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Escolha do regime

Aposentado tem direito adquirido a melhor cálculo

Aposentados podem pedir revisão de benefícios para obterem renda melhor. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (21/2), por maioria de seis votos a quatro. A revisão pode ser solicitada referente ao período correspondente entre a data do direito adquirido à aposentadoria e o efetivo momento que ela foi requerida — ainda que nenhuma nova lei tenha sido editada no período.

A decisão foi resultado do exame do caso de um beneficiário que poderia ter se aposentado em 1979, mas que continuou trabalhando até 1980. Depois da aposentadoria, o homem fez alguns cálculos e chegou à conclusão de que ganharia mais de tivesse se aposentado em 1979. Por isso, entrou na Justiça pedindo a revisão do benefício, sendo que entre 1979 e 1980 não houve nenhuma alteração na lei. O aposentado também pedia que o cálculo do melhor benefício fosse pago retroativamente em relação às últimas décadas.

O caso começou a ser julgado pelo STF em 2011, sob a relatoria da então ministra Ellen Gracie. Ela atendeu, em parte, ao pedido do aposentado, liberando o ajuste da data, mas negando o pagamento retroativo. Nesta quinta, foi acompanhada pelos ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Joaquim Barbosa.

A posição da maioria se firmou na tese de que, uma vez adquirido o direito à aposentadoria, ele pode ser desfrutado no período que seja mais benéfico para o cidadão — regra que já existe na legislação desde 1991.

“Não se trata da questão de desaposentação, da pessoa que se aposenta e, em função de fatos supervenientes, novas contribuições, pretende recálculo para incorporar novas contribuições. Aqui a situação é diferente. O que se pretende é exercer um direito que se adquiriu antes de ser exercido”, explicou Teori Zavascki.

Autor do pedido de vista que interrompeu o julgamento em 2011, o ministro Antonio Dias Toffoli votou contra a concessão do pedido do aposentado. Para o ministro, não há qualquer ilegalidade que precise ser sanada e o segurado teve a liberdade de optar pelo melhor momento de se aposentar.

Toffoli foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. “Essa decisão joga luz de insegurança sobre o sistema em termos atuariais. Em 2012 estamos discutindo um fenômeno de 1980”, criticou Mendes. Com informações da Agência Brasil

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2013, 22h15

Comentários de leitores

2 comentários

Teoria dos fatos jurídicos conjuntivos aplicada

www.luizfernandopereira.jur.adv.br (Advogado Autônomo - Tributária)

Sem dúvida, uma teria fora aplicada sem mesmo ser estudada com profundidade, mas que por critérios lógicos lhes é conhecido, a teoria dos fatos jurídicos. Eis que, o direito adquirido entra nesta teoria para que delineie os direitos tutelados ad factum, pois os fatos de que era de direito dos cidadãos fora "congelado" no tempo, para que no futuro este possa beneficiar-se. A Justiça não pode negar o clamor social que lhe persegue, para isso que esta existe.

Placar absurdo

Gabriel Matheus (Advogado Autônomo - Consumidor)

Chega a ser decepcionante a postura do ministro Gilmar Mendes, a quem reputo um dos maiorais da Corte (já os demais prolatores dos votos discordantes, não me surpreendi com o votos deles).
A questão estava pacificada no STF há mais de uma década. O direito adquirido do aposentado em requerer o recálculo para uma data anterior, quando auferiria benefício maior porque já tinha reunido os requisitos à aposentação, é de uma clareza de arder os olhos. Posição, aliás, uníssona na doutrina. Se o STF não sabe enxergar direito adquirido, é melhor fechar a Corte e reciclar todo mundo. Um absurdo que uma questão dessas tenha um placar tão apertado, e ainda com direito a ironias e colocações absurdas do citado ministro.

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