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Alteração na CLT

Novo adicional de periculosidade trará turbulência

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Em 10 de dezembro de 2012 foi publicada, pelo Diário Oficial da União, a Lei 12.740/12 que alterou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), preceituando novas condições (sujeitos, formas de compensação e pagamento) relativas à concessão do adicional de periculosidade.

Anteriormente, salvo especificidades previstas em norma coletiva, faziam jus ao referido adicional de periculosidade — no percentual de 30% sobre o salário-base — os grupos de empregados que exerciam atividades de elevado risco, ou seja, decorrentes da exposição a explosivos, combustíveis ou contato com energia elétrica que representasse risco à integridade física. Cita-se, como exemplo, frentistas e operadores de manutenção da rede elétrica.

A partir de dezembro de 2012, a publicação da Lei 12.740/12 alterou de forma relevante a redação do mesmo artigo ao incluir o conceito de atividade perigosa no trabalho como sendo “segurança pessoal ou patrimonial que por sua natureza ou método de trabalho impliquem em acentuado risco do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência”.

Para estas atividades e profissionais, foi estabelecido que o prestador de serviços desta natureza terá direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o seu salário básico, podendo este montante ser compensado com outros adicionais de mesma natureza, eventualmente, concedidos aos prestadores de serviço de segurança por meio de um instrumento de negociação coletiva (acordo coletivo).

Todavia, esta legislação permite questionamentos por parte das empresas quanto aos seus efeitos imediatos, na medida em que induz a necessidade de atuação pelo Ministério do Trabalho e Emprego para regular os aspectos importantes da aplicação deste adicional.

Além disso, no que tange à retroatividade, em virtude de sua natureza inovadora, a lei não pode abranger contratos de trabalho cuja vigência tenha se encerrado.  Em relação aos contratos de trabalho vigentes, seus efeitos no pior cenário devem ser aceitos a partir da data de sua publicação. Consequentemente, eventuais decisões administrativas e judiciais que determinem o pagamento do adicional de periculosidade a estes  prestadores de serviços, terão efeitos retroativos somente até dezembro de 2012, se não entendida pelo Poder Judiciário como norma de eficácia contida, que depende de regulamentação.

Questão também a ser analisada é o impacto do adicional de periculosidade e seus reflexos na folha de pagamento dos empregadores. Tendo em vista que possui natureza salarial e integra o salário de contribuição. Portanto, passa a ser de responsabilidade do empregador o recolhimento dos encargos trabalhistas e sociais cabíveis, como por exemplo: INSS, IRPF, FGTS, entre outros, calculados sobre o valor pago à título de adicional de periculosidade.

Logo, haja vista as lacunas mencionadas, a lei trará período de turbulência nas relações do trabalho, porquanto suas omissões podem acarretar imprevisibilidade em relação ao pagamento do adicional de periculosidade e onerar de forma desproporcional a categoria patronal do setor de vigilância pessoal ou patrimonial, fazendo-se necessária análise criteriosa de sua aplicação. Há notícia de que foi constituído Grupo Técnico composto por auditores fiscais do trabalho, a fim de elaborar proposta de regulamentação das alterações legislativas ocorridas, como ação prioritária do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST).

Rodrigo Takano é especialista em Direito do Trabalho do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados.

Jorge Gonzaga Matsumoto é especialista em Direito do Trabalho do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2013, 6h58

Comentários de leitores

2 comentários

Adicional de periculosidade

radiocunha (Outros)

VERDADEIRAMENTE os patrões e seus prepostos sempre só se preocupam com o impacto na folha de pagamento.Mas, esquecem e se esquivam, quando se trata dos problemas que possam vir e seus o reflexos na vida dos milhares de familiares e amigos de muitos radialistas que são obrigado a participar de buscas, apreensões, conflitos agrários, desocupações pelas PM´s, blitzes,incursões em busca de drogas, etc... isto muitas vezes sem um EPI fornecido pelas empresas que querem a todo custo as melhoras imagens e cenas, sem contar aqueles que exercem suas funções junto a redes elétricas e expostos à radiação de potentes transmissores e que consequentemente sofrem de adoecimentos e amargam nas filas do SUS por um atendimento. Essa Lei já chega tarde e deveria ser de uma amplitude bem maior, teria que ser para todos os trabalhadores e trabalhadoras que neste país executam quaisquer atividades (mesmo que temporária)que ponha em risco a vida.

Impacto

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Os hipócritas sempre se preocupam com o impacto na folha de pagamento.Mas, e o impacto na vida dos milhares de familiares e amigos de vigias, seguranças e outros até agora desamparados; o Estado de são Paulo, em boa hora já garante aos filhos de militares mortos em serviço, pelo menos a garantia de realizarem um curso superior. Basta de tanta hipocrisia! è a mesma estória, quando se trata da licença maternidade e Estabilidade provisória da gestante.

Comentários encerrados em 03/03/2013.
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