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Distância de patrocinadores

CNJ restringe participação de juízes em eventos

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (19/2), resolução que disciplina a participação de magistrados em congressos, seminários e eventos culturais patrocinados por empresas. Pela norma, que entrará em vigor 60 dias após sua publicação, o magistrado só poderá participar na condição de palestrante, conferencista, debatedor, moderador ou presidente de mesa. Nessas condições, poderá ter as despesas de hospedagem e passagem pagas pela organização do evento.

A resolução do CNJ proíbe os magistrados de receber prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou entidades públicas ou privadas. Se o magistrado quiser participar de algum evento, deve arcar com os custos de hospedagem e deslocamento, a não ser nos casos em que a própria associação de classe custeie totalmente o evento.

Nos casos de eventos organizados por tribunais, conselhos de Justiça e escolas de magistratura, será permitido que empresas contribuam com até 30% dos custos totais do evento. Mas o tribunal, o conselho ou a escola responsável terá de remeter ao CNJ a documentação dos gastos com o evento.

O texto da resolução aprovada foi redigido pelos ministros Carlos Alberto Reis de Paula e Francisco Falcão — respectivamente conselheiro e corregedor nacional de Justiça — com base em proposta apresentada anteriormente pelo próprio ministro Falcão.

A resolução aprovada foi a possível, segundo o ministro Francisco Falcão. No texto anterior, ele propunha a proibição total de patrocínio aos eventos, mas aceitou estabelecer o limite de 30% para garantir a aprovação pelos conselheiros. “É um passo inicial. A resolução atende em parte aos anseios da sociedade”, afirmou.

Durante o debate, o conselheiro Silvio Rocha defendeu que os eventos patrocinados pelos órgãos do Poder Judiciário fossem custeados totalmente com verbas orçamentárias.

Os conselheiros Tourinho Neto e Ney Freitas, por sua vez, ponderaram que a proibição poderia prejudicar as associações e seus cursos e seminários destinados ao aperfeiçoamento dos magistrados. Ney Freitas lembrou que os tribunais não dispõem de verbas para o aperfeiçoamento de magistrados.

No julgamento, ficaram vencidos os conselheiros Tourinho Neto e Silvio Rocha e parcialmente vencidos os conselheiros José Lucio Munhoz e Vasi Werner. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Veja o texto da resolução:

RESOLUÇÃO Nº. 

Regulamenta a participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, tendo em vista o decidido em Sessão Plenária de 19 de fevereiro de 2013; 

CONSIDERANDO que entre as vedações impostas aos magistrados está a de receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei (art. 95, parágrafo único, IV, da Constituição Federal); 

CONSIDERANDO que o Estatuto da Magistratura estabelece que dentre os deveres do magistrado está o de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular (art. 35, VIII, da LC 35/1979);

CONSIDERANDO que o artigo 103-B, § 4º, I, da Constituição Federal atribuiu ao Conselho Nacional de Justiça o dever de expedir atos regulamentares, nos limites de suas competências, e zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura;

CONSIDERANDO que o artigo 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal atribui ao Conselho Nacional de Justiça o dever de zelar pela observância do artigo 37 do mesmo diploma constitucional;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros para a participação de magistrados em eventos jurídicos e culturais, de modo a não comprometer a sua imparcialidade para decidir, em caso de subvenção por entidades privadas;

R E S O L V E:

Art. 1º - Os congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares realizados, promovidos ou apoiados pelos Conselhos da Justiça, Tribunais submetidos à fiscalização do Conselho Nacional de Justiça e Escolas Oficiais da Magistratura, estão subordinados aos princípios de legalidade, impessoalidade,  moralidade,  publicidade e eficiência, de forma que o conteúdo do evento, sua carga horária, a origem das receitas e o montante das despesas devem ser expostos de forma prévia e transparente.

Art. 2º -  Os congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares, quando promovidos por Tribunais, Conselhos de Justiça e Escolas Oficiais da Magistratura, com participação de magistrados, podem contar com subvenção de entidades privadas com fins lucrativos, desde que explicitado o montante do subsídio e que seja parcial, até o limite de 30% dos gastos totais.

Art. 3º - A documentação relativa  aos  congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares, quando realizados por órgãos da justiça submetidos ao Conselho Nacional de Justiça, inclusive as Escolas Oficiais da Magistratura, ficará à disposição do CNJ para controle bem como de qualquer interessado.       

Art. 4º - A participação de magistrados em encontros  jurídicos, esportivos ou culturais, quando promovidos ou subvencionados por entidades privadas com fins lucrativos, e com transporte e hospedagem subsidiados por essas entidades, somente poderá se  dar na condição de palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou organizador.

Parágrafo único –  A restrição não se aplica aos eventos promovidos e custeados com recursos exclusivos das  associações de magistrados.

Art. 5º - Ao magistrado é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Art. 6º - Esta resolução entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação em sessão de julgamento pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça. 

Ministro Joaquim Barbosa

Presidente do CNJ

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2013, 11h39

Comentários de leitores

4 comentários

Resignação absurda!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Somente um famaliá seria contra as pertinentes regras do CNJ. Sem elas, o "império da magistratura" sempre iria encontrar uma brecha para inovar (e justificar!) as suas estúpidas (e, por vezes, desonestas) ambições e hipocrisias. Dá-lhe mais CNJ!

Coisa de louco II

Prætor (Outros)

Os maridos das juízas agora não poderão mais pagar a conta do jantar. Tem que rachar a conta com a juíza senão o CNJ vai pegar.
E também nada de juntar milhas aéreas. Passagens-prêmio, se emitidas, o CNJ vai mandar parar o avião!
Também não pode segurar a porta do elevador para esperar o juiz. Nenhum auxílio é devido, a qualquer pretexto!

Coisa de louco

Prætor (Outros)

Vixe... Se ganhar na loteria tem que mandar o prêmio pro CNJ?

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