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Carta precatória

Defensor público substitui dativo se houver Defensoria

Nos casos em que um juiz de uma comarca solicitar a intimação de um indivíduo diante de outro juiz de localidade diferente, não se justifica mais a nomeação de defensor dativo, se houver Defensoria Pública na região. A decisão foi da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal após atuação da Defensoria Pública da União a partir do entendimento de que, sendo expedida a carta precatória para localidade na qual existe Defensoria, esta deve ser intimada da audiência designada para nela comparecer e defender o acusado necessitado. Caso o juiz insista em nomear um advogado em lugar do defensor público, poderá ser declarada a nulidade processual.

Para o ministro Marco Aurélio, a importância da Defensoria Pública na defesa dos direitos do cidadão está materializada na decisão: “É hora de homenagear-se essa instituição que foi criada pela Carta, em termos de envergadura maior, que é a Defensoria Pública”.

Com a nova jurisprudência da suprema corte, a Defensoria Pública, além da prerrogativa de ser intimada da data da audiência e da expedição de carta precatória, no exercício de seu princípio básico, vê assegurado ao cidadão tanto o patrocínio como o direito de ser assistido por um defensor público intimado com tempo hábil para proporcionar ampla defesa ao assistido.

Anteriormente, a jurisprudência consolidada do STF e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 273) era de que as partes deveriam apenas ser intimadas da carta precatória e que a elas caberia o respectivo acompanhamento processual. Logo, seria desnecessária a intimação da data designada para a audiência, inexistindo prejuízo presumido ao acusado. A interpretação do artigo 222 do CPP era objeto de críticas de doutrinadores. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública da União. 

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2013, 17h40

Comentários de leitores

1 comentário

monopólio de pobre, isto é um absurdo.

daniel (Outros - Administrativa)

o STF não vê o pobre, mas apenas o Defensor Público (dono e explorador do pobre).

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