná-la à quitação das anuidades atrasadas.

Na peça, argumentou que a negativa da autoridade coatora viola o direito ao cancelamento da inscrição, conforme regramento do artigo 11, da Lei 8.906/1994, o Estatuto da OAB, bem como que atenta contra os princípios da legalidade, como prevê o artigo 5º, inciso II; e da dignidade da pessoa humana, conforme artigo 1º, inciso III, ambos da Constituição Federal.

Após a 5ª Vara Federal de Porto Alegre ter concedido a liminar, a OAB-RS foi notificada e apresentou defesa. A autarquia lembrou que o pagamento da anuidade é condição indispensável para o exercício da profissão e que o autor está inadimplente com a obrigação desde 1999. Sustentou que o cancelamento da inscrição está condicionado ao pagamento do débito até a data do pedido, não gerando dívida do pedido em diante. E mais: advertiu que o não-pagamento das anuidades constitui infração ética, prevista no artigo 34, inciso XXIII, do Estatuto da Advocacia, o que sujeita o infrator à penalidade de suspensão.

Ao analisar o mérito, o juiz federal substituto Gabriel Menna Barreto von Gehlen entendeu que a exigência fere o princípio da liberdade de associação, estabelecido no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal: ‘‘ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado’’. Citando a jurisprudência, disse ser ilícito condicionar o desligamento do autor ao pagamento das anuidades vencidas. Afinal, a OAB dispõe de meios próprios para fazer a cobrança.

Clique aqui para ler na sentença e aqui para ler o acórdão. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2013, 11h03

Comentários de leitores

3 comentários

Correto o argumento do dr. Sérgio niemeyer!!!

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

O argumento do Dr. Sérgio Niemeyer revela-se impoluto. Ademais, a negativa de cancelamento sujeita o então advogado a um excesso de potestatividade evidente, pois ela compele o profissional a manter-se devedor "sine die", malgrado a tentativa de, pela via idônea e lícita, desobrigar-se da exação. Em outras palavras: quando se nega o cancelamento, também se impõe ao indivíduo assumir uma dívida futura, à qual ele intenta não se encontrar mais sujeito. A OAB parece então dizer ao profissional: - Quanto mais eu te cobro, tanto mais tu me deves!

A confusão de conceitos. O que fizeram da razão? (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A inscrição de alguém nos quadros da OAB não é um ato de associação. É a obtenção de uma licença para o exercício de uma profissão específica que exige conhecimentos e preparo especializados. Só mesmo quem não conhece os conceitos subjacentes é que se atrevem a fazer uma equiparação tão indevida.
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A anuidade não tem natureza jurídica de taxa associativa, mas decorre do poder de polícia que a lei investiu a OAB. O fato de um inscrito desejar retirar-se da profissão e obter o cancelamento de sua inscrição, não equivale a desassociar-se, conquanto tal direito seja potestativo e não possa ser obstruído ou negado.
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Agora, uma coisa é o direito de deixar de exercer a profissão e obter o cancelamento da inscrição definitiva. Outra, completamente diferente, é a dívida em razão da obrigação de recolher a anuidade durante o período em que a inscrição era válida, ou seja, antes de seu cancelamento.
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Se, de um lado, estou que a OAB não pode negar o cancelamento da inscrição requerido por quem esteja inadimplente, por outro, a dívida subsiste, pois o cancelamento da inscrição apenas faz desaparecer a causa para cobrança das anuidades subsequentes, mas não tem o condão de extinguir nem de quitar a dívida pendente referente às anuidades anteriores impagas.
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Em tal hipótese, a OAB deve utilizar os meios adequados para a cobrança judicial, como, aliás, os diversos julgados mencionados na sentença e no acórdão relativamente a outras entidades semelhantes.
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(CONTINUA)...

A confusão de conceitos. O que fizeram da razão? (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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O fundamento de que a obstrução ao desligamento ofende o direito de associação parece-me equivocado. O que há é abuso de direito por parte da entidade que condiciona o desligamento à quitação dos débitos, uma vez que ninguém pode ser compelido a exercer uma profissão determinada que não deseja mais. O que caracteriza uma associação de pessoas são outras circunstâncias, menos a de obter uma licença para o exercício de uma profissão e a sujeição ao poder de polícia e fiscalização por parte da entidade que concede a licença.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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