Prefeitura de Volta Redonda terá de nomear concursados

A Prefeitura do município de Volta Redonda (RJ) foi condenada a afastar todos os ocupantes de cargos comissionados da Procuradoria local e suprir as vagas com funcionários concursados. A decisão foi da 3ª Vara Cível da cidade, que concedeu tutela antecipada pedida pelo Ministério Público, que requereu a exclusividade no exercício das funções pela advocacia pública municipal.

O prefeito da cidade também foi intimado a nomear quatro procuradores já aprovados em concurso. Caso descumpra a sentença, a Prefeitura deverá pagar R$ 5 mil de multa por cada dia em que os comissionados permaneçam na função dos procuradores municipais.

“Com o imediato afastamento dos ocupantes dos cargos em comissão que desempenhavam funções inerentes à de procurador, é inconteste que tal lacuna deve ser imediatamente preenchida para se evitar prejuízo no desempenho da atividade fim da Procuradoria”, afirmou o juiz.

Segundo a decisão, o município de Volta Redonda deve se alinhar à União, ao estado e à Constituição, segundo a qual o preenchimento dos cargos de procurador deve ser feito por meio de concurso público.

De acordo com o juiz, a não contratação de procurador municipal concursado pode gerar dano irreparável à coletividade, uma vez que existe perda de dinheiro público pela contratação irregular de ocupantes de cargos em comissão. Com informações da Assessoria de Imprensa da Associação Nacional de Procuradores Municipais.

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