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Insegurança jurídica

Especialista aponta falhas no direito de uso de imagem

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O direito de uso de imagem praticado no Brasil deve ser aperfeiçoado, mas antes é preciso mudar o Código Civil ou a cultura do Judiciário nacional. A conclusão é do especialista em Direito da Propriedade Intelectual e professor da USP, Rodrigo Salinas, que fechou o painel sobre direito de uso de imagem, promovido nesta quarta-feira (20/02), durante o RioContentMarket 2013 — evento internacional sobre produção de conteúdo multiplataforma que acontece até sexta-feira na capital fluminense.

De acordo com os diretores e produtores que dividiram o painel com Salinas, a falta de uma legislação clara tem causado insegurança jurídica e afetado os investimentos das produções brasileiras, especialmente no segmento de televisão e mídias digitais.

Para o advogado, esse problema é causado, em parte, pela forma como a Justiça brasileira encara os direitos individuais, fazendo-os prevalecer sobre o direito à livre expressão, em sintonia com a tradição europeia. Já nos EUA, país apontado pelos produtores que participaram do painel como exemplo de indústria audiovisual bem-sucedida, ocorre o contrário. “Enquanto aqui os direitos de personalidade têm a estatura de direitos fundamentais, nos EUA a tradição da livre expressão está mais enraizada na sociedade e, consequentemente, no Judiciário”, compara o especialista.

Desafios dos produtores
Ainda segundo ele, por não possuir uma jurisprudência vinculante sobre a questão, no Brasil a decisão judicial envolvendo direito de uso de imagem costuma variar caso a caso, dependendo do juiz. “A grande questão jurídica é que tanto o direito de exibir como de proteger não são absolutos.”

Todos os diretores e produtores tinham histórias para contar sobre os desafios enfrentados para obter autorização de uso de imagem de personalidades — públicas, na maioria — para seus filmes e documentários.

Clélia Bessa, da Raccord Produções, exibiu uma sequência de apenas um minuto e meio do documentário Cartola (2007), sobre o famoso compositor da Mangueira, que segundo ela exigiu mais de 100 autorizações. Com 80% de imagens de arquivo, a produção do filme pagou R$ 380 mil em direitos de imagem, cerca de 30% do orçamento total.

Herdeiros
A relação com herdeiros também costuma ser bastante conflituosa. Dona Neuma, uma das personagens mais populares da história da Mangueira, que havia dado um longo depoimento para o filme sobre o compositor, morreu durante a produção e teve sua participação posteriormente vetada pelos filhos. Por questões religiosas, eles não concordaram com as cenas em que ela aparecia falando palavrões. Por conta de percalços jurídicos como este, o documentário levou oito anos até ser concluído.

Mediador do painel, o documentarista João Jardim contou porque preferiu usar atores profissionais dando depoimentos no lugar dos personagens reais, em seu filme Amor (2011). “Ao contrário do que muitos pensaram, não foi uma decisão estética, mas legal. Eu temia que as pessoas retratadas pudessem discordar e exigir na Justiça que suas versões fossem apresentadas”.

Adriano Civita, da Prodigo Films, questionou se seria possível pedir autorização de uso de imagem de alguém envolvido em corrupção. Salinas lembrou que nesses casos algum direito sempre terá que ser restringido: o do produtor em exercer sua livre expressão ou do acusado em defender seu direito à presunção da inocência. “Se alguém é acusado, mas for trânsito em julgado, e o filme ou programa de televisão der peso à acusação, pode ser uma situação delicada, pois essa exposição terá influência se o caso for a júri popular”, ponderou.

Projeto de lei
O caso envolvendo a biografia de Garrincha (Estrela Solitária) escrita por Ruy Castro é, segundo o advogado, ilustrativo da visão que o Judiciário nacional costuma ter sobre a questão. No STJ, o livro foi bloqueado e depois liberado. No entanto, mesmo autorizada a colocar a biografia novamente à venda, a editora Companhia das Letras foi condenada a pagar indenização às filhas do jogador. A interpretação dos ministros da corte foi a de que as herdeiras haviam sido prejudicadas em consequência da editora obter lucro com a “violação da privacidade” do biografado.

Uma tentativa de mudar a legislação sobre direito de uso de imagem no país segue em curso. Trata-se do Projeto de Lei 393/2011, do deputado federal Newton Lima Neto (PT-SP), que altera o artigo 20 da Lei do Código Civil (10.406/2002).

Inspirado no projeto apresentado em 2008 pelo então deputado Antonio Palocci, este se propõe a “garantir a divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública, cuja trajetória pessoal tenha dimensão pública ou cuja vida esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade”.

Em sua justificativa, o PL 393/2011 cita o exemplo de países como Inglaterra e Estados Unidos, onde “o fato das personalidades frequentarem constantemente a mídia diminui o seu direito de imagem e privacidade, tornando lícitos, por exemplo, a publicação de biografias não autorizadas e a realização de obras audiovisuais sobre elas, sem a necessidade de prévio consentimento.”

Para Salinas, este projeto seria um bom começo. Mas ele diz que é preferível apostar no amadurecimento do Judiciário em relação a essa questão do que esperar que a mudança venha pelo Legislativo. “Até porque este trâmite costuma ser demorado”, diz.

O RioContentMarket, em sua terceira edição, é promovido pela Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão — ABPITV. Segundo os organizadores, são esperados este ano cerca de 2,5 mil participantes de 29 países.

Clique aqui para ler o Projeto de Lei.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2013, 9h00

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