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Além das férias

Associação defende reforma na Lei da Magistratura

A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) emitiu nota na última terça-feira (19/2) em que defende a reforma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A entidade se queixa de que o debate foi reduzido às férias de 60 dias dos magistrados.

A questão ganhou força após o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, anunciar a criação de uma comissão especial para revisar e encaminhar ao Congresso projeto de lei que pode acabar com as férias de 60 dias de juízes e procuradores. Ela deverá ser coordenada pelo ministro Gilmar Mendes.  De acordo com a Constituição Federal, a competência de propor mudanças no regime geral da magistratura é do presidente do STF.

Assinado pelo presidente da Amagis, Herbert Carneiro, o documento defende definições não só em relação às férias como também à carga processual de cada magistrado, jornada de trabalho, número de juízes por habitante e condições de trabalho. Veja, abaixo, a íntegra da nota:

A Amagis contesta as infundadas e inverídicas informações que reduzem o debate sobre a reforma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) à redução das férias de 60 dias dos magistrados e que culpam o que chamam de “forte reação corporativa” pelo atraso de 25 anos na instituição do novo estatuto da magistratura.

Desde a redemocratização do País e da promulgação da Constituição de 1988, a magistratura brasileira reclama por seu direito à democracia interna e pela reforma da Loman, prerrogativa do Supremo Tribunal Federal, para trazê-la à luz do estado de direito.

Se não há divergências, que o projeto seja logo apresentado para que o Congresso Nacional e a sociedade, incluindo os magistrados, possam debater, democraticamente, os grandes temas da Justiça, principalmente sobre qual o modelo de Judiciário a sociedade deseja.

Não temos apego a leis anacrônicas e continuaremos a defender um novo e urgente estatuto da magistratura que defina os nossos deveres e direitos pautados na Constituição e na redemocratização do País e do próprio Judiciário.

Defendemos um estatuto que estabeleça a carga processual de cada magistrado, sua jornada de trabalho, o número de juízes por habitante, o tamanho das férias e as condições de trabalho e de segurança dignas que preservem a vida de quem tem que, muitas vezes, contrariar grandes e poderosos interesses e, frequentemente, enfrentar o crime organizado.

Tabu é não querer discutir e reconhecer essa realidade e direitos. Em vez disso, tentam comparar benefícios amparados em leis com privilégios e regalias, jogando-os na vala comum das piores anomalias nacionais.

Os magistrados estão prontos e dispostos a participar desse debate, que deve envolver toda a sociedade, na construção do futuro do Judiciário, sob a égide da cidadania e do estado democrático de direito.

Herbert Carneiro
Presidente da Amagis

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2013, 18h14

Comentários de leitores

5 comentários

À Graziela Colares (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Comentarista,
Juiz estadual em São Paulo também tem licença-prêmio.
Então, em um caso de magistrado que esteja na segunda, na primeira ou na entrância especial (somente para falar dos que já contam mais de 10 anos de "casa" e portanto já podem gozar de licença-prêmio), somemos:
em ano de 365 dias, esse magistrado pode gozar 60 dias de férias + 15 dias de recesso de final de ano + 90 dias de licença prêmio (fora os feriados a que todos temos direito). O resultado é o direito a 165 dias de "ócio remunerado" em um ano de 365.
Não digo ser impossível defender esse privilégio. O inadmissível é: a) demorar 3, 4 meses para um processo ir à conclusão (média na Justiça Trabalhista, sendo que na Estadual há processos que esperam 6 meses para irem à conclusão para analisar o pedido de uma simples petição); b) demorar em média 6 meses para audiência (há casos em que são marcados em 30 dias, mas há casos que demoram mais de um ano para a primeira audiência); c) demorar 7 meses para sentenciar com uma decisão "má-ô-menos" - e não falo em procedência ou improcedência, mas a forma como analisa o caso.
Não dá para aceitar 165 dias de folga (além de feriados , emendas e feriados específicos) e uma Justiça cara, inchada e demorada.
É só isso. Nada contra os juízes.

Férias de 60 dias

CSS (Juiz Federal de 1ª. Instância)

 Merece ser destacado que outras categorias também possuem férias de 60 dias: professores, procuradores da república, defensores públicos, promotores,procuradores da fazenda, e, etc… Por que as férias dessas categorias não ofendem os leitores deste jornal eletrônico? Por que a conduta dos profissionais indicados não é chamada de antirrepublicana ? Pois todos os profissionais indicados e os professores de escolas pública recebem proventos dos cofres do governo.
Outrossim, os profissionais da área jurídica indicada também são beneficiados pelos feriados da justiça. Curioso, pois eles não são considerados culpados pela morosidade do Judiciário. Enfim, é necessário destacar que a atividade da Magistratura tem suas garantias indicadas na Constituição Federal. Elas são réplicas das garantias contidas na Constituição Americana. Nos Estados Unidos, o Magistrado também tem sessenta dias de férias. Eles usam esse tempo para se aperfeiçoar intelectualmente. Informo a todos que muitos magistrados usam parte das férias para finalizar teses de Doutorado em Direito. Conheço alguns que ficarão na Alemanha usufruindo suas férias para finalizar estudos acadêmicos, no Max Plank. Os leitores do jornal sabem que o aperfeiçoamento intelectual é essencial para que o profissional se tornar ágil intelectualmente e mais valorizado na carreira, fato que favorece as futuras decisões do profissional que se aperfeiçoa e contribui para o aperfeiçoamento da Justiça.
Destaco, ainda, que já foi demonstrado que em Portugal, a redução das férias dos Magistrados, para 45 dias, não alterou as estatísticas do Poder Judiciário daquele país. São necessárias alterações sistêmicas mais profundas. Penso que as férias existem para o aprimoramento do profissional e para descanso com a famíl

Ferias de 60 dias

Graziela Colares (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

A questão não é se se ganha bem ou mal. O que demonstrei no meu comentário é que outras categorias têm benefício e folgas bem maiores que a magistratura e ninguém critica. Volto a lembrar que além das férias de 60 dias os professores têm licença prêmio, ou seja, podem passar até 3 meses a cada cinco anos sem trabalhar. Isto sim é uma sinecura.

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