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Audiência pública

Ações sobre TV paga vão a julgamento este ano

No segundo e último dia da audiência pública que discute o novo marco regulatório da TV por assinatura no Brasil, nesta segunda-feira (25/2), o ministro Luiz Fux afirmou que o Supremo Tribunal Federal pretende julgar a matéria neste ano. “Os expositores contribuíram sobremodo para que uma solução mais exata possível seja adotada nesse caso da TV por assinatura”, disse, ao concluir o evento.

O ministro Luiz Fux é o relator das três Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam dispositivos da Lei 12.485/2011, que estabeleceu o novo marco. O ministro classificou como “preciosas” as informações trazidas da tribuna da Sala de Sessões da Primeira Turma, local da audiência pública.

Audiência
A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux com o objetivo de ouvir representantes de órgãos públicos e da iniciativa privada, bem como da sociedade civil sobre o tema. O ministro comandou os debates em dois dias nos quais cada expositor teve 15 minutos para suas apresentações.

Após as apresentações da primeira etapa de exposições, o ministro Fux fez uma avaliação positiva dos debates ao afirmar que foram trazidos dados importantes que serão considerados no momento de se analisar “os princípios constitucionais que entram em cena quando se verifica se a lei é razoável, se obedece aos câmbios da livre iniciativa, da livre concorrência”. O ministro destacou a importância de se convocar a audiência pública, uma vez que “o tema é jurídico, mas ao mesmo tempo interdisciplinar”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADIs 4.679, 4.756 e 4.747

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2013, 8h17

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