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Direitos de imagem

Empresa é condenada por reproduzir nota de real

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Uma empresa de brinquedos foi condenada a indenizar em R$ 10 mil um funcionário da Casa da Moeda por uso indevido de sua imagem em um jogo infantil chamado “O Mini Real”. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O autor da ação cedeu seu retrato para representar a etnia negra na nota comemorativa de R$ 10, colocadas em circulação no ano 2000, mas a empresa utilizou a imagem sem autorização no brinquedo.

O pedido foi julgado improcedente no juízo de primeira instância, mas para o desembargador Giberto Guarino, relator, ficou caracterizado dano moral. “Quem veicula a imagem alheia, que é a manifestação exterior da personalidade do indivíduo, sem a devida autorização e para fins econômicos ou comerciais, está sujeito à reparação de danos decorrentes de tal conduta, independentemente de fazê-lo, ainda, de modo elogioso ou com a intenção de prestigiar o retratado”, escreveu o relator.

O desembargador afirma ainda que consentimento para a utilização da imagem deve ser interpretado de maneira restritiva. Ou seja, escreve ele, a autorização dada à Casa da Moeda não se estende implicitamente para a reprodução por outras empresas, principalmente quando a finalidade é meramente econômica. “Não épossível desconsiderar que a apelada poderia ter suprimido as imagens das pessoas contidas na cédula de R$ 10, a fim de evitar eventuais processos judiciais”, acrescentou.

Clique aqui para ler a sentença.

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2013, 9h47

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