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Processo administrativo

Servidor será investigado por usar Facebook no trabalho

O juiz Hugo Barbosa Torquato Ferreira, titular da Vara Única da comarca de Assis Brasil (AC) determinou abertura de processo administrativo disciplinar contra um servidor que usou o computador do juiz para acessos ao Facebook. As informações são do Blog da Amazônia, do Terra Magazine.

De acordo com portaria publicada no Diário da Justiça Eletrônico, o computador do gabinete do juiz foi utilizado durante sua ausência. Pelo histórico do navegador, foi constatado que houve acessos ao Facebook durante o horário de expediente.

O juiz menciona resolução do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça do Acre, de 2006, que limita o acesso à internet às atividades de caráter funcional e veda o uso de computadores do Judiciário para "visualização de sítios destinados ao entretenimento". Sem mencionar redes sociais, a resolução também proíbe visualização ou armazenamento de matéria pornográfica, difamatória, ofensiva aos bons costumes, discriminatória, político-partidária, bate-papo, entretenimento e promocional.

Segundo o juiz, o histórico de navegação aponta acesso ao Facebook a partir do perfil de um servidor do fórum. Como é vedado ao servidor público utilizar recursos materiais da repartição em atividades particulares, bem como é dever observar as normas legais e regulamentares, o juiz Hugo Ferreira determinou a instauração do processo para apuração de possível falta funcional.

O juiz designou uma comissão composta por três servidores para investigar autoria e materialidade e estabeleceu prazo 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do próprio juiz.

Edinaldo Muniz, juiz titular do 2º Juizado Especial Criminal de Rio Branco, considera que "não é razoável o bloqueio imposto aos servidores do Judiciário do Acre".

Muniz já usou torpedo de celular para proferir sentença e e-mail para expedir alvará de soltura em favor de devedor de pensão alimentícia. Embora não tenha perfil em rede social, o juiz assinala que a comunicação é inevitável.

“Ela faz parte de nossas vidas. Infelizmente, é muito comum essa prática do bloqueio. Precisamos entender que a comunicação via internet é um insumo a mais, como tantos outros, e pode servir para acelerar ou travar a vida das pessoas”, afirma.

Segundo o juiz, já houve um tempo em que se proibiu no Judiciário do Acre o uso de e-mail privado. “Ninguém podia, por exemplo, enviar e-mail que não fosse corporativo. Mas ninguém evita o acesso dos servidores em horário de expediente, pois magistrados e servidores possuem tablets e celulares conectados à web”, conta.

Consultada pelo Blog da Amazônia, um procuradora do Ministério do Trabalho disse que talvez agrave a situação o fato de o servidor ter utilizado o computador do gabinete do juiz, os quais, normalmente, possuem uma série de restrição de acesso.

“De toda sorte, como vivemos num Estado Democrático de Direito, sob o império das leis, o servidor só pode ser culpado após regular trâmite do devido processo legal, ou seja, do processo administrativo contra ele instaurado pelo juiz, desde que haja provas”, acrescentou o procurador.

A juíza Mirla Regina Cutrim, titular da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco e Coordenadora do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos, tem perfis no Twitter e Facebook. Ela disse que o computador dela é liberado para acesso às redes sociais.

“Há normatização do tribunal sobre o acesso à internet. Não sei como o servidor conseguiu. O meu computador é liberado e eu acesso, eventualmente, para postar decisões ou o meu expediente diário no Twitter. Acho que as redes democratizam a informação e devem ser bem utilizadas. Deve haver uma razoabilidade. Como não sabemos o que houve realmente em Assis Brasil, melhor aguardar a apuração”, diz.

A assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça do Acre explica que, de acordo com a regulamentação atual sobre gestão de tecnologia da informação, no âmbito do Poder Judiciário o acesso às páginas da internet ou da intranet tem caráter funcional e deve servir apenas como subsídio para a execução de rotinas de trabalho de cada área, ou como fonte de pesquisas de informações relativas à atividade laboral do funcionário. "Conforme esse entendimento, a assessoria de Comunicação Social, por exemplo, mantém perfis nas redes sociais para divulgação de conteúdo institucional, informativo e serviços".

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2013, 16h30

Comentários de leitores

7 comentários

Decisão acertada

P.A.Paiva (Advogado Associado a Escritório)

Penso que o problema não é tanto o acesso ao Facebook. Em se tratando do computador do GABINETE do magistrado, acho que a decisão foi acertada e que o magistrado agiu com responsabilidade e cautela. Não me parece razoável o acesso de qualquer pessoa ao computador utilizado pelo juiz, durante sua ausência, especialmente diante da quantidade de matérias em nosso ordenamento que se sujeitam à reserva judicial. É possível que se trate de uma atitude inocente, mera "malandragem" do servidor se aproveitando da possivel ausência de bloqueios no computador do magistrado. Entretanto, é necessário que se apure a extensão da ação do servidor na máquina, passível, dentre outras possibilidades, de ter violado dados de processos sob sigilo ou de terem modificado sentenças em elaboração.

A internet de Dante

Cananéles (Bacharel)

O douto magistrado está coberto de razão. O computador é um instrumento diabólico, corruptor de mentes e corações. A internet, então, é o próprio inferno na terra, cujas labaredas democráticas espalham notícias difamantes e mentirosas mundo afora, tais como a existência de magistrados que perseguem servidores públicos que acessam redes sociais no extremo oeste do Brasil. A justiça brasileira sabe mesmo o que está fazendo.

Razoabilidade...

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

Como se vê (link abaixo), o juiz ascendeu de classes menos favorecidas, economicamente falando, e deve achar "um horror" a burguesia ficar no "facebook". Pois é, conversa ao celular também não pode, pela (falta de) lógica do Magistrado.
http://www.familiaridade.com.br/arvoregenealogica.asp?id_pessoa=433573

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