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Força Nacional de Segurança é constitucional

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que o Decreto presidencial que criou a Força Nacional de Segurança Pública é constitucional. O entendimento é da 6ª Turma, que de maneira unânime negou recurso proposto pelo Ministério Público Federal pedindo a nulidade das Portarias 2 e 5 do Ministério da Justiça, expedidas com base do Decreto 5.289/2004. As normas determinaram o apoio da Força Nacional para garantir a segurança no estado do Pará.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, entendeu que o MPF equivocou-se em seus argumentos: “Sem razão o Ministério Público ao alegar que a Força Nacional não tem observado o prazo de atuação estabelecido pelo Ministério da Justiça. O pedido de prorrogação pelo governador de estado não descaracteriza a atuação programada”, afirmou.

O relator também salientou em seu voto que o manifesto do governador de estado “é condição obrigatória para a atuação da Força Nacional e pressupõe consenso entre os entes envolvidos, não interferindo na autonomia de cada um deles”. Para o desembargador, a atuação da Força significa apoio aos estados e ao Distrito Federal na garantia da segurança pública, na preservação do direito à vida e na garantia da dignidade da pessoa humana, conforme estabelece o texto constitucional.

Contraditório
Para com o MPF, a criação da Força Nacional não é um programa de cooperação, mas, sim, um órgão público com cargos e estrutura próprios. “Não é possível crer que a Força Nacional seja apenas um órgão de cooperação e não de um órgão administrativo”. Ademais, acrescentou o MPF, a atuação da Força Nacional não observa o prazo estabelecido pelo Ministério da Justiça.

No entendimento do Ministério Público, não é possível que se crie por Decreto presidencial novo órgão não previsto na Constituição Federal, salvo, obviamente, autorização expressa no próprio texto constitucional. Além disso, ressaltou, “a Força Nacional extrapola a cooperação, pois esta somente se daria se a União proporcionasse aos Estados e ao Distrito Federal o auxílio da Polícia Federal e de outras entidades já previstas na Constituição”.

A União contestou todos os argumentos trazidos pelo MPF. “Poucas vezes se viu uma ação tão temerária. Tentar extinguir a Força Nacional, que está combatendo a criminalidade de forma eficaz, como se viu recentemente nos Estados do Pará e de Santa Catarina!”. Segundo a União, a Força foi criada como uma coalizão entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

“Não há cargos efetivos, conforme alega o MPF. O que há é uma junção de órgãos e entidades para garantir a atuação da Força Nacional de Segurança Pública”. A União também destacou que a Força Nacional, quando em atuação, fica subordinada ao governador de estado. A Turma negou provimento à apelação do MPF nos termos do voto do relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2013, 15h43

Comentários de leitores

6 comentários

Força nacional

G.K. (Oficial da Aeronáutica)

- todos os homens e mulheres que compõe a força nacional antes de atuarem em campo passam por um nivelamento de um mes para poderem quebrar as questões culturais de estado para estado assim policiais do parana atuam tranquilamente com policiais de roraima por exemplo, e a força não e composta apenas por militares, e sim por policiais civis e até federais,...Cada um atuando em suas areas. A força e necessario, é uma ajuda bem vinda...Alguns governos devem parar de ser orgulhosos em resistir essa ajuda federal,essa força nao menospreza nenhuma força policial. Toda ajuda e bem vinda p/ combate ao crime.

Insistência

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Me desculpem se insito no tema, mas é preciso avaliar que os homens que compõe a Força sairam dos Estados. Ora, nenhum Estado de nossa Federação tem seus quadros completos, então, muitas vezes a Força vem por fim (quando possível) a um estado de inquietação que nã teria ocorrido se os policiais estivessm na sua atividade fim em seu Estado. Depois é preciso lembrar que o páis com dimensões continentais guarda caracteristicas diferentes em cada região. Será que um soldado treinado em Brasilia, fala guarani, apra conversar com traficantes e suspeitos na fronteira do Brasil com Mato Grosso do Sul? Será que fala os dialetos do povo boliviano? será que estará contextualizado com as culturas hip hope de São Paulo, coma boemia carioca? Quando estiver se adaptando e conhecendo o lugar e sua população será chamado de volta ao Estado de origem. Invistá-se numa polícia unificada, bem treinada, bem remunerada, desmilitarizada, invista-se na aproximação da sociedade para com a polícia , de vedade, sem hipocrisia da chamada polícia comunitária, aprimore os concursos, prestação dos serviços públicos de segurança.

Uma questão de foco...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Sim, é absurdo o aumento da criminalidasde no país, em todos os níveis! A questão não é que, com a criação e uso dessa chamada FORÇA NACIONAL (insisto: que força?) NADA MUDOU e não há a menor perspectiva de que vá mudar...é óbvio. Essa FORÇA NACIONAL nada acrescenta às polícias estaduais (civil e militar), sendo tão só um aumento de contingente que passa a fazer 'blitzs' (no meu entender a forma mais primitiva, elementar e improdutiva de se fazer polícia, alé, é claro, de violentar as liberdades individuais, pois o cidadão se vê sob a mira de uma arma de fogo, considerado suspeito de...NADA.) Vi essa FORÇA NACIONAL em ação em maceió: uns homens fardados olhando circunspectos para as pessoas, parando esse e aquel'outro que, a seu julgamento (haja psicologia) merecia ou não ser 'vistoriado'. É ridículo. No caso de SANTA CATARINA é evidente que em nada vai alterar o estado de 'guerra' que reina ali. Além disso, há o aspecto CONSTITUCIONAL que, sim, é de suma importância seja esclarecido. Assim, não é porque o CRIME está aumentando que se deve atirar para todo o lado e ver se acerta...Estamos todos aflitos com a escalada expressiva da criminalidade, mas, queremos atitudes que rendam RESULTADOS e não meros espetáculos de faz-de-conta-que-estamos-resolvendo. O que precisa é de instrumentalizar a polícia civil para investigações (no caso do crime organizado,de nada adianta botas e metralhadoras nas ruas...só ações sutis e de inteligência produzirá efeitos satisfatórios, isto é mais que óbvio, tudo dentro da LEI. Como disse o comentador anterior, a FORÇA NACIONAL nada mais é do que um aumento ocasional do efetivo da POLICIA MILITAR, e o fato de ser pedida pelo GOVERNO ESTADUAL só denuncia sua inoperância (do governador)com sua polícia.

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