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Garantia de igualdade

EUA podem revogar lei que proíbe casamento homossexual

O governo norte-americano submeteu à Suprema Corte um pedido de revogação de uma lei da década de 90 que define o casamento como a união entre um homem e uma mulher. A Lei de Defesa do Casamento (Doma) proíbe o casamento homossexual em nível federal. Esse tipo de união é legalizado em nove dos 50 estados norte-americanos e na cidade de Washington.

O tribunal deverá analisar o pedido do presidente Barack Obama entre os dias 26 e 27 de março. Além de revogar a Lei de 1996, o governo pede que a Suprema Corte abra caminho para a legalização do casamento homossexual nos Estados Unidos.

No pedido, o governo de Obama alega que a lei em vigor “viola a garantia fundamental da igualdade” presente na Constituição e “impede dezenas de milhares de casais homossexuais legalmente casados segundo a lei do seu estado de se beneficiarem das mesmas vantagens federais que os casais heterossexuais casados”.

“Uma vez que essa discriminação não pode ser justificada em nome da defesa de interesses governamentais importantes, a lei é inconstitucional”, defende o governo de Obama no texto submetido à Suprema Corte e assinado pelo advogado da Casa Branca, Donald Verrilli. Barack Obama foi o primeiro presidente dos Estados Unidos a se manifestar a favor do casamento homossexual. Com informações da Agência Brasil. 

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2013, 16h02

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